Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. A educação é compreendida como direito de todos, devendo ser garantida em sistemas educacionais inclusivos.
II. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, articulando-se ao ensino comum.
III. A educação especial constitui modalidade que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
IV. A eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem integra as diretrizes para a efetivação da inclusão.
V. A oferta do atendimento educacional especializado pode substituir, em situações específicas, a escolarização no ensino comum, desde que prevista no projeto pedagógico.
1. Constituição Federal de 1988.
2. Lei nº 5.692/71.
3. Criação do CENESP (1973).
4. LDB nº 4.024/61.
( ) Instituição de órgão responsável pela gestão da educação especial em nível nacional.
( ) Previsão de atendimento educacional com ênfase em encaminhamentos para classes especiais.
( ) Garantia do atendimento educacional especializado na rede regular de ensino.
( ) Reconhecimento do direito à educação no sistema geral de ensino.
Com base na Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ‒ LDB), na Lei n.º 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental) e no Decreto n.º 4.281/2002, julgue o seguinte item.
Na inclusão da educação ambiental nas modalidades de ensino, recomenda-se utilizar como referência os parâmetros e as diretrizes curriculares nacionais.
Assim sendo, assinale a opção correta definida pelo conceito acima.
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
ECA Digital em vigor: o que muda e qual o papel da escola na proteção de crianças e jovens
Entrou em vigor a Lei no 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais no Brasll. A norma inaugura um marco regulatório ao exigir, entre outros pontos, mecanismos de verificação de idade, restrições à publicidade infantil e a remoção mais ágil de conteúdos que envolvam exploração de menores. A entrada em vigor ocorre após meses de pressão pública e institucional por maior controle sobre o ambiente digital, intensificada por denúncias de exposição e exploração de crianças nas redes sociais.
Com a nova legislação, fica proibida a autodeclaração de maioridade. As plataformas digitais serão obrigadas a utilizar mecanismos de validação mais precisos, como biometria, validação dgcumental e estimativa de idade por inteligência artificial, para a criação de novos perfis.
Crianças e adolescentes de até 16 anos só poderão acessar redes sociais cqso tenham contas vinculadas a um responsável. Além disso, empresas que oferecem serviços digitais para esse público devem ter regras e medidas eficazes para evitar a exploração e o abuso sexual, o incentivo à violência física e ao assédio, o cyberbullying, a indução a práticas que levem danos às crianças, a promoção a jogos de azar e produtos tóxicos, a publicidade predatória e a pornografia.
Com a expansão das possibilidades de interação no mundo digital, a escola é cada vez mais chamada a atuar para a conscientização da importância da Educação e do letramento digital e para a reflexão sobre o uso adequado das tecnologias no ambiente escolar.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reforça essas agendas ao trazer a cultura digital na competência geral número 5. Mais recentemente, em 2024, também estabeleceu normas para o ensino da computação na Educação Básica, detalhadas no documento que ficou conhecido como BNCC Computação. Anteriormente, a Política Nacional de Educação Digital (Pned), de 2023, tambem já apontava diretrizes para a inclusão digital e o uso de tecnologias educacionais. Isso sem contar a Estrategia Nacional de Escolas Conectadas, além de determinações pontuais, como a restrição do uso não pedagogico dos celulares nas escolas.
Nesse contexto, a participação da escola é vital para garantir o acesso a tecnologias, mas também para promover a compreensão sobre os tópicos relacionados à segurança, privacidade, etica e saúde mental, por exemplo. A meta deve ser a de trazer essa conversa sobre temas contemporâneos e transdisciplinares de forma integrada e constante. Para tanto, as escolas devem discutir criticamente sobre as tecnologias, seus usos, potenciais e riscos ao longo de toda a Educação Básica.
Fonte: https://novaescola.org.brlconteudo /2247 5/ adullizacaocriancas-adolescentes-universo-digital (com adaptações).
I. O PPP é um instrumento de planejamento educacional no nível da escola.
II. A elaboração do PPP pode ser realizada por um grupo técnico externo à escola, sem a participação da comunidade escolar, desde que esse grupo realize uma visita à unidade escolar.
III. As escolas devem possuir um PPP porque esta é uma exigência da legislação educacional brasileira.
É CORRETO o que se afirma em:
A articulação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo Base do Território Catarinense (CBTC) requer que o Administrador Escolar atue como mediador entre as normas gerais e a realidade da unidade de ensino. Sobre a atualização do Projeto Político-Pedagógico (PPP) nesse cenário, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O gestor deve fomentar processos de planejamento colaborativo que permitam a contextualização das habilidades e competências, integrando as diversidades locais ao currículo escolar.
(__)A revisão do currículo deve priorizar a padronização integral dos objetos de conhecimento, visando ao alinhamento estrito com os descritores das avaliações em larga escala e o cumprimento de cronogramas centralizados.
(__)A autonomia pedagógica da unidade escolar pressupõe a capacidade de adaptar o currículo aos contextos socioculturais dos estudantes, guardando a organicidade com as competências previstas para o território catarinense.
(__)A função do administrador escolar na organização do trabalho pedagógico é de natureza técnico-operacional, limitando-se a garantir a infraestrutura e o controle de frequência, sem interferência nas definições curriculares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A liderança escolar contemporânea ultrapassa a dimensão burocrático-administrativa, exigindo do Administrador Escolar competências para a mediação de processos participativos. Em uma unidade de ensino onde as decisões são frequentemente centralizadas pela gestão, observa-se resistência dos segmentos e baixa corresponsabilização pelos resultados. À luz das teorias de gestão democrática e das normativas vigentes, analise as proposições:
I.A liderança educacional manifesta-se na capacidade de articular os diferentes atores escolares (professores, pais, alunos e funcionários) em torno de um projeto comum, promovendo o engajamento e a gestão compartilhada.
II.A centralização de decisões configura-se como uma estratégia necessária para assegurar a unidade técnica da escola frente às complexas exigências administrativas e aos prazos dos sistemas estaduais de ensino.
III.A escuta ativa dos colegiados escolares (Conselho Escolar e APP) deve ser compreendida como uma etapa facultativa do processo administrativo, acionada apenas em situações de crise ou conflito manifesto.
IV.A participação coletiva na escola pública, embora prevista em lei, deve ser exercida de modo consultivo, cabendo exclusivamente à equipe diretiva a decisão final sobre as diretrizes do Projeto Político-Pedagógico.
É correto o que se afirma em:
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