O Ministério Público instaura procedimento após constatar que crianças de quatro e cinco anos de determinada localidade permanecem fora da pré-escola por ausência de vagas, enquanto adolescentes em idade própria deixaram de ser matriculados no ensino médio da rede estadual sob o argumento de insuficiência orçamentária. Diante do regime constitucional da educação, delineado no Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal de 1988 (Seção I — Da Educação), como se configura o dever do Estado quanto à oferta dessas etapas e quais as consequências jurídicas de sua omissão?