Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 79

Q3946514

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946514 Pedagogia

Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação determinadas garantias específicas. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atendimento educacional especializado realizado prioritariamente em classes ou escolas especiais.

B

Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.

C

Professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado.

D

Aceleração para concluir, em menor tempo, o programa escolar para os superdotados.

E

Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades.

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Q3946484

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946484 Pedagogia

A Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, entendida como fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma garantia prevista pelo ECA relacionada a esse direito.

A

Acesso dos processos pedagógicos aos pais e responsáveis, mas vedado à participação na definição das propostas educacionais.

B

Acesso ao direito de organização, mas impedimento à participação efetiva em entidades estudantis.

C

Garantia do direito de contestar critérios avaliativos, com as instâncias internas escolares, sendo vedado o direito de recorrer a instâncias escolares superiores.

D

Garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além de oferta de ensino obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima da sua residência, conforme disponibilidade de vaga.

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Q3946482

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946482 Pedagogia

As barreiras correspondem a qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que restrinja ou impeça a participação social da pessoa, comprometendo o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança.
No âmbito da acessibilidade, e considerando a Lei nº 13.146/2015, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, compreendem-se como barreiras arquitetônicas o que se define em:

A

qualquer entrave ou obstáculo de atitude ou comportamento, que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

B

obstáculos que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

C

obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.

D

entraves existentes nos sistemas e meios de transportes, bem como os obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.

E

entraves em comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da Pessoa com Deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

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Q3946481

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946481 Pedagogia

Um estudante do 5º ano, identificado como Marcos, apresenta deficiência auditiva severa e utiliza a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como principal forma de comunicação. Recentemente, a escola recebeu novos professores que ainda não possuem formação em Libras. Durante as aulas, Marcos tem enfrentado dificuldades para compreender os conteúdos, participar das atividades e interagir com os colegas, pois não há intérprete disponível diariamente. Embora a escola possua alguns recursos visuais, eles são insuficientes para garantir sua plena participação. Em uma reunião pedagógica, a equipe docente reconhece que a falta de profissionais formados em Libras e a ausência de adaptações sistemáticas estão limitando o processo de aprendizagem do estudante.
A situação vivenciada por Marcos caracteriza uma violação ao princípio da acessibilidade previsto na educação inclusiva, à luz da Lei nº 13.146/15, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o entrave ou obstáculo relatado, é classificado como:

A

barreira atitudinal.

B

barreira urbanística.

C

barreira arquitetônica.

D

barreira de comunicação e informação.

E

barreira tecnológica.

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Q3946480

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946480 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB ), ao dispor sobre a organização do sistema educacional brasileiro, estabelece um conjunto de incumbências atribuídas aos municípios no âmbito da gestão, oferta e desenvolvimento das ações educacionais. Nesse sentido, cabe aos entes municipais cumprir e assegurar as responsabilidades definidas pela legislação, contribuindo para a efetivação do direito à educação e para a articulação do Sistema Nacional de Educação.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- Oferecer a Educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
II- Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais particularmente do município.
III- Baixar normas complementares para todos os sistemas de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3946479

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946479 Pedagogia

Leia e analise o caso a seguir.
Miguel, estudante do 5º ano do Ensino Fundamental, apresentou queda significativa em sua frequência escolar ao longo do último trimestre. A equipe pedagógica percebeu que ele passou de uma média de 90% de presença para apenas 55%.
Considerando o caso e tendo como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente o que preconiza o artigo 5º no que diz respeito ao acesso à educação básica obrigatória, sendo direito público subjetivo, pode qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Compete ao poder público, na esfera de sua competência federativa:

I- Recensear mensalmente as crianças e adolescente em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
II- Fazer-lhes a chamada pública.
III- Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I e II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3946478

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Educação Infantil |

Q3946478 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB ) preconiza que o Estado tem deveres com educação escolar pública que será efetivado mediante a garantia de:

I- Educação obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II- Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
III- Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
IV- Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
V- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IVe V.

B

I, II e V, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3946080

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946080 Pedagogia

No contexto da educação especial, quanto ao público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas a seguir.

I- Educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II- O conjunto dos educandos da instituição escolar. III- Educandos com deficiência, isto é, com impedimentos de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. IV- Educandos com altas habilidades/superdotação (AH/SD).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I, III e IV.

C

III.

D

IV.

E

I e IV.

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Q3946072

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946072 Pedagogia

A oferta de ensino regular noturno, conforme a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação atualizada (LDB), destina-se ao público:

A

do ensino fundamental e médio, que não teve acesso ou continuidade dos estudos na idade própria.

B

do ensino fundamental, indistintamente.

C

exclusivamente do ensino fundamental.

D

exclusivamente do ensino médio.

E

exclusivamente do ensino superior.

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Q3946071

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946071 Pedagogia

O instrumento que representa um marco mundial nos aspectos conceituais de educação para a diversidade e atenção às necessidades educacionais especiais de cada aluno é a:

A

Declaração de Salamanca.

B

Declaração de Nova Delhi, de 2012.

C

Declaração dos Direitos do Homem.

D

Declaração Universal dos Direitos da Criança.

E

Declaração de Jontien.

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Q3946068

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946068 Pedagogia

No contexto da Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, atualizada, a educação bilíngue do educando com surdez que optar por essa modalidade deve priorizar o ensino de:

A

português escrito como primeira língua e o de espanhol como segunda língua.

B

LIBRAS como primeira língua e o de português escrito como segunda língua.

C

português escrito como primeira língua e o de LIBRAS como segunda língua.

D

LIBRAS como primeira língua e o de espanhol como segunda língua.

E

português falado como primeira língua e o de LIBRAS como segunda língua.

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Q3945178

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor Polivalente |

Q3945178 Pedagogia

Uma escola municipal comemorou o aumento no número de matrículas de estudantes com deficiência no Ensino Fundamental. No entanto, ao longo do ano letivo, observou-se evasão e baixo rendimento escolar desse público. Analisando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Garantir apenas a matrícula não assegura o direito à educação, sendo necessárias ações pedagógicas e institucionais que promovam a permanência e a aprendizagem.

B

A legislação educacional dispõe que a escola deve garantir o acesso, sendo responsabilidade da família o acompanhamento adequado para garantir permanência e sucesso escolar do estudante com Necessidades Educacionais Especiais.

C

Esse baixo rendimento deve ser atribuído à falta de equipes multidisciplinares que atuem na escola para avaliar de forma adequada estudantes com Necessidades Educacionais Especiais.

D

Aevasão de estudantes, em âmbito geral, diz respeito a intensos processos migratórios e não está relacionada à questão da inclusão.

E

Educação Especial tem índices diferenciados nos números de permanência de estudantes com Necessidades Educacionais Especiais, justificado pelos processos de adaptação.

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Q3944840

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3944840 Pedagogia

Se acordo com o Art. 5o da Lei nº 9.795/99 – (Institui a Política Nacional de Educação Ambiental), são objetivos fundamentais da educação ambiental, entre outros, EXCETO:

A

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

B

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

C

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

D

O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

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Q3944839

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3944839 Pedagogia

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3944838

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3944838 Pedagogia

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/96 - LDB, os Municípios incumbir-se-ão de:
Assinale a opção CORRETA:

A

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

B

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores,

C

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

D

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios.

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Q3944694

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História |

Q3944694 Pedagogia

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3944693

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História |

Q3944693 Pedagogia

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 9.394/96 - LDB, os Municípios incumbir-se-ão de:
Assinale a opção CORRETA:

A

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

B

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

C

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

D

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos Municípios.

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Q3944454

Q3944454 Pedagogia

Sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, considerando as disposições da Lei nº 7.853/1989 e da LDBEN, assinale a alternativa correta.

A

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido, prioritariamente, nas escolas de educação especial, considerando o público-alvo dessas instituições.

B

A LDBEN apresenta disposições a respeito da educação especial apenas como modalidade de ensino do Ensino Fundamental, sendo as disposições em relação ao Ensino Médio abordadas apenas na Lei nº 7.853/1989.

C

A recusa, suspensão ou cessação, sem justa causa, da matrícula de um aluno em razão de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino contraria o princípio da inclusão previsto na LDBEN e constitui crime, de acordo com a Lei nº 7.853/1989.

D

A LDB revisou a Lei nº 7.853/1989, instituindo as classes especiais com o objetivo de prestar melhor atendimento às pessoas com deficiência.

E

A matrícula e o atendimento de alunos com deficiência em escolas regulares ficam condicionados à apresentação de laudo médico prévio que comprove que o educando é capaz de acompanhar as atividades pedagógicas.

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Q3944453

Q3944453 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter ______________ que define o conjunto orgânico e progressivo de _____________________ que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades do(a) ___________________, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento em conformidade com o PNE.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

normativo – aprendizagens essenciais – Educação Básica

B

administrativo – protocolos escolares – ensino domiciliar e híbrido

C

legislativo – experiências pedagógicas – ensino à distância

D

sugestivo – conteúdos – Ensino Superior

E

referencial – conteúdos – Ensino Fundamental

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Q3944452

Q3944452 Pedagogia

A Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio de 2014-2024, continua sendo a principal referência nesse contexto, visto que o novo Plano (Projeto de Lei nº 2.614/2024) ainda se encontra em tramitação legislativa. Sobre o PNE em vigência, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre suas diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação e a gestão democrática da educação.
( ) É um documento que define as diretrizes, metas e estratégias para a política nacional brasileira por um período de 15 anos.
( ) Há metas específicas (explícitas ou transversais) que incluem a educação indígena, quilombola e a educação especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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