Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 78

Q3947266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947266 Pedagogia

Com base no art. 1º do Decreto nº 5.840/2026, que institui o Proeja, sobre o alcance da Educação Profissional contemplada pelo programa e as formas de articulação possíveis com a Educação Básica, assinale a alternativa correta.

A

O Proeja contempla a Educação Profissional Técnica de nível médio e a formação inicial e continuada de trabalhadores, desde que ambas estejam articuladas exclusivamente ao Ensino Médio, de forma integrada.

B

O Proeja prioriza a formação inicial e continuada de trabalhadores, admitindo sua articulação tanto com o Ensino Fundamental quanto com o Ensino Médio, enquanto a Educação Profissional Técnica de nível médio pode articular-se ao Ensino Médio de forma integrada ou concomitante.

C

O Proeja abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e cursos técnicos de nível médio, admitindo articulações distintas com o Ensino Fundamental ou com o Ensino Médio, conforme a natureza da oferta educacional.

D

O Proeja admite a articulação da Educação Profissional à Educação Básica apenas quando o objetivo central for a elevação da escolaridade do trabalhador, restringindo-se, nesses casos, à formação inicial e continuada.

E

O Proeja possibilita a oferta de cursos técnicos de nível médio articulados à Educação Básica, mas não prevê a integração da formação profissional com a formação geral em um único percurso formativo

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Q3947262

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947262 Pedagogia

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a organização da educação nacional fundamenta-se no regime de colaboração entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas à União, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance jurídico-político de sua atuação no sistema educacional brasileiro.

A

A União exerce supremacia hierárquica sobre os sistemas estaduais e municipais, podendo impor decisões administrativas diretas sempre que identificar divergências em relação às diretrizes nacionais.

B

A função normativa da União limita-se à Educação Superior, cabendo aos Estados e Municípios plena autonomia normativa sobre a Educação Básica, sem necessidade de articulação intersistêmica.

C

A atuação redistributiva e supletiva da União restringe-se ao financiamento da Educação Básica, não alcançando ações de coordenação, avaliação ou definição de prioridades educacionais.

D

A União coordena a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercendo funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia organizacional dos demais sistemas.

E

A coordenação da política nacional de educação pela União ocorre apenas mediante delegação expressa dos Estados e Municípios, em respeito ao princípio federativo da autonomia plena.

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Q3947256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947256 Pedagogia

Em uma escola pública de Ensino Fundamental, uma professora recebe um aluno com deficiência intelectual leve em uma turma regular. A equipe pedagógica decide manter o currículo integralmente inalterado, aplicando apenas atividades de reforço no contraturno escolar, sob o argumento de preservar a “igualdade” entre os estudantes. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que a decisão da equipe pedagógica:

A

Está adequada, pois a igualdade de oportunidades pressupõe tratamento idêntico a todos os alunos, independentemente de suas necessidades.

B

É parcialmente correta, pois o reforço escolar substitui a necessidade de adaptações curriculares no ensino regular.

C

Está equivocada, pois a inclusão exige exclusivamente adaptações físicas e não pedagógicas.

D

Está inadequada, pois a educação inclusiva pressupõe adaptações curriculares e metodológicas no próprio processo de ensino-aprendizagem.

E

É correta, desde que o aluno tenha acesso a avaliações diferenciadas ao final do processo.

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Q3947253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947253 Pedagogia

A atuação das instituições educacionais no âmbito da proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve deveres que extrapolam o processo pedagógico estrito. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que tais instituições:

A

Exercem função preventiva e educativa no campo da proteção integral, porém a comunicação de situações de violação de direitos deve ocorrer apenas quando configurada infração penal, sob pena de indevida interferência na esfera familiar.

B

Devem adotar medidas preventivas e comunicativas, articulando-se com órgãos de proteção sempre que identificarem situações que comprometam direitos fundamentais.

C

Participam do sistema de garantia de direitos prioritariamente por meio de ações pedagógicas, cabendo aos órgãos de proteção social e jurídica a apuração e o encaminhamento das demais situações.

D

Estão obrigadas a manter registros e certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores quando houver vínculo direto com crianças e adolescentes e desde que a instituição desenvolva atividades educacionais financiadas com recursos públicos.

E

Possuem dever legal de colaboração com o poder público, mas sua atuação está condicionada à regulamentação específica de protocolos interinstitucionais para que produza efeitos jurídicos.

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Q3946889

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Monitor/Auxiliar de Creche |

Q3946889 Pedagogia

Uma criança que vivenciou recentemente uma situação de intenso sofrimento emocional passa a demonstrar insegurança e solicita espontaneamente a presença de uma pessoa de sua confiança para sentir-se acolhida e segura em determinados períodos de permanência na creche.

À luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre os deveres da família e a proteção integral da criança, essa situação caracteriza um pedido de:

A

ação de cunho exclusivamente terapêutico.

B

mediação pedagógica.

C

intervenção disciplinar.

D

acompanhamento pedagógico especializado.

E

assistência afetiva.

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Q3946882

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Monitor/Auxiliar de Creche |

Q3946882 Pedagogia

No processo de organização das matrículas na Educação Infantil da rede pública, a gestão deve adotar procedimentos que assegurem transparência e equidade às famílias que aguardam por uma vaga. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), corresponde a uma prática CORRETA:

A

manter a lista de espera organizada por ordem de inscrição nas creches e pré-escolas, com acesso restrito à equipe gestora, comunicando às famílias apenas quando houver disponibilidade de vaga.

B

divulgar a lista de espera por vagas, inclusive em creches, respeitando a ordem de classificação, indicando, sempre que possível, a unidade escolar.

C

divulgar a lista de espera à comunidade por ordem de vulnerabilidade socioeconômica, sendo dispensável a explicitação dos critérios utilizados para sua elaboração.

D

permitir que cada unidade escolar organize sua própria lista de espera sempre por ordem de inscrição, independentemente da realidade local, com o intuito de não gerar conflitos na comunidade.

E

divulgar obrigatoriamente a lista de espera referente às pré-escolas, sendo facultativo o mesmo procedimento para as creches.

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Q3946876

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Monitor/Auxiliar de Creche |

Q3946876 Pedagogia

A educação infantil, 1º etapa da educação básica, de acordo com a Lei 12.796/2013 que altera a Lei nº 9.394/96 (LDB), destina-se a crianças na faixa etária de:

A

até 3 anos.

B

até 6 anos.

C

até 4 anos.

D

até 9 anos.

E

até 5 anos.

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Q3946874

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Monitor/Auxiliar de Creche |

Q3946874 Pedagogia

É dever do Estado para com a educação pública:

I - Prover material didático-escolar por meio de programas suplementares para o educando, em todas as etapas da educação básica.

II - Garantir quantidade e variedade mínimas de insumos por aluno, que corroborem padrões mínimos de qualidade de ensino.

III - Restringir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e II.

C

I.

D

II e III.

E

II.

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Q3946872

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Monitor/Auxiliar de Creche |

Q3946872 Pedagogia

Assinale a alternativa que aponta a natureza da avaliação da aprendizagem escolar de ac ordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A

Classificatória.

B

Quantitativa.

C

Diagnóstica.

D

Avaliação de resultados.

E

É realizada por meio da aplicação de testes.

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Q3946532

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946532 Pedagogia

A Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais (UNESCO, 1994), ao fundamentar a Declaração de Salamanca, problematiza as práticas escolares excludentes e afirma que as escolas comuns ocupam papel estratégico na transformação dos sistemas educacionais. Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, as escolas comuns constituem:

A

Instâncias responsáveis por selecionar estudantes conforme seu ritmo de aprendizagem, assegurando atendimento diferenciado aos que não acompanham o currículo regular.

B

Núcleos estruturantes de sistemas educacionais inclusivos, capazes de reorganizar culturas, políticas e práticas para enfrentar e reduzir as atitudes discriminatórias.

C

Espaços de socialização ampla, cuja função principal é garantir convivência, ainda que os processos de aprendizagem ocorram prioritariamente em serviços paralelos.

D

Ambientes pedagógicos que operam mediante adaptação individual pontual, sem necessidade de revisão das práticas institucionais.

E

Modalidades complementares à Educação Especial, cuja atuação se restringe à matrícula formal dos estudantes público-alvo.

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Q3946529

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946529 Pedagogia

A Nota Técnica nº 19/2010/MEC/SEESP/GAB trata da atuação dos profissionais de apoio aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em classes comuns da rede pública de ensino. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

As funções de tradutor e intérprete de Libras e de guia-intérprete possuem regulamentação própria, devendo sua atuação ocorrer articulada à educação especial e ao ensino comum.

B

Nos casos em que o estudante necessite de acompanhante, cabe exclusivamente aos pais avaliar e definir a necessidade desse profissional junto à escola.

C

Profissionais de apoio que atuam na escola, como auxiliares da educação infantil, não participam da colaboração no atendimento às necessidades educacionais específicas.

D

Compete ao profissional de apoio desenvolver atividades pedagógicas diferenciadas ao aluno da educação especial, responsabilizando-se diretamente por seu processo de ensino-aprendizagem.

E

O profissional de apoio deve atuar de forma autônoma, sem articulação com os professores da sala comum ou da sala de recursos multifuncionais.

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Q3946526

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946526 Pedagogia

A Declaração de Salamanca (1994) estabelece princípios, diretrizes políticas e estratégias de ação voltadas à garantia do direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais, orientando medidas nos âmbitos regional, nacional e internacional. Com base nesse documento, julgue os itens a seguir:
I.Recomenda a adoção do princípio da educação inclusiva como fundamento legal ou político, assegurando a matrícula de todas as crianças em escolas regulares, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.Incentiva o desenvolvimento de projetos-piloto e o intercâmbio de experiências entre países que apresentem avanços na escolarização inclusiva.
III.Defende a implementação de mecanismos participativos e descentralizados para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas voltadas às pessoas com necessidades educacionais especiais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3946525

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946525 Pedagogia

O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Segundo o Decreto, para os propósitos da presente Convenção são denominados alguns conceitos, dentre eles o de Línguas. Julgue o abrangimento das Línguas conforme essa legislação:
I.Outras formas de comunicação não-falada. II.Línguas faladas. III.Artefatos culturais. IV.Língua de sinais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3946524

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946524 Pedagogia

Considerando a legislação sobre o direito à educação aplicável ao presente certame, especialmente a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), analise os itens a seguir:
I.Competitividade individual. II.Solidariedade humana. III.Liberdade.
São princípios que devem inspirar a educação nacional:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3946523

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946523 Pedagogia

A Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE orienta quanto aos documentos comprobatórios relativos aos estudantes público-alvo da Educação Especial no âmbito do Censo Escolar e do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Com base nessa orientação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apresentação de diagnóstico clínico é exigência legal para o registro do estudante no Censo Escolar.

B

O Plano de AEE formaliza o atendimento educacional especializado, não sendo obrigatório o laudo médico, que pode ser anexado quando necessário.

C

O AEE caracteriza-se como serviço clínico especializado, exigindo documentação médica para sua execução.

D

A ausência de laudo médico impede o reconhecimento da matrícula do estudante como público-alvo da Educação Especial.

E

O laudo médico é documento obrigatório para a matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial e condição indispensável para a realização do AEE.

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Q3946521

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946521 Pedagogia

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de assegurar condições adequadas de acesso e inclusão nos serviços públicos e privados. Analise os itens a seguir:

I.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III.Recebimento de restituição de imposto de renda.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3946520

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946520 Pedagogia

Uma escola da rede pública recebeu um estudante público-alvo da Educação Especial e, ao organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), registrou no Projeto Político-Pedagógico (PPP) informações relativas à matrícula no AEE, ao cronograma de atendimento e aos profissionais envolvidos no apoio. O professor da sala de recursos multifuncionais elaborou o Plano de AEE com base em estudo de caso pedagógico, mesmo na ausência de laudo médico. Com base na Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, analise os itens a seguir:
I.O detalhamento da matrícula no AEE, do cronograma de atendimento e da atuação de profissionais de apoio deve constar no PPP da escola, cabendo ao professor do AEE organizar o tipo e o número de atendimentos na sala de recursos multifuncionais.
II.A elaboração do estudo de caso e do Plano de AEE não está condicionada à apresentação de laudo médico, por se tratar de documento de natureza pedagógica.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o item I está correto.

B

Ambos os itens estão incorretos.

C

Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item I.

D

Ambos os itens estão corretos, e o item II justifica o item I.

E

Apenas o item II está correto.

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Q3946517

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946517 Pedagogia

A Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE orienta os sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 12.764/2012, assegurando práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). Dessa forma, analise os itens a seguir:

I.A formação inicial e continuada dos profissionais da educação deve priorizar práticas que superem o foco nas estereotipias do estudante com TEA, promovendo mediação pedagógica, flexibilização avaliativa e organização compartilhada das atividades escolares.
II.A organização pedagógica pode prever horários reduzidos, atividades em espaços separados e alimentação em momentos diferenciados como estratégia permanente para favorecer o desenvolvimento do estudante com TEA.

A partir da análise dos itens, é possível afirmar que:

A

Os itens I e II são falsos.

B

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

D

O item I é falso e o II é verdadeiro.

E

O item I é verdadeiro e o II é falso.

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Q3946516

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946516 Pedagogia

O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Nos Artigos 6º e 7º da Convenção, são asseguradas proteções específicas a determinados grupos de pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses grupos:

A

Crianças e adolescentes.

B

Idosos e órfãos.

C

Órfãos e adolescentes.

D

Mulheres e idosos.

E

Mulheres e crianças.

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Q3946515

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |

Q3946515 Pedagogia

Conforme a legislação pertinente ao presente certame, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação compreende, entre outras garantias:
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.

A

garantindo acesso prioritário aos níveis mais elevados do ensino

B

com oferta obrigatória em regime exclusivamente especializado

C

como direito público subjetivo, assegurada a gratuidade universal

D

preferencialmente na rede regular de ensino

E

mediante progressiva ampliação da obrigatoriedade escolar

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