A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar percentual mínimo idêntico de suas receitas de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em razão do princípio federativo.  

Os percentuais constitucionais de aplicação em educação incidem exclusivamente sobre a receita própria de impostos de cada ente, não alcançando valores recebidos por meio de transferências constitucionais. 

Os recursos públicos destinados à educação somente podem ser aplicados em instituições públicas, sendo vedada constitucionalmente qualquer destinação às escolas comunitárias, às confessionais ou às filantrópicas. 

A CF/1988 estabelece percentual mínimo nacional único para a aplicação em manutenção e em desenvolvimento do ensino, cabendo à legislação de cada ente federativo disciplinar a sua distribuição entre as diferentes etapas da educação básica.