Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 253

Q3765670

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765670 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 211, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Nesse contexto, os Municípios têm responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educação infantil de forma:

A

Opcional.

B

Prioritária.

C

Secundária.

D

Complementar.

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Q3765666

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765666 Pedagogia

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) desempenham um papel fundamental na Educação Básica porque:

A

Determinam orientações gerais que devem ser interpretadas à luz da realidade de cada sistema de ensino, fixando alguns conteúdos únicos para todas as escolas.

B

Funcionam como um documento de caráter opcional que substitui integralmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

C

Orientam a organização e o desenvolvimento das propostas pedagógicas, servindo de base para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

D

São formuladas pelo Conselho Nacional de Educação como parte das políticas nacionais, mas tem uma parte que pode ser modificada por cada instituição escolar.

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Q3765662

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765662 Pedagogia

Considere as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que orienta a construção de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Marque V para Verdadeiro e F para Falso nas afirmativas a seguir:

I.A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva estabelece diretrizes para garantir um sistema educacional separado para estudantes público-alvo da educação especial.
II.A Política reconhece o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
III.A colaboração entre os entes federativos é uma das diretrizes previstas.
IV.A educação especial deve ser transversal desde a educação infantil até o ensino superior.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3765331

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765331 Pedagogia

As Leis nº 10.6392003 e nº 11.6452008 alteraram a LDB para incluir a obrigatoriedade da temática 'História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena'. Acerca da implementação desse conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O conteúdo programático deve ser ministrado exclusivamente nas aulas de História, visto que se trata de uma recuperação histórica do passado brasileiro, não cabendo sua inserção em disciplinas como Literatura ou Artes.

(__)A abordagem deve permear todo o currículo escolar (transversalidade), resgatando as contribuições dos negros e indígenas nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.

(__)O dia 20 de novembro deverá ser incluído no calendário escolar como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.

(__)A escola deve evitar abordar temas religiosos de matriz africana para não violar a laicidade do Estado, omitindo aspectos culturais que envolvam crenças dessas populações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3765328

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765328 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define competências gerais que devem ser desenvolvidas ao longo da educação básica. O papel do administrador escolar na implementação da BNCC é:

A

Criar disciplinas específicas para cada uma das 10 competências gerais, aumentando a carga horária dos alunos para dar conta do novo conteúdo.

B

Alinhar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar às competências e habilidades previstas na BNCC, garantindo a formação continuada dos professores para o novo currículo.

C

Fiscalizar se os professores estão seguindo rigorosamente a ordem das páginas dos livros didáticos, garantindo a padronização do ensino.

D

Comprar os livros didáticos que contenham o selo da BNCC, sendo esta a única ação necessária da gestão, já que a aplicação da Base é exclusiva da sala de aula.

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Q3765327

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765327 Pedagogia

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) estabelece o conceito de 'barreiras' que podem obstruir a participação plena das pessoas com deficiência. No contexto escolar, quando um gestor se depara com atitudes, comportamentos e práticas que impedem ou prejudicam a participação social do aluno com deficiência em igualdade de condições, ele está enfrentando tecnicamente:

A

Barreiras atitudinais.

B

Barreiras arquitetônicas.

C

Barreiras tecnológicas.

D

Barreiras urbanísticas.

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Q3765322

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765322 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.0052014) estabelece 20 metas para a educação brasileira a serem cumpridas em dez anos. Acerca da Meta 19, que trata da Gestão Democrática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A meta prevê assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar.

(__)A gestão democrática é obrigatória para as escolas públicas e privadas, devendo a rede particular adotar a eleição direta para diretores conforme o PNE.

(__)A nomeação de diretores por indicação política livre (cargos de confiança), sem critérios técnicos, é uma prática incentivada pelo PNE para garantir o alinhamento com o governo executivo.

(__)O PNE condiciona o repasse de recursos voluntários da União à aprovação de legislação específica sobre gestão democrática nos entes federados (estados e municípios).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q3765319

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765319 Pedagogia

A Lei federal que regulamenta o uso de celulares na educação básica brasileira definiu condições específicas para o uso desses dispositivos em ambiente escolar. Com base nessa regulamentação, classifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I.A Lei permite o uso do celular para fins pedagógicos.
II.Estudantes com necessidades de acessibilidade podem utilizar dispositivos quando necessário.
III.O uso recreativo durante as aulas passou a ser permitido.
IV.A medida é direcionada apenas às escolas de educação infantil.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, F, V.

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Q3765263

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765263 Pedagogia

Durante uma atividade de Ensino Religioso, alunos de diferentes crenças começam a debater sobre suas tradições, e algumas manifestações geram conflitos de opinião. A coordenadora pedagógica sugere que o professor conduza a discussão de forma que todos se sintam ouvidos e respeitados, promovendo o diálogo e a compreensão mútua, sem privilegiar qualquer crença. Com base nos princípios do Ensino Religioso não confessional, essa orientação:

A

Está incorreta, pois o professor deve evitar qualquer debate sobre crenças para não gerar conflito.

B

Está correta, pois promove a convivência democrática e a tolerância religiosa, valores centrais da disciplina.

C

Está correta apenas se todos os alunos pertencem à mesma tradição religiosa.

D

Está incorreta, pois o professor deve intervir para indicar quais crenças são mais corretas.

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Q3765258

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765258 Pedagogia

Durante uma reunião pedagógica, o corpo docente da Escola Estadual Caminhos do Saber discutia o papel do Ensino Religioso no currículo da Educação Básica. A professora Lúcia destacou que essa disciplina deveria contribuir para a formação ética, cultural e cidadã dos alunos, promovendo o respeito à diversidade religiosa e o diálogo entre diferentes tradições. Alguns professores, porém, ainda confundiam o Ensino Religioso escolar com o ensino confessional, defendendo práticas voltadas à catequese ou à transmissão de dogmas específicos.

Com base nessa situação e nos fundamentos legais e pedagógicos do Ensino Religioso, assinale a alternativa correta:

A

O Ensino Religioso é facultativo e, portanto, não precisa obedecer a princípios pedagógicos ou aos fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

B

O Ensino Religioso, como componente curricular, deve ter caráter não confessional, promovendo o conhecimento sobre a diversidade religiosa e cultural da humanidade, em uma perspectiva de respeito e diálogo.

C

O Ensino Religioso tem natureza confessional, sendo destinado à transmissão de princípios de uma religião específica, de acordo com a crença predominante da comunidade escolar.

D

O Ensino Religioso deve priorizar a instrução moral e espiritual segundo os valores religiosos do Estado, visando à formação de cidadãos de fé sólida e comportamento ético uniforme.

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Q3765255

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765255 Pedagogia

Durante uma atividade de Ensino Religioso, a professora Marta propõe que os alunos apresentem diferentes tradições religiosas presentes no Brasil. No entanto, ao final das apresentações, ela afirma que uma das religiões é "a verdadeira", incentivando os alunos a refletirem sobre a conversão a essa crença.
Com base nos princípios do Ensino Religioso não confessional e plural, estabelecidos na Constituição Federal, na LDB e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Religioso (CNE/CP nº 2/2017), a postura da professora:

A

Está inadequada, pois viola os princípios da neutralidade pedagógica e do respeito à diversidade religiosa.

B

Está adequada, pois expressa sua liberdade de crença e incentiva os alunos à espiritualidade.

C

Está adequada, desde que os alunos de outras crenças também possam expressar sua fé.

D

Está parcialmente correta, pois apenas uma parte da atividade envolveu confessionalidade.

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Q3765254

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765254 Pedagogia

Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, com base nas normas que fundamentam o Ensino Religioso no Brasil:

De acordo com o Art. 210, §1º da Constituição Federal, o Ensino Religioso constitui parte integrante da formação básica do cidadão, sendo de matrícula __________.

Já o Art. 33 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) determina que o ensino deve respeitar a __________ cultural e religiosa do Brasil, sem promover doutrinas específicas.

Assinale a alternativa correta:

A

obrigatória/unidade

B

facultativa/diversidade

C

opcional/hegemonia

D

livre/uniformidade

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Q3765253

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3765253 Pedagogia

O Ensino Religioso, presente em diversos sistemas educacionais ao redor do mundo, tem origens ligadas à formação moral e espiritual dos indivíduos. No Brasil, ele foi inicialmente marcado pela influência da Igreja Católica durante o período colonial. Com o passar dos séculos, o ensino passou por mudanças significativas, acompanhando as transformações políticas e sociais do país, especialmente após a Constituição de 1988, que consolidou sua natureza não confessional, voltada para o respeito à diversidade cultural e religiosa.
A respeito da evolução do Ensino Religioso no Brasil, é correto afirmar que:

A

A Constituição de 1988 estabeleceu um modelo confessional de ensino.

B

Sua oferta é obrigatória para todos os alunos, independentemente da crença.

C

Ele foi oficialmente retirado das escolas públicas com a Constituição de 1988.

D

A Constituição de 1988 reconheceu o Ensino Religioso como componente curricular, de matrícula facultativa e caráter não confessional.

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Q3765196

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Infantil | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Ensino Religioso | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Geografia | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de História | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Matemática | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicopedagogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Pedagógico | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Especial: Libras | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Arte | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Anos Iniciais (1° ao 5° ano) | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Ciências | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Especial | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Língua Inglesa | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Professor de Educação Física |

Q3765196 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), a ação de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público é uma atribuição que cabe primordialmente a uma das esferas federativas, cabendo ao Município atuar de forma complementar, dentro de suas competências específicas. Logo, essa atribuição é conferida à(ao):

A

Ministério da Educação.

B

União, Estados e Municípios.

C

Conselho Federal de Educação.

D

Prefeituras.

E

Estados.

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Q3765094

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765094 Pedagogia

O currículo escolar, entendido em seu sentido amplo como a totalidade das experiências educativas e, em seu sentido específico, como a organização intencional de objetivos, conteúdos e métodos, deve incorporar a interdisciplinaridade e a diversidade como eixos estruturantes que articulam saberes e asseguram equidade, alinhando-se à BNCC, a qual estabelece direitos de aprendizagem e competências essenciais que orientam a elaboração dos currículos das redes e escolas.
Inerente a estes fundamentos, pressupõe-se que

A

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força constitucional no Brasil, estabelece o direito à educação em igualdade de condições com os demais, sendo dever do Estado assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ainda que não haja obrigatoriedade de sua efetivação nas etapas iniciais da Educação Básica, considerando as dificuldades materiais de sua implementação universal.

B

A Lei Brasileira de Inclusão, ao normatizar a acessibilidade como condição para o exercício pleno da cidadania, institui o direito à educação inclusiva como um direito subjetivo e inalienável, sendo vedada qualquer forma de exclusão com base na deficiência, o que impõe ao poder público e às instituições privadas o dever jurídico de promover adaptações razoáveis e apoio individualizado conforme a necessidade específica do educando.

C

A LDB, ao reconhecer a especificidade do atendimento educacional especializado, assegura sua prestação por meio de instituições especializadas, admitindo a coexistência de arranjos educacionais diversos, inclusive aqueles que priorizem ambientes separados quando as condições pedagógicas assim o exigirem, desde que validadas por diagnóstico funcional e laudo psicopedagógico.

D

A perspectiva da educação inclusiva, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, admite a flexibilização da organização curricular e da proposta pedagógica da escola comum, desde que preservado o princípio da equidade, entendido como compensação das desigualdades estruturais por meio da diferenciação das trajetórias formativas e da avaliação por parâmetros compatíveis com o desempenho do grupo.

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Q3765091

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765091 Pedagogia

Durante uma formação sobre inclusão, uma professora do AEE descreve sua atuação como restrita ao uso de recursos adaptados e ao reforço de habilidades fora da aula regular, enquanto outro docente afirma que o AEE deve priorizar o planejamento colaborativo e a produção de estratégias que garantam a participação efetiva dos estudantes com deficiência no cotidiano escolar.
Diante das tensões entre essas concepções, e com base nas perspectivas contemporâneas sobre inclusão, nas normativas legais brasileiras e nos princípios do desenho universal e da acessibilidade, assinale a alternativa que expressa uma compreensão tecnicamente fundamentada e coerente com a função do AEE na escola inclusiva.

A

O AEE, por sua natureza especializada, constitui-se como modalidade de apoio compensatório e suplementar à aprendizagem formal, voltado à ampliação da autonomia do estudante em atividades específicas, sendo sua atuação preferencialmente organizada em espaços e tempos pedagógicos distintos da sala de aula comum, o que favorece a personalização dos conteúdos escolares.

B

Embora o AEE seja reconhecido como direito do público-alvo da educação especial, sua implementação depende do grau de funcionalidade do aluno no ambiente escolar, não sendo obrigatória a oferta contínua caso a equipe pedagógica considere que a inclusão plena já foi alcançada, com base na avaliação institucional da participação escolar do discente.

C

A função do AEE transcende a adaptação de materiais e recursos, exigindo que suas ações estejam integradas ao planejamento pedagógico da escola, de modo a colaborar com a construção de estratégias acessíveis que promovam o engajamento curricular pleno e a quebra de barreiras atitudinais e metodológicas no contexto da educação regular.

D

A organização do AEE pressupõe o desenvolvimento de um currículo paralelo e funcional, compatível com as necessidades educacionais específicas dos alunos, o que implica reconfigurar os objetivos de aprendizagem em função do desempenho individual, evitando assim que o estudante seja exposto a experiências cognitivas que não correspondam à sua etapa de desenvolvimento.

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Q3765087

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765087 Pedagogia

A LDB nº 9.394/1996 estabelece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, fundamentada no desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Define como objetivo garantir condições para que a criança amplie suas experiências, construindo saberes por meio das interações e brincadeiras. Destarte, complementa-se essas informações considerando que:

A

Embora reconheça o papel social da Educação Infantil, a LDB não delimita parâmetros claros sobre sua função pedagógica, deixando à legislação infraconstitucional a incumbência de definir, com base nas diretrizes curriculares, os contornos formativos e assistenciais dessa etapa.

B

A LDB estabelece que a Educação Infantil deve ser ofertada em instituições educacionais com proposta pedagógica própria, visando ao desenvolvimento integral da criança em seus múltiplos aspectos, sem redução das experiências infantis a metas instrucionais vinculadas ao rendimento cognitivo.

C

Ao estabelecer a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, a LDB atribui-lhe a responsabilidade de introduzir progressivamente as crianças aos conteúdos curriculares fundamentais, sendo o desenvolvimento integral condicionado à adequação das experiências à lógica sequencial das etapas seguintes.

D

A organização institucional da Educação Infantil, conforme a LDB, deve assegurar a articulação entre os objetivos do ensino formal e as práticas de cuidado, cabendo ao currículo infantil a função de antecipar, de forma lúdica, os componentes estruturantes do letramento e do raciocínio lógico.

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Q3765085

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765085 Pedagogia

Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.

A

A legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.

B

A garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.

C

O princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

D

A Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.

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Q3765084

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765084 Pedagogia

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente no que se refere à doutrina da proteção integral e suas implicações para o atendimento educacional na primeira infância, assinale a alternativa que expressa uma compreensão normativa e educacional coerente com os marcos legais e teóricos que orientam a atuação institucional na Educação Infantil.

A

A perspectiva da prioridade absoluta, prevista no ECA, aplica-se predominantemente às situações de risco pessoal ou social, sendo a oferta educacional para crianças pequenas uma ação estratégica, mas não vinculante, no campo das políticas de proteção social básica.

B

O ECA, ao incorporar a doutrina da proteção integral, define a Educação Infantil como um serviço de relevância pública, cuja função precípua é compensar desigualdades socioculturais e preparar a criança para sua integração no meio escolar, sem afastar o caráter assistencial historicamente vinculado a essa etapa.

C

A proteção integral assegurada pelo ECA, ao reconhecer a criança como sujeito de direitos, justifica a oferta da Educação Infantil como política pública prioritária, sem que, no entanto, isso implique em obrigatoriedade de sua implementação universal, dada a natureza compartilhada do dever educacional entre família e Estado.

D

O reconhecimento da criança como sujeito pleno de direitos demanda, segundo o ECA, que o atendimento na Educação Infantil ocorra em instituições formais, com intencionalidade pedagógica, garantia de acesso, permanência e condições de qualidade que respeitem os interesses superiores da infância.

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Q3765026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765026 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como meio de desenvolvimento pessoal e social, visando à cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um dos direitos educacionais garantidos pelo ECA?

A

Os direitos educacionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se somente às instituições públicas de ensino, não abrangendo escolas privadas.

B

A permanência na escola é facultativa e depende da decisão dos pais ou responsáveis, conforme o interesse da família.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação apenas às crianças que apresentarem bom comportamento e rendimento escolar satisfatório.

D

Toda criança e adolescente têm direito à educação, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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