Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio apenas para os que não os concluíram na idade própria.