Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 367

Q3622449

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622449 Pedagogia

O artigo 213 da Constituição Federal de 1988 estabelece as condições para que recursos públicos sejam destinados a escolas privadas. No contexto do ensino superior, este dispositivo constitucional fundamenta especificamente qual programa governamental?

A

Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

B

Sistema de Seleção Unificada (SiSU).

C

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

D

Programa Universidade para Todos (ProUni).

E

Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

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Q3622440

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622440 Pedagogia

No sistema de educação superior brasileiro, as instituições são organizadas acadêmica e administrativamente em diferentes categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal diferença entre Centros Universitários e Faculdades.

A

Centros Universitários possuem autonomia para criar cursos de graduação, enquanto Faculdades dependem de autorização prévia do MEC para qualquer novo curso.

B

Faculdades são obrigatoriamente públicas, enquanto Centros Universitários podem ser públicos ou privados.

C

Faculdades possuem maior flexibilidade curricular que os Centros Universitários em função de sua especialização acadêmica.

D

Centros Universitários devem oferecer obrigatoriamente cursos de pós-graduação stricto sensu, enquanto Faculdades são restritas à graduação.

E

Centros Universitários exigem menor número de doutores em seu corpo docente comparados às Faculdades.

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Q3622435

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622435 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) fundamenta-se no modelo social da deficiência. Nesta perspectiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no ensino superior tem como função primordial:

A

Reduzir os conteúdos curriculares para adequá-los aos estudantes.

B

Oferecer cursos diferenciados com certificação específica para estudantes com deficiência.

C

Substituir o ensino comum através de metodologias específicas para cada tipo de deficiência.

D

Concentrar todos os estudantes com deficiência em turmas separadas com atendimento especializado.

E

Complementar ou suplementar a formação do estudante mediante a remoção de barreiras que impedem o acesso ao currículo e à comunicação.

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Q3622430

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622430 Pedagogia

Complete o excerto abaixo: "O componente específico do ENADE é composto por questões que avaliam competências, habilidades e conteúdos previstos nas___de cada curso. As questões do componente específico podem ser___ou___, sendo que no mínimo___devem ser discursivas."
Assinale a alternativa correta respectivamente.

A

DCNs - objetivas - discursivas - 30%

B

propostas pedagógicas - analíticas - descritivas - 40%

C

ementas oficiais - fechadas - dissertativas - 35%

D

Diretrizes Curriculares Nacionais - objetivas - discursivas - 25%

E

matrizes curriculares - múltipla escolha - abertas - 20%

Q3622395

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622395 Pedagogia

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts. 205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superior, à autonomia universitária e ao financiamento público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Estado por garantir o acesso ao ensino superior, conforme o art. 208, inclui financiamento exclusivo via recursos do FUNDEB, sem admitir alocação de recursos específicos por meio de políticas estruturantes como cotas ou assistência estudantil.

B

A responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em colaborar na oferta da educação está prevista no art. 211, incluindo, em regime subsidiário, a educação superior e sua interiorização.

C

A autonomia didático-científica, prevista no art. 207, assegura que as universidades definam seus currículos sem consideração às diretrizes nacionais, podendo ignorar os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência.

D

A educação superior, embora garantida como direito, exige coparticipação obrigatória da sociedade civil na gestão acadêmica, tornando imprescindível a criação de conselhos universitários com representação não institucionalizada.

E

A autonomia universitária permite a execução de atividades de extensão e pesquisa vinculadas ao ensino, mas condiciona essa articulação à existência de cooperação federativa formal estabelecida por lei específica.

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Q3622392

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622392 Pedagogia

A Resolução CNE/CES nº 7/2018, ao regulamentar as diretrizes para a extensão universitária no Brasil, reafirma o papel das instituições de ensino superior no compromisso social com o desenvolvimento humano e científico do país. As atividades extensionistas passam a compor a matriz curricular dos cursos de graduação, articulando ensino e pesquisa por meio da interação dialógica com a sociedade. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão das atividades de extensão na matriz curricular dos cursos de graduação é opcional e depende da autorização do colegiado de curso, desde que haja aderência ao plano de desenvolvimento institucional.

B

A interação entre comunidade e universidade nas ações extensionistas deve restringir-se a programas vinculados ao ensino formal, de modo a garantir coerência com o currículo e com a formação acadêmica tradicional.

C

As atividades de extensão devem ocupar, no mínimo, 10% da carga horária total dos cursos de graduação, articulando-se obrigatoriamente com o ensino e a pesquisa e sendo submetidas à avaliação contínua.

D

A avaliação institucional das atividades de extensão ocorre exclusivamente em nível interno e não se vincula aos processos externos de autorização, reconhecimento e recredenciamento conduzidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

E

A oferta de atividades de extensão em cursos de graduação na modalidade a distância pode ocorrer de forma remota, desde que autorizada pela instituição de ensino e registrada nos sistemas próprios do MEC.

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Q3622391

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622391 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dedica um título à Educação Superior, regulamentando sua organização, finalidades, formas de acesso, estrutura e autonomia institucional. Nessa perspectiva, a LDB reconhece a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, valoriza a formação crítica e ética, e assegura às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Com base nos preceitos legais da LDB sobre a Educação Superior, marque a alternativa incorreta.

A

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

B

As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

E

As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

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Q3622388

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622388 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e considerando as recentes modificações efetivadas pela Lei nº 14.723/2023 — que incluem critérios de renda, perfil autoidentificado e condições de disputa —, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos e os desafios da política pública de cotas no contexto das universidades federais e institutos federais de educação profissional técnica.

A

O teto de renda para a cota socioeconômica permanece inalterado desde 2012 em 1,5 salário mínimo per capita, valorizando a estabilidade normativa sobre ajustes à condição de vulnerabilidade dos estudantes.

B

A constitucionalização das cotas originárias de candidatos de escola pública e baixa renda se deu com a alteração de 2023, que introduziu a igualdade formal nas disputas, restringindo critério racial apenas à renda mínima per capita.

C

A porcentagem mínima de cotas reservadas permanece limitada a 25% das vagas em cada curso, sendo obrigatória apenas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência, excluindo critérios socioeconômicos.

D

A operacionalização da política de cotas prevê que o candidato participará primeiramente das vagas de ampla concorrência, sendo realocado para as cotas apenas se não alcançar nota na ampla disputa, promovendo, assim, maior igualdade de oportunidade.

E

A aplicação da Lei exige revisão obrigatória da proporção racial por estado apenas a cada vinte anos, garantindo estabilidade estatística sem considerar os recortes temporais do censo demográfico do IBGE.

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Q3622384

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622384 Pedagogia

A Lei nº 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, com objetivo de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e profissional pública federal e, subsidiariamente, em outras instituições públicas mediante convênios. A norma estabelece programas obrigatórios e define diretrizes para atendimento de público vulnerável. Considerando os dispositivos da lei e seus desdobramentos em práticas institucionais, assinale a alternativa correta.

A

A PNAES tem caráter restrito à graduação presencial na rede federal, vedando a inclusão de estudantes de pós?graduação ou de instituições públicas estaduais e municipais, ainda que haja disponibilidade de recursos orçamentários.

B

A concessão da Bolsa Permanência está condicionada à exclusão de estudantes indígenas ou quilombolas de outros benefícios, pois a lei estabelece benefício exclusivo de valor dobrado apenas para esse grupo, proibindo o acúmulo com outros auxílios.

C

O Programa de Assistência Estudantil prevê, entre outras ações, a participação dos estudantes beneficiários em todas as fases do processo, inclusive na seleção dos contemplados, assegurando corresponsabilidade e transparência nas decisões.

D

A institucionalização da PNAES revoga automaticamente o Decreto nº 7.234/2010, transferindo integralmente ao MEC a responsabilidade pela seleção, gestão e execução de todos os programas de assistência estudantil.

E

A PNAES requer vinculação orçamentária obrigatória dos recursos destinados à assistência estudantil, garantindo proporcionalidade imediata à quantidade de estudantes contemplados por lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).

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Q3622381

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622381 Pedagogia

O Decreto nº 9.235/2017 estabelece normas para a regulação, supervisão e avaliação das instituições e cursos de educação superior no sistema federal. Visa garantir qualidade, legalidade e melhoria contínua do ensino superior.
Esse decreto prevê que as competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação no sistema federal de ensino serão exercidas pelas seguintes instâncias:

A

Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes

B

Ministério da Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Universidades com autonomia plena, em cooperação com o Fórum Nacional de Educação, com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação.

C

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, autarquias educacionais federais e pelas Comissões Locais de Avaliação vinculadas às IES, sob orientação normativa da Câmara de Educação Superior do CNE.

D

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e os Conselhos Regionais de Educação vinculados à União.

E

Instituições federais de ensino superior com prerrogativa de autonomia, INEP e Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, conforme diretrizes homologadas pelo Ministério da Educação.

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Q3622380

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622380 Pedagogia

A Lei nº 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014−2024, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias que articulam as ações dos entes federados no esforço por universalizar o direito à educação básica e ampliar o acesso à educação superior com qualidade e equidade. No que se refere às proposições do PNE para o ensino superior, e considerando a articulação entre financiamento, expansão e inclusão, é mais compatível com uma leitura crítica e sistêmica da lei a alternativa.

A

A ampliação da presença do ensino superior nas regiões menos assistidas é tratada no PNE como responsabilidade exclusiva da União, sendo desnecessária a cooperação entre os entes federativos diante da autonomia constitucional das universidades públicas.

B

A previsão legal de elevação do número de mestres e doutores no corpo docente das IES públicas decorre de compromisso orçamentário específico no PNE, que vincula metas quantitativas de titulação ao financiamento automático pela União.

C

A meta de elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior é acompanhada de estratégias que integram políticas de permanência estudantil, regionalização da oferta e estímulo à formação docente, articulando qualidade e expansão em bases federativas solidárias.

D

O PNE prioriza, para o cumprimento de suas metas, o crescimento quantitativo da rede privada de ensino superior por meio de subsídios públicos, visto que tal alternativa é considerada a via mais eficiente de massificação do acesso com controle orçamentário.

E

As metas voltadas ao ensino superior restringem-se à graduação e à formação de professores, não abrangendo ações destinadas à pós-graduação, à pesquisa científica ou ao fortalecimento institucional das universidades públicas federais e estaduais.

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Q3622379

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622379 Pedagogia

A configuração do sistema de ensino superior brasileiro está marcada por uma complexa combinação entre tradição, diversidade institucional e desafios contemporâneos impostos pela ampliação do acesso, pela exigência de qualidade e pela autonomia universitária. A coexistência de diferentes modelos de gestão − públicos e privados − evidencia as tensões entre interesses pedagógicos e administrativos, especialmente quanto à definição das instâncias decisórias, ao papel das mantenedoras e ao respeito aos princípios constitucionais. Com base nas informações descritas, considera-se que:

A

A autonomia universitária no Brasil é garantida de modo amplo e irrestrito a todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, permitindo-lhes organizar livremente seus currículos e processos internos, independentemente de suas estruturas jurídicas e mantenedoras.

B

As instituições privadas de ensino superior, especialmente as de sentido estrito, estruturam-se majoritariamente por meio de órgãos colegiados autônomos, os quais garantem a pluralidade decisória, a impessoalidade nas escolhas acadêmicas e a plena autonomia didático-pedagógica.

C

O princípio da gestão democrática e participativa é aplicado com maior efetividade nas instituições particulares, dada a menor rigidez burocrática e a centralização de decisões, que favorecem a transparência e o controle social das ações acadêmicas.

D

As universidades comunitárias configuram um modelo híbrido no qual a gestão colegiada e o enraizamento local coexistem com práticas gerenciais típicas de instituições privadas, o que lhes confere flexibilidade e responsabilidade social ampliada.

E

Os centros universitários, ao contrário das universidades, não possuem autonomia para criação e modificação de cursos, pois sua atuação está limitada ao credenciamento específico concedido pelo Ministério da Educação, conforme preceitua a LDB.

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Q3622377

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622377 Pedagogia

Nas últimas décadas, a Educação a Distância (EaD) consolidou-se como estratégia relevante para a democratização do ensino superior no Brasil. Amparada em marcos legais como o artigo 80 da LDB, o Decreto nº 5.622/2005 e a Portaria nº 4.059/2004, essa modalidade vem sendo tensionada por debates sobre qualidade, identidade docente e mediação tecnológica. A concepção pedagógica da EaD e os critérios de credenciamento institucional ainda suscitam discussões quanto à efetiva garantia de equidade e diálogo formativo.
Com base nas normas e nas concepções pedagógicas que regem a EaD no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A identidade docente no contexto da EaD é dispensável, desde que as atividades sejam centradas na autoaprendizagem e os recursos didáticos sejam distribuídos de forma eficiente.

B

A Portaria nº 4.059/2004 permite a utilização ilimitada de atividades a distância nos cursos presenciais, desde que respeitados os objetivos pedagógicos previstos no projeto do curso.

C

O Decreto nº 5.622/2005 reconhece a EaD como modalidade de ensino autônoma e prevê, entre seus critérios de credenciamento, a substituição do corpo docente por monitores especializados em TICs.

D

A função docente na EaD é secundária, podendo ser exercida por técnicos e tutores com formação técnica, desde que garantida a organização dos materiais instrucionais conforme o projeto pedagógico.

E

A EaD é juridicamente caracterizada como modalidade de ensino, mas pedagogicamente deve ser compreendida como forma educacional que se diferencia das modalidades previstas na LDB.

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Q3622371

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622371 Pedagogia

Considerando as políticas públicas educacionais voltadas para o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil e a obrigatoriedade legal do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar, assinale a alternativa correta.

A

A introdução das temáticas étnico-raciais na educação básica responde prioritariamente às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, sem necessidade de respaldo legal específico para sua implementação efetiva.

B

A valorização das matrizes culturais afrodescendentes nas escolas públicas brasileiras encontra sua legitimidade prioritariamente em documentos internacionais, como a Convenção da UNESCO contra o Racismo.

C

A efetiva incorporação do ensino da história afro-brasileira e africana requer formação docente continuada e políticas curriculares intersetoriais que desafiem práticas escolares historicamente excludentes.

D

O ensino das relações étnico-raciais pressupõe uma abordagem homogênea da cultura negra, evitando segmentações que poderiam reforçar estereótipos ou provocar tensões em ambientes escolares.

E

A educação antirracista, por seu viés político, deve ser oferecida como conteúdo opcional, respeitando a liberdade de escolha dos docentes e as peculiaridades de cada projeto pedagógico.

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Q3620314

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3620314 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira. Analise as assertivas abaixo, de acordo com a LDB:

I.O ensino no Brasil deve garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.A gratuidade do ensino público aplica-se apenas às universidades.
III.O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas é princípio fundamental.
IV.A LDB assegura liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II e IV.

B

Apenas IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e II.

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Q3620307

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3620307 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta o trabalho pedagógico ao definir competências gerais e específicas, habilidades e aprendizagens essenciais para a formação integral do estudante. Relacione os aspectos apresentados na Coluna A com as finalidades correspondentes na Coluna B:

Coluna A

1.Educação Infantil.
2.Ensino Fundamental.
3.Ensino Médio.
4.Formação integral.

Coluna B

(__)Promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as áreas.
(__)Definir aprendizagens essenciais da primeira etapa da Educação Básica.
(__)Garantir aprendizagens progressivas e estruturadas ao longo da escolaridade.
(__)Consolidar conhecimentos e preparar para a vida cidadã e o mundo do trabalho.

Assinale a sequência correta:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

4 − 1 − 2 − 3.

C

2 − 3 − 4 − 1.

D

1 − 3 − 2 − 4.

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Q3620303

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3620303 Pedagogia

Um município com baixo índice de arrecadação própria, mas com grande número de matrículas no ensino fundamental, solicitou recursos do FUNDEF. Nesse caso, conforme a lógica do Fundo:

A

O município teria direito a uma parcela proporcional ao número de alunos matriculados.

B

Os recursos seriam destinados apenas aos Estados, sem repasse aos Municípios.

C

O repasse dependeria da aprovação de projetos pedagógicos pelo MEC.

D

O município não receberia recursos, pois não arrecada impostos suficientes.

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Q3620302

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3620302 Pedagogia

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino superior gratuito e assegurado a todos os cidadãos.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

Ensino médio gratuito, apenas para alunos que comprovarem baixa renda.

D

Educação infantil universal e gratuita para todas as crianças de 0 a 6 anos.

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Q3620281

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3620281 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a proteção integral deve assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para:

A

Permitir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

B

Garantir que a criança permaneça sob tutela exclusiva do Estado.

C

Facilitar o acesso da criança e do adolescente à profissionalização precoce.

D

Promover apenas o desenvolvimento intelectual da criança e do adolescente.

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Q3620280

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3620280 Pedagogia

A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Analise as afirmações a seguir sobre a composição do FUNDEF, com base no §1º do Art. 1º da lei:

I.O FUNDEF é composto por 15% da arrecadação de ICMS devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.Os repasses do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) também integram a composição do FUNDEF.
III.Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na valorização de seu Magistério.
IV.É instituído, no âmbito somente Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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