A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação inclusiva, determinando obrigações específicas aos sistemas de ensino e aos profissionais da educação para assegurar a plena participação de estudantes com deficiência no processo educacional. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação, impondo deveres ao Estado, à família e à sociedade, além de estabelecer normas específicas sobre o ambiente escolar e a relação entre educadores e educandos. Considerando as disposições do ECA sobre o direito à educação e as responsabilidades dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta. 

Historicamente, distintas concepções pedagógicas orientaram a definição do momento escolar em que a criança deveria se alfabetizar. Uma mudança paradigmática ocorreu com a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, redefinindo tempos e processos de aprendizagem.

No contexto atual, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que a alfabetização deve estar assegurada ao final do:

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), os eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica são:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009), em consonância com documentos oficiais anteriores, reafirmam a concepção de Educação Infantil como etapa da Educação Básica em que as práticas pedagógicas integram diferentes dimensões do desenvolvimento da criança.

À luz desse documento, é correto afirmar que, na Educação Infantil, educar e cuidar:

De acordo com o Decreto nº 12.686, de 20/10/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a articulação do trabalho pedagógico com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) pressupõe:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação e ao cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

( ) No direito à educação, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) O direito ao respeito garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

( ) Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza a criança ou o adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a LDB, Lei nº 9.394/1996, os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 13/07/2010, a finalidade do Projeto Político Pedagógico consiste em:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) de acordo com a LDB, Lei nº 9.394/1996.

( ) A carga horária mínima anual será de 800 horas para o ensino fundamental e de 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
( ) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.
( ) Na educação infantil, exige-se frequência mínima de 60% do total de horas.
( ) No ensino fundamental e ensino médio exige-se a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Nacional de Educação – PNE (2014– 2024), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece, nas Metas 15 a 18, diretrizes voltadas à valorização dos profissionais da educação básica pública. Essas metas não se limitam à formação inicial, mas estruturam uma política sistêmica que envolve qualificação, remuneração e carreira. Tomando como referência as intencionalidades propostas no documento, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica normativa do PNE no que se refere à valorização docente:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010) estabelecem princípios, fundamentos e procedimentos para a organização pedagógica das instituições que atendem crianças na primeira etapa da educação básica. Nesse documento, a concepção de infância que orienta as práticas educativas reconhece a criança como: 

Uma das funções do professor que atua no Atendimento Educacional Especializado é a produção e organização de materiais didáticos e pedagógicos.

Entre elas, é correto citar:

1. Corrigir as provas e trabalhos das disciplinas regulares para contribuir na redução da carga horária do professor regente.

2. Elaborar materiais em Braille e/ou em Linguagem de Sinais (Libras).

3. Elaborar materiais em Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).

4. Traduzir integralmente os livros didáticos para uma linguagem simplificada e reduzida para todos os estudantes com deficiência intelectual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente pilar fundamental da educação inclusiva no Brasil, regido por legislações específicas, como o Decreto nº 7.611/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009.

De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos.

Ele não substitui a classe comum e sim, oferece suporte para garantir a autonomia e a participação do estudante no ensino regular.

Sobre o local de realização do Atendimento Educacional Especializado, as diretrizes nacionais estabelecem que ele deve ocorrer prioritariamente em:

De acordo com o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e o art. 14 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a gestão democrática do ensino público pressupõe, no âmbito da escola, a atuação do Coordenador Pedagógico no sentido de:

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

2. A LDB estabelece, como finalidade da educação, o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

3. O ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

4. As Diretrizes Curriculares Nacionais possuem caráter normativo para a Educação Básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, relativas à concepção de currículo da Educação Básica, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

1. O currículo da Educação Básica deve articular conhecimentos, competências e habilidades, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.

2. O currículo deve restringir-se à organização de conteúdos conceituais definidos exclusivamente pelos sistemas de ensino.

3. O currículo deve priorizar a transmissão de conteúdos disciplinares, independentemente do contexto social e cultural dos estudantes.

4. O currículo da Educação Básica deve estar articulado ao Projeto Político-Pedagógico das escolas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), o Projeto Político- -Pedagógico (PPP) caracteriza-se, fundamentalmente, como:

A prática de intimidação sistemática, conhecida como bullying, é reconhecida pela legislação brasileira como toda forma de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorre sem motivação evidente, praticada por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas.

Assinale a alternativa que indica corretamente o ambiente onde essa prática é mais comumente com batida por políticas públicas voltadas à juventude.