A Política Nacional de Assistência Estudantil abrange uma série de programas e ações, com intuito de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular. Segundo esse decreto, em qual das situações a Libras é disciplina curricular OPTATIVA — e não obrigatória?

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), regulamentado pelo Decreto nº 7.611/2011, analise as afirmações e assinale a sequência correta:
()I-OAEE tem como função substituir o ensino regular para os alunos com deficiência ou altas habilidades.
() II-O AEE deve ofertar exclusivamente currículo reduzido e diferenciado, desvinculado da educação básica.
( ) III — Cabe ao AEE identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras à participação plena dos alunos.
() IV-O AEE complementa e suplementa o ensino regular, não podendo substituí-lo.

De acordo com o Art. 3º da LDB (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio que orienta o ensino: 

A Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atualmente vigente, completará 30 anos em que estabelece as 2026, desde a sua sanção. A primeira LDB brasileira foi promulgada em 1961, pelo então presidente João Goulart. Desde a sua primeira versão, a LDB tenciona regulamentar a educação brasileira.
A respeito da LDB, analise as assertivas a seguir.

I- De acordo com o art. 1º da LDB, a vida familiar, a convivência humana, as instituições de ensino e pesquisa, os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e as manifestações culturais constituem os âmbitos nos quais se desenvolvem os processos formativos abrangidos pela educação.
II- A LDB determina que as escolas devem exibir, no mínimo, 2 (duas) horas de filmes de produção nacional por mês, como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola.
III- Conforme estabelece o art. 22 da LDB, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, [assegurando-lhe] a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e [fornecendo-lhe] meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”, devendo ser obrigatoriamente organizada em séries anuais.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma escola percebe que a inclusão de estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista ou altas habilidades ainda está restrita a adaptações isoladas em algumas turmas. A equipe gestora entende que a escola precisa avançar em políticas institucionais que garantam participação ativa desses estudantes. A Política Nacional que estabelece princípios e diretrizes para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva tem como finalidade geral: 

No capítulo sobre educação, os artigos 206 e 214 da Constituição Federal listam princípios e diretrizes que orientam o ensino no Brasil. Associe a Coluna A (Princípios/Objetivos) com a Coluna B (Descrição):
Coluna A (Princípios/Objetivos) 1. Igualdade de condições para acesso e permanência.
2. Gestão democrática do ensino público.
3. Universalização do atendimento escolar.
4. Erradicação do analfabetismo.
Coluna B (Descrição) a. Inclusão de todos no sistema educacional básico.
b. Democracia na gestão das escolas públicas.
c. Acesso igualitário e continuidade na escola.
d. Meta de eliminar a incapacidade de ler e escrever.
Assinale a alternativa correta.  

O Decreto nº 12.686/2025 instituiu a Política Nacional de Educação Inclusiva, sendo esse o principal instrumento vigente que organiza a educação especial em uma perspectiva inclusiva. Considerando os principais objetivos desta política analise as assertivas abaixo:
I- Assegurar o direito à educação sem discriminação para os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades/superdotação.
II- Facilitar a inclusão em turmas regulares e escolas comuns dos estudantes público alvo da política, com apoio pedagógico e atendimento especializado.
III- Garantir a igualdade de oportunidades e acessibilidade com oferta de recursos, serviços e tecnologias assistivas que favoreçam a aprendizagem.
IV- Incentivar a criação de escolas e classes especiais para atendimento ao público alvo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Assinale a alternativa correta sobre conflitos no ambiente escolar e as formas legais de lidar com esses eventos:

Considere as assertivas sobre marcos normativos da Educação em relação a comunidades subrepresentadas ou em maior vulnerabilidade apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio é incentivado, mas não obrigatório, especialmente em instituições privadas, em respeito à autonomia curricular.

(__)Aos povos indígenas é garantido que o Ensino Fundamental seja em português e na língua materna de cada povo, também lhes sendo garantidos os valores interculturais e artísticos.

(__)A oferta de Educação básica para a população rural deve ser contextualizada a essa realidade, promovendo a efetiva inclusão de estudantes, inclusive com adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e condições climáticas.

(__)A Educação Profissional Técnica de Nível Médio apenas poderá ser desenvolvida em estabelecimentos de Ensino Médio.

(__)O Estado brasileiro não possui qualquer normativa que busque promover medidas para a garantia da Educação do povo quilombola no país, ferindo o princípio de não discriminação contra essa população.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta: 

A Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB) é a legislação principal que organiza o sistema nacional brasileiro. A esse respeito, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A LDB é vinculante para o ensino público do país, mas apenas uma orientação para o ensino privado. Isso significa que escolas particulares podem criar suas próprias bases curriculares e seus próprios sistemas de ensino, devendo ser reconhecidas pelo Estado, uma vez que a Constituição Federal garante o direito à livre iniciativa e ao pluralismo de ideias.

(__)A LDB é fundamentada na Constituição Federal, sendo um direito social garantido a toda população e estabelece princípios como igualdade de acesso; pluralismo de ideias; respeito à diversidade humana, linguística e cultural, dentre outros.

(__)A liberdade de crença é um princípio constitucional, assim como o direito à educação. Quando a escola não está vinculada a algum ensino religioso, portanto, não pode algum aluno se ausentar de atividade escolar por motivo de crença, pois isso feriria o direito do aluno à educação de qualidade.

(__)O afastamento de atividades presenciais e convívio escolar é uma exceção na Educação brasileira, sendo um regime especial que pode ser concedido mediante comprovação de impossibilidade de frequentar a instituição de ensino para estudantes com tratamento de saúde, lactantes, ou que exerçam a parentalidade de crianças até três anos de idade.

(__)A educação escolar bilíngue e intercultural deve ser ofertada aos estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, assim como também aos indígenas.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A Lei nº 9.394/1996, ao redefinir a estrutura e as responsabilidades do sistema educacional brasileiro, estabelece princípios e mecanismos de gestão que orientam a ação estatal e institucional. Considerando o texto legal e suas atualizações, assinale a alternativa que expressa, de forma rigorosa, uma determinação coerente com a LDB e seus desdobramentos normativos.

 A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrada às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, organizada por eixos tecnológicos, em consonância com a estrutura sócio-ocupacional do trabalho e as exigências da formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas vigentes. As afirmações a seguir referem-se aos princípios da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), analise-as: 

I.Estímulo à adoção do trabalho como princípio pedagógico presente em um processo formativo voltado para um mundo permanentemente em transformação, integrando saberes cognitivos e socioemocionais, tanto para a produção do conhecimento, da cultura e da tecnologia, quanto para o desenvolvimento da pesquisa e da intervenção que promova impacto social.

II.Respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

III.Indissociabilidade entre educação e prática social, bem como entre saberes e fazeres no processo de ensino e aprendizagem, considerando-se a historicidade do conhecimento, valorizando os sujeitos do processo e as metodologias ativas e inovadoras de aprendizagem centradas nos estudantes.

IV.Observância das necessidades específicas das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, gerando oportunidade de participação em espaços reservados e isolados com efetivo acompanhamento, proporcionando igualdade de condições no processo educacional e na sociedade;

V.Articulação com o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais.

É princípio da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) o que se apresenta em:

Considerando as disposições da Lei nº 9.394/96 sobre educação profissional e tecnológica, assinale a afirmativa correta.

Determinada instituição de ensino oferece curso de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada concomitante com o ensino médio regular. O curso é estruturado em etapas com terminalidade que caracterizam qualificações para o trabalho. Considerando a Lei nº 9.394/96, assinale a afirmativa correta.

A gestão democrática da educação constitui-se como um princípio estruturante da organização das escolas públicas brasileiras. Considerando seus fundamentos teóricos e políticos, assinale a alternativa correta.

A educação profissional, no ordenamento jurídico brasileiro, deixou de ser compreendida apenas como treinamento instrumental, passando a integrar concepção mais ampla de formação humana. À luz da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta. 

A legislação educacional brasileira define a educação básica como etapa estruturante da formação escolar, atribuindo-lhe finalidades próprias e articulando-a com outras modalidades e níveis de ensino. Considerando a organização normativa da educação básica, assinale a alternativa correta. 

A trajetória da legislação educacional brasileira evidencia diferentes movimentos marcados por redefinições curriculares e reconfigurações institucionais em torno do papel do Estado na garantia do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A política educacional brasileira, ao longo de sua trajetória histórica, expressa tensões entre democratização do acesso, qualidade do ensino e enfrentamento das desigualdades sociais. A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou marco relevante ao afirmar a educação como direito social, posteriormente regulamentado pela Lei nº 9.394/1996. A partir disso, assinale a alternativa correta.