Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3379348 Pedagogia
A capacidade de aprender dos alunos que tenham: deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, o acesso e a participação deles nas escolas regulares são objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Além disso, são descritas orientações para que os sistemas de ensino possam promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo, dentre outras características, algumas citadas abaixo, EXCETO: 
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Q3379285 Pedagogia
De acordo com o Eca, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando, além do preparo para o exercício da cidadania, quais outros dois critérios?
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Q3379282 Pedagogia
Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos artigos 133 a 135 do ECA, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q3379281 Pedagogia
Ao analisar o atendimento de alunos em caso de necessidade, é possível deparar com diversas situações que vão desde um acidente até o atendimento efetivo em caso de um aluno com necessidades especiais. Assim, tomando como parâmetro a Educação Especial pautada nas perspectivas da LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa.
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Q3379272 Pedagogia
Em observância literal ao artigo 16 do ECA, destaque a alternativa a seguir que ratifica um dos aspectos compreendidos no âmbito do direito à liberdade.
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Q3379271 Pedagogia
De acordo com o artigo 13 do ECA, qual órgão deve ser acionado em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente?
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Q3379270 Pedagogia
Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir dos artigos 1º ao 6º, destaque a alternativa que condiz de forma plena com o instrumento legal em questão.
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Q3379268 Pedagogia
O Brasil, ao assinar as Declarações de Jomtien em 1990 e de Salamanca em 1994, reconhece que mudança no campo da educação?
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Q3379028 Pedagogia
Observe os princípios descritos a seguir e destaque a única alternativa que condiz literalmente com um dos princípios pertinente ao 3º artigo da LDB.
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Q3378918 Pedagogia
A gestão democrática tem embasamento legal para se constituir dentro da escola. A Constituição Federal de 1988, Art. 206, inciso VI, ressalta a gestão democrática do ensino público como um dos princípios que nortearão o ensino no país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu Art. 14, determina que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e ressalta alguns princípios que deverão nortear esse trabalho: a participação dos profissionais da educação e a participação da comunidade-escola, ou seja, o envolvimento de todos que fazem parte da escola tanto de forma direta quanto indireta. Entender a gestão democrática é de suma importância, porque implica visualizar a perspectiva social, em que os sujeitos possam participar no processo de formulação e avaliação da política de educação e fiscalização de sua execução, salienta Cóssio (2006, p. 31). Sobre o exposto e, ainda, considerando os princípios que reforçam a autonomia das escolas, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualificação: aprendizagem organizacional por parte dos membros, ou seja, é a formação dos sujeitos.
II. Legitimidade: transferência de competências de órgãos de administração central e regional do Estado para órgãos de gestão das escolas.
III. Flexibilidade: permite margens de ajustamento nas práticas de gestão e faz parte do próprio conceito de autonomia.
IV. Participação: trata-se da coexistência de técnicos de gestão e de técnicos pedagógicos através da integração dos sujeitos e de forma vertical.
V. Liderança: garante o desenvolvimento do sentido da gestão na organização e funcionamento da escola e que ela possa empreender as mudanças que a autonomia exige.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3378913 Pedagogia
De acordo com o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 dispõe sobre a educação infantil, é INCORRETO afirmar que:
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Q3378912 Pedagogia
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, é dever do Estado ofertar a educação pública e efetivá-la mediante algumas garantias. Tendo em vista o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
( ) Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: creches, pré-escola, ensino fundamental e médio.
( ) Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
( ) Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
( ) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3378816 Pedagogia
[…] o ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia (Art. 26§ 4º).

(Disponível em: https://editorarealize.com.br/. Acesso em: fevereiro de 2024.)

Considerando o artigo da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) anteriormente citado, assinale a afirmativa correta. 
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Q3378805 Pedagogia
O ensino religioso refere-se à disciplina que aborda questões relacionadas ao fenômeno religioso e às diferentes tradições, crenças e práticas religiosas. No contexto educacional atual, o ensino religioso pode ser oferecido nas escolas públicas, conforme estabelecido pela legislação brasileira. De acordo com a legislação atual, o ensino religioso oferecido nas escolas públicas deve ser
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Q3378745 Pedagogia
Para o Ministério da Educação (MEC), o Programa Escola Acessível, com recursos financeiros repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), confirma o compromisso do Brasil de assegurar um sistema educacional inclusivo, ratificando o que aponta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006). São ações financiadas pelo programa as que identificam-se a seguir, EXCETO:
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Q3378743 Pedagogia
A Libras – Língua Brasileira de Sinais, visa promover a acessibilidade comunicacional para pessoas surdas e foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei nº 10.436/2002, sendo consistente afirmar-se sobre ela que
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Q3378741 Pedagogia
Quando os aprendizes com necessidades educacionais especiais, ainda que com apoios e adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos no Art. 32, da LDBEN: “desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo” __ e uma vez esgotadas as possibilidades apontadas nos Arts. 24, 26 e 32 da LDBEN __ as escolas devem outorgar-lhes: 
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Q3378740 Pedagogia

Segundo as orientações da Nota Técnica nº 24/2013, a recusa de matrícula e o não atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes ferem o dispositivo constitucional, que assegura o direito à inclusão e pode acarretar:

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Q3378737 Pedagogia
O projeto pedagógico da escola contemplará como parte integrante da institucionalização da oferta do atendimento educacional especializado as seguintes especificidades, EXCETO: 
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Q3378668 Pedagogia
Tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e incluído pela Lei nº 14.191/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O público-alvo da educação bilíngue é o educando surdo, surdo cego, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
( ) A educação bilíngue de surdos será oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito e oral, como segunda língua.
( ) A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá até a conclusão do ensino fundamental.
( ) Os surdos oralizados não terão direito de acesso a tecnologias assistivas e deverão obrigatoriamente matricular-se em escolas e classes regulares.
( ) Serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, serão ofertados.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
11261: A
11262: B
11263: D
11264: E
11265: C
11266: D
11267: E
11268: C
11269: E
11270: D
11271: A
11272: C
11273: A
11274: D
11275: B
11276: C
11277: D
11278: C
11279: A
11280: B