Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 369

Q3504095

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar |

Q3504095 Pedagogia

A garantia de um padrão de qualidade na educação básica brasileira, ancorada no conceito de Custo Aluno-Qualidade - CAQ, enfrenta entraves significativos no financiamento público da educação. Entre outros motivos, isso ocorre

A

porque a ausência de um CAQ efetivo, a austeridade fiscal e as limitações do Fundeb contribuem para o subfinanciamento e a manutenção de disparidades no sistema educacional brasileiro.

B

porque a autonomia de estados e municípios na gestão de recursos torna desnecessária a implementação de um parâmetro nacional como o CAQ para o custo aluno anual.

C

porque, apesar do Fundeb e da vinculação de recursos, a definição e aplicação efetiva de um custo aluno anual adequado para a qualidade são desafiadoras e não homogêneas no país.

D

porque, embora a legislação mencione o CAQ, o custo aluno anual financiado frequentemente não cobre integralmente as necessidades para um ensino de qualidade, como previsto na Meta 20 do PNE.

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Q3503863

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física |

Q3503863 Pedagogia

A Educação Física escolar deve propiciar práticas pedagógicas reflexivas e inclusivas ancoradas em documentos oficiais, como as leis de inclusão da pessoa com deficiência. Com base nesse contexto, a abordagem pedagógica inclusiva no ensino do esporte adaptado ocorre, adequadamente, quando

A

as competições são organizadas para adaptar às demandas motoras ao paradesporto, garantindo a participação contínua dos estudantes.

B

as práticas esportivas são estruturadas para ampliar a participação dos estudantes por meio de uma reorganização metodológica.

C

o ensino esportivo desenvolve o potencial individual de cada estudante, por meio de estratégias pedagógicas personalizadas.

D

a inserção dos estudantes ocorre em grupos estruturados, com adaptações para garantir acessibilidade e equidade no ensino.

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Q3503835

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática |

Q3503835 Pedagogia

A análise sobre os itinerários formativos decorrentes da Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, permite-nos afirmar que a liberdade de escolha dos itinerários está

A

assegurada via parceria com o setor privado, diante de alguma impossibilidade de oferta nas redes públicas.

B

subordinada à relevância para o contexto local e à possibilidade dos sistemas de ensino.

C

assegurada pela ampliação da carga horária de 800 para 1.400 horas anuais.

D

subordinada ao alinhamento entre teste vocacional dos estudantes e à possibilidade de oferta dos sistemas de ensino.

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Q3503822

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática |

Q3503822 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Brasil, 2004), os sistemas e estabelecimentos de ensino, assim como os professores, devem ter como referência, na condução de suas ações, os seguintes princípios:

A

a consciência sobre as discriminações; a valorização das contribuições étnico-raciais para o Brasil; e práticas reprodutivas das ações específicas de cada etnia.

B

a história e as distinções étnicas; o fortalecimento de identidades e características de cada etnia; e ações educativas sobre elementos étnicos na cultura brasileira.

C

a consciência política e histórica da diversidade; o fortalecimento de identidades e de direitos; e ações educativas de combate ao racismo e discriminações.

D

a consciência etnico-racial; a definição de diversidade e a classificação das etnias; e ações educativas de acompanhamento e reprodução das práticas étnico-raciais.

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Q3503531

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Portuguesa | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Biologia |

Q3503531 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à educação, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do ensino. Dentre as disposições legais, há normas que impõem deveres às instituições de ensino e ao poder público para assegurar o direito educacional da criança e do adolescente. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência.

B

Os municípios, independentemente do apoio dos estados e da União, têm a responsabilidade exclusiva pela destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

C

É direito dos pais ou responsáveis apenas ter ciência do processo pedagógico, não sendo assegurado o direito de participar da definição das propostas educacionais.

D

A liberdade de criação deve ser interpretada de maneira restritiva, considerando que a cultura e a arte devem ser pautadas pela visão normativa do sistema educacional.

E

Os estabelecimentos educacionais e similares, apenas quando mantidos com recursos públicos, são obrigados a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

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Q3502697

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502697 Pedagogia

According to the ‘Base Nacional Comum Curricular’ (Brasil, 2017), the English language curriculum component for Elementary Education – Final Years is organized by

A

learning expectations, development objectives, and knowledge.

B

fields of experience, general learning competencies, and skills.

C

axes, thematic units, knowledge objects, and skills.

D

learning expectations and knowledge and development objectives.

E

fields of experience, knowledge objects, and learning objectives.

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Q3502656

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502656 Pedagogia

A organização da educação nacional, conforme estabelecido na LDB, fundamenta-se no regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando as competências específicas atribuídas a cada ente federado. Esse arranjo, embora cooperativo, está amparado por critérios de divisão de responsabilidades que buscam garantir a universalização do direito à educação, a equidade na oferta e a gestão democrática do ensino público. Diante dessa configuração normativa, assinale a alternativa que contenha as principais funções dos Estados e Municípios no âmbito da LDB, em conformidade com o regime de colaboração e os dispositivos legais vigentes.

A

Os Estados devem priorizar o ensino médio e os Municípios o ensino fundamental e a educação infantil, devendo ambos atuar em regime de colaboração, garantindo a oferta obrigatória da educação básica com vistas à universalização e à equidade.

B

Cabe exclusivamente aos Estados a oferta do ensino fundamental e médio, cabendo aos Municípios o papel supletivo em situações de demanda espontânea e matrícula compulsória.

C

Aos Municípios compete organizar o ensino médio e superior em regime complementar à atuação estadual, priorizando a descentralização administrativa e a autonomia universitária local.

D

Os Municípios são responsáveis pelo planejamento e coordenação dos sistemas estaduais de ensino, enquanto os Estados devem se encarregar diretamente pela execução dos planos municipais, assegurando a eficácia intergovernamental.

E

É responsabilidade dos Estados e Municípios apenas implementar políticas educacionais propostas pela União, não sendo-lhes atribuídas competências autônomas de normatização ou avaliação da qualidade do ensino.

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Q3502655

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502655 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 10.172/2001, foi concebido como um instrumento normativo e orientador das políticas públicas educacionais, estabelecendo metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação em todos os seus níveis. A estrutura do PNE contempla diretrizes gerais e específicas, bem como princípios norteadores das ações do poder público e da sociedade civil na construção de um sistema educacional inclusivo, democrático e equitativo. Identifique a alternativa que cita corretamente um princípio que norteia a formulação e a execução das diretrizes contidas no PNE de 2001.

A

A eliminação progressiva da gratuidade na educação superior pública, por meio da criação de instrumentos de financiamento estudantil universal.

B

A superação das desigualdades sociais e regionais como princípio transversal à formulação de políticas educacionais, com vistas à democratização do acesso e à garantia de permanência com qualidade.

C

A promoção da educação técnica de nível médio como eixo central da política educacional, substituindo a formação geral nas escolas públicas.

D

A redução do papel regulador do Estado nas políticas educacionais, priorizando a autonomia irrestrita das instituições privadas de ensino superior.

E

A centralização administrativa dos sistemas de ensino, mediante a concentração de competências normativas no Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Q3502654

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502654 Pedagogia

A LDB prevê, em seu corpo normativo, distintas modalidades da educação, concebidas para atender à diversidade de sujeitos, contextos e demandas sociais. Essas modalidades, por vezes transversalizadas às etapas e níveis de ensino, exigem dos sistemas de ensino políticas inclusivas, estruturadas e coerentes com os princípios constitucionais de equidade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a LDB, uma concepção correta e atualizada sobre a oferta das modalidades de ensino, respeitando sua interseccionalidade com os níveis e etapas da educação nacional.

A

A Educação a Distância (EaD) está constitucionalmente impedida de atender às etapas da educação básica, sendo exclusiva para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

B

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) deve ser ofertada exclusivamente na modalidade presencial e restrita ao ensino fundamental, como medida de combate ao analfabetismo funcional.

C

A Educação Especial, por sua natureza segregadora e compensatória, deve ser realizada preferencialmente em instituições especializadas, paralelas ao ensino regular.

D

A Educação Escolar Indígena constitui-se como modalidade específica, intercultural e bilíngue, devendo respeitar a organização social, as línguas e os saberes das comunidades, articulando-se com os sistemas de ensino.

E

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, por ser voltada ao mercado de trabalho, não pode ser integrada ao ensino médio regular, sendo oferecida apenas de forma subsequente.

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Q3502652

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502652 Pedagogia

A Lei nº 10.172/2001, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), apresenta objetivos e metas claras em relação à educação especial. A educação especial é uma área fundamental para garantir a inclusão e a equidade no sistema educacional, com o intuito de proporcionar a acessibilidade e o direito à educação de qualidade a todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Tendo por base o exposto, marque corretamente os objetivos e as metas para a educação especial estabelecidos no PNE (Lei nº 10.172/2001)

A

O PNE propõe a integração da educação especial aos sistemas de ensino, mas não especifica recursos ou estratégias de acessibilidade, deixando para os estados e municípios decidirem a implementação da educação inclusiva de acordo com a demanda local.

B

A educação especial no Brasil deve ser tratada como um serviço paralelo ao sistema regular de ensino, sendo destinada exclusivamente a alunos com deficiências severas, com a oferta de escolas específicas para esse fim.

C

O Plano Nacional de Educação estabelece que a educação especial deve ser organizada exclusivamente em instituições separadas do ensino regular, garantindo a especialização do currículo para as necessidades dos alunos com deficiência.

D

O PNE prevê que a educação especial deve ser ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, com a utilização de recursos de acessibilidade, e a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas e atitudinais para garantir a inclusão plena de alunos com deficiência no ensino regular.

E

O Plano Nacional de Educação determina que a educação especial deve ser ofertada de maneira temporária, enquanto os alunos com deficiência permanecem no ensino regular até que se comprovem suas necessidades educacionais, o que pode resultar em inclusão total em turmas de ensino regular.

Q3502651

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502651 Pedagogia

A LDB, como marco regulatório da educação nacional, estabelece princípios, finalidades e atribuições das diferentes esferas administrativas, consolidando um sistema educacional federativo e descentralizado. Suas alterações ao longo do tempo reforçaram a importância da articulação entre os entes federados, do respeito à diversidade, e da garantia de padrões mínimos de qualidade. Em um contexto de crescente responsabilização e complexidade na gestão educacional, é essencial compreender as funções legalmente atribuídas a cada instância, particularmente no que diz respeito às funções normativas, redistributivas e supletivas da União. Assinale a alternativa que contenha as principais funções da União, conforme estabelecido pela LDB e suas atualizações.

A

Elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e financiar o sistema federal de ensino, além de exercer funções normativas, redistributivas e supletivas em relação aos demais sistemas de ensino.

B

Promover o ensino fundamental em regime de colaboração, garantindo a universalização do acesso e a gestão das unidades escolares estaduais.

C

Executar diretamente a educação infantil e o ensino médio em regiões metropolitanas, assumindo o controle das diretrizes curriculares locais.

D

Regulamentar os sistemas estaduais de ensino, garantindo a uniformidade dos currículos no território nacional.

E

Assumir a responsabilidade exclusiva pela educação básica nos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), redistribuindo docentes com base em critérios de desempenho.

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Q3502650

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502650 Pedagogia

Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamentar sustenta que tal proposta seria incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e com o regime jurídico dos direitos sociais fundamentais. Identifique a alternativa que designa, com precisão técnico-jurídica e respaldo doutrinário, o fundamento normativo e hermenêutico que inviabiliza a aprovação da PEC nos termos propostos, considerando o direito à educação como núcleo essencial do texto constitucional.

A

A inconstitucionalidade reside no vício material da proposta, por conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, exigindo análise exclusiva do Ministério Público Federal antes da tramitação.

B

A PEC é incompatível apenas com os princípios da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública, o que inviabiliza sua tramitação por vício de forma no processo legislativo.

C

A PEC não pode prosperar porque incide sobre cláusula pétrea, ao tentar restringir direito fundamental social de caráter subjetivo público — a educação —, garantido nos artigos 6º, 205 e 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal.

D

A proposta viola o princípio da autonomia dos entes federativos ao interferir na gestão local da educação básica, contrariando o pacto federativo estabelecido nos artigos 18 e 211 da Constituição.

E

A PEC não pode ser admitida, pois infringe os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que assumem hierarquia constitucional, impedindo modificações restritivas.

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Q3502648

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502648 Pedagogia

Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucional educacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.

A

Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.

B

O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.

C

A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

D

A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.

E

A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.

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Q3502646

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502646 Pedagogia

Considerando as disposições da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que trata da reestruturação do ensino médio, e os seus dispositivos sobre a implementação do novo modelo curricular, marque a alternativa correta.

A

A Lei proíbe a transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que já estiverem cursando essa etapa na data da sua publicação.

B

A Lei estabelece que as secretarias estaduais e distrital de educação devem elaborar planos de ação para a implementação escalonada das mudanças no ensino médio, com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação, incluindo estratégias para formação das equipes técnicas dessas secretarias.

C

A Lei determina que a oferta curricular do ensino médio será uniforme em todo o território nacional, sem a necessidade de considerar as particularidades das diferentes populações atendidas, nem as condições específicas de atendimento em período noturno.

D

O apoio técnico e financeiro prestado pelo Ministério da Educação aos Estados e ao Distrito Federal será realizado de forma unilateral, sem qualquer colaboração com os sistemas estaduais e distrital de ensino.

E

A Lei determina que a formação continuada dos docentes de ensino médio será organizada exclusivamente pelos Estados e pelo Distrito Federal, sem apoio do Ministério da Educação para a elaboração de programas ou orientações metodológicas.

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Q3502644

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502644 Pedagogia

A inclusão educacional é um princípio fundamental previsto na legislação brasileira, garantindo que todos os estudantes tenham acesso à educação de forma igualitária e adequada às suas necessidades. No que se refere à educação bilíngue de surdos, prevista na Lei nº 9.394/1996, identifique a alternativa correta.

A

A educação bilíngue de surdos compreende a oferta de educação escolar em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, podendo ocorrer em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de educação bilíngue de surdos.

B

A educação bilíngue de surdos deve ocorrer exclusivamente em escolas bilíngues especializadas, sendo vedada sua implementação em escolas comuns ou em polos de educação bilíngue.

C

O atendimento educacional especializado bilíngue é uma alternativa facultativa aos estudantes surdos e ocorre somente no ensino médio e superior, mediante solicitação formal da família ou responsável.

D

A educação bilíngue de surdos tem seu início garantido apenas no ensino fundamental, sendo facultativa na educação infantil e no ensino médio.

E

As entidades representativas das pessoas surdas não possuem qualquer participação obrigatória nos processos de contratação e avaliação periódica dos professores bilíngues que atuam na educação bilíngue de surdos.

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Q3502643

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502643 Pedagogia

Considerando as competências gerais da Educação Básica estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a alternativa correta.

A

A BNCC trata exclusivamente do desenvolvimento intelectual dos estudantes, não incluindo entre as competências gerais aspectos relacionados à saúde física, emocional ou ao reconhecimento das emoções próprias e alheias.

B

A BNCC estabelece que o estudante deve ser capaz de expressar-se por meio da linguagem verbal escrita e oral, não sendo contemplada a linguagem visual, sonora ou corporal nas competências gerais.

C

A BNCC inclui, entre suas competências gerais, o incentivo à curiosidade intelectual e ao uso da investigação, da reflexão e da criatividade na formulação e resolução de problemas.

D

Dentre as competências gerais da BNCC, não há referência ao uso crítico, ético ou significativo das tecnologias digitais de informação e comunicação, restringindo-se ao uso instrumental.

E

As competências gerais da BNCC limitam-se à aquisição de conteúdos escolares tradicionais, não abrangendo o desenvolvimento de atitudes relacionadas à empatia, resolução de conflitos ou respeito à diversidade.

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Q3502642

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502642 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes fundamentais que norteiam as políticas públicas educacionais brasileiras durante sua vigência, orientando a formulação de metas, estratégias e ações para o aprimoramento da educação no país. Essas diretrizes refletem compromissos com a inclusão, a qualidade e a equidade educacional, expressando também fundamentos constitucionais e princípios democráticos. Considerando as diretrizes fixadas pelo PNE, indique a alternativa correta.

A

O PNE tem por diretriz o fortalecimento da competitividade no setor educacional, com estímulo à iniciativa privada e foco no desempenho de instituições em avaliações nacionais padronizadas.

B

O Plano Nacional de Educação orienta suas ações exclusivamente pela busca da qualidade educacional e da aplicação eficiente de recursos, não incluindo expressamente temas como sustentabilidade ou diversidade em suas diretrizes.

C

A erradicação do analfabetismo, embora relevante, não figura entre as diretrizes expressas do PNE, sendo tratada apenas como objetivo acessório vinculado à melhoria da qualidade da educação básica.

D

Entre as diretrizes do PNE está a promoção da cidadania por meio da formação para o trabalho, a qual deve priorizar os aspectos técnicos e científicos em detrimento dos valores éticos e sociais.

E

A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública é expressamente prevista como diretriz do PNE, ao lado de outras, como a valorização dos profissionais da educação e a superação das desigualdades educacionais.

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Q3502640

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502640 Pedagogia

A educação de jovens e adultos, conforme disciplinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), constitui uma das formas pelas quais o ordenamento jurídico educacional brasileiro busca reparar desigualdades históricas no acesso ao ensino básico. Nesse sentido, a legislação prevê mecanismos específicos de inclusão, avaliação e articulação dessa modalidade educacional. Considerando as disposições legais acerca da Educação de Jovens e Adultos (EJA), marque a alternativa correta.

A

A educação de jovens e adultos deve ser entendida como instrumento de aprendizagem ao longo da vida, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade apropriada.

B

A educação de jovens e adultos deve ser ofertada exclusivamente aos maiores de dezoito anos que não tenham concluído o ensino fundamental ou médio, sendo vedada sua articulação com outras modalidades de ensino.

C

A legislação prevê que os sistemas de ensino poderão, de forma facultativa, oferecer exames supletivos, sendo estes limitados à verificação de habilidades formais adquiridas exclusivamente em sala de aula.

D

A aferição de conhecimentos adquiridos por meios informais depende de certificação prévia emitida por instituição de ensino reconhecida pelo sistema de ensino local.

E

A lei não impõe qualquer dever ao Poder Público no que tange à permanência do trabalhador na escola, limitando-se a estabelecer diretrizes quanto ao acesso.

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Q3502637

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502637 Pedagogia

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) redefiniu suas competências gerais, alinhando sua atuação às necessidades e aos desafios da educação no contexto atual. Esse ajuste visa garantir uma educação mais qualitativa, inclusiva e equitativa para todos os estudantes da Paraíba. Nesse sentido, de acordo com as Diretrizes Operacionais para o ano letivo de 2025 da Rede Estadual da Paraíba, assinale a alternativa correta no que se refere à redefinição das competências da SEE.

A

A SEE deve promover a valorização da cultura regional apenas nas escolas situadas em comunidades tradicionais, sem necessidade de incorporar práticas culturais em todo o currículo escolar.

B

Cabe à SEE desenvolver ações de avaliação exclusivamente externas, voltadas ao monitoramento estatístico da Educação Básica, sem interferência direta na formulação de políticas públicas pedagógicas.

C

A competência da SEE é desenvolver exclusivamente políticas voltadas ao Ensino Médio, cabendo aos municípios a gestão plena dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

D

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba deve fomentar práticas inclusivas que promovam a equidade educacional, respeitando identidades culturais e assegurando o acesso à aprendizagem de todos os estudantes.

E

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba deve centralizar todas as decisões administrativas das escolas estaduais, reduzindo a autonomia das unidades escolares em prol da uniformização da gestão educacional.

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Q3502636

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502636 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação como meio de alcançar o pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Nesse sentido, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto legal.

A

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.

B

A organização e a participação em entidades estudantis dependem de autorização expressa dos responsáveis legais, sendo direito condicionado à maioridade civil.

C

O direito à contestação de critérios avaliativos é exclusivo do responsável legal, não sendo estendido diretamente à criança ou ao adolescente.

D

É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, sem a necessidade de observar a proximidade da escola em relação à residência da criança ou do adolescente.

E

A garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa para as demais etapas da educação básica.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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