De acordo com lei n.º 13.146/2015 em seu Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III- A pessoa com deficiência quando necessária é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Assinale CORRETAMENTE:

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 que é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

Em escola privada, a família de um aluno com paralisia cerebral recebe a informação de que haverá “taxa de acessibilidade” para custear apoio escolar. A equipe técnica aciona a psicóloga para orientação. Sobre a cobrança de taxa de acessibilidade, a LBI estabelece que: 

De acordo com as legislações vigentes no Brasil e com o objetivo de assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os sistemas de ensino devem garantir:

I. Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e na informação.

II. Acesso ao ensino, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados.

III. Oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

IV. Formação de professores para o AEE.

Quais estão corretas? 

Mariana tem 22 anos, cursa o segundo semestre de Pedagogia e possui deficiência intelectual leve. Em uma aula sobre cidadania, a professora falou sobre os direitos civis e a importância da autonomia das pessoas com deficiência. Durante a aula, Mariana disse à professora que queria confirmar uma informação a que tinha tido acesso, pois havia crescido ouvindo o contrário. Então, Mariana perguntou se ela poderia se casar mesmo sendo uma pessoa com deficiência. Considerando as disposições da LBI, a professora respondeu corretamente que: 

Considerando as disposições da LBI, analise a sentença a seguir:
Para efeitos da Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos transitórios, sejam eles sociais, psicológicos ou anatômicos (1ª parte). São considerados os impedimentos que podem, em conjunto com outras barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (2ª parte). Quando for necessária, a avaliação da deficiência será fisiológica e psiquiátrica, realizada por equipe médica, considerando alguns aspectos, tais como: impedimentos anatômicos; fatores culturais, religiosos e comunitários; limitação no desempenho acadêmico; e restrição de acesso ao mercado de trabalho (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

O uso da Tecnologia Assistiva (TA) tem como objetivo proporcionar à pessoa com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integração com a família, amigos e sociedade. Considerando as disposições da LBI, são finalidades do plano de medidas para garantir o acesso à TA, EXCETO: 

A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo _________________ de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, _________________, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.

Avalie as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

I. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola.

II. A participação da família nesta política está centrada no fornecimento de informações sobre os laudos dos alunos, funcionando como um elo entre a escola e o atendimento clínico por eles desenvolvidos fora do ambiente escolar.

III. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva considera que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.

IV. Nos casos dos alunos público-alvo da Educação Especial - PAEE e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

V. Na Perspectiva da Educação Inclusiva, os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) devem receber atendimento prioritário, uma vez que esse transtorno é muito comum nas salas de aula e compromete as práticas pedagógicas.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS afirmativas corretas.

O professor do Atendimento Educacional Especializado,(AEE), para alunos com baixa visão, incluindo o desenvolvimento de habilidades visuais, o uso de tecnologias assistivas, a adaptação de materiais e o apoio à alfabetização, também tem a responsabilidade de:

Tendo em conta a área da saúde e, tradicionalmente, a área educacional, assinale a alternativa correta sobre o indivíduo com surdez.

O arcabouço legal brasileiro tem avançado significativamente na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo diretrizes claras para a construção de um sistema educacional inclusivo. O pleno entendimento dessas normativas é fundamental para que os profissionais da educação possam assegurar as condições necessárias à participação e aprendizagem de todos os estudantes. Acerca das determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para a área da educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A recusa de matrícula de um estudante com deficiência em escolas privadas é permitida, desde que a instituição apresente um laudo técnico detalhado que comprove a ausência de estrutura e recursos especializados indispensáveis para atender às necessidades específicas do aluno.
(__)É previsto que os custos financeiros decorrentes da oferta de profissionais de apoio, como tradutores e intérpretes de Libras, e da aquisição de recursos de acessibilidade sejam repassados às famílias dos estudantes com deficiência por meio de cobranças de valores adicionais nas mensalidades.
(__)A legislação determina a obrigatoriedade de um profissional de apoio escolar em tempo integral para todo e qualquer estudante com deficiência matriculado em classe comum, independentemente de uma avaliação de sua necessidade específica ou nível de autonomia.
(__)O poder público deve assegurar a implementação de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A equipe de uma Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) está planejando a aquisição de novos materiais para apoiar os estudantes. Durante a discussão, surge o debate sobre quais itens se enquadram no conceito que fundamenta a acessibilidade e a eliminação de barreiras para alunos com deficiência, a fim de utilizar os recursos financeiros de forma assertiva e alinhada à política de educação inclusiva. A compreensão exata da abrangência desse conceito é vital para a seleção de recursos que de fato promovam a autonomia e a participação. Com base no referencial teórico e legal sobre o tema, assinale a alternativa que define corretamente a Tecnologia Assistiva (TA).

Um aluno com deficiência visual matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental em uma escola pública, utiliza materiais ampliados e recursos digitais para acompanhar as aulas. No início do ano letivo, a equipe gestora comunica à família que, devido à sobrecarga de trabalho, a escola não poderá ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em turno oposto, recomendando que os responsáveis procurem uma instituição especializada fora da rede pública.
À luz da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, essa conduta da escola é:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência física visa a eliminar barreiras e promover a autonomia, utilizando recursos de tecnologia assistiva. A avaliação desses alunos deve considerar suas necessidades de comunicação, mobilidade e acesso ao currículo. Acerca dos recursos no AEE para deficiência física, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) é um recurso essencial para alunos não oralizados, permitindo sua expressão.

(__) O mobiliário adaptado, como mesas e cadeiras acessíveis, é considerado um recurso de tecnologia assistiva que promove a funcionalidade.

(__) A tecnologia assistiva deve ser de alta complexidade, envolvendo sempre softwares e equipamentos eletrônicos sofisticados. 

(__) O principal objetivo do AEE para a deficiência física é a reabilitação motora, com foco em exercícios fisioterapêuticos.

A sequência está correta em:

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, devem ser adotadas algumas medidas, dentre elas a

Analise as afirmativas abaixo sobre o papel das Tecnologias Assistivas no Atendimento Educacional Especializado e sua articulação com o currículo.

I. As Tecnologias Assistivas, ao serem incorporadas às práticas pedagógicas, favorecem não apenas a compensação de limitações funcionais, mas sobretudo a ampliação da autonomia e da aprendizagem.
II. A utilização das Tecnologias Assistivas deve acontecer em ambientes específicos, como a Sala de Recursos Multifuncionais, uma vez que o uso contínuo em sala comum pode reduzir a dinâmica coletiva.
III. Tecnologias Assistivas compreendem tanto recursos sofisticados de alta tecnologia quanto adaptações de baixo custo e soluções criativas, desde que planejadas de forma integrada ao currículo e ao PEI.
IV. A aplicação das Tecnologias Assistivas é mais efetiva quando circunscrita a situações avaliativas ou momentos pontuais, pois assim assegura condições de equidade sem alterar o percurso curricular coletivo.
V. O uso pedagógico das Tecnologias Assistivas deve estar articulado às estratégias de ensino e não ser tratado como recurso paralelo, para evitar reforçar processos de exclusão escolar.

Está CORRETO o que se afirma em:

Para o cumprimento de direitos educacionais previstos na LDB, LBI e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é necessário: 

A tecnologia assistiva está prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e abrange um conjunto de recursos e serviços que contribuem para a integração de pessoas com deficiência, contribuindo para a autonomia, a independência e a inclusão social e escolar. Considerando os usos da tecnologia assistiva na inclusão escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A tecnologia assistiva pode incluir desde softwares de leitura de tela até mobiliário adaptado, visando remover barreiras à participação do estudante com deficiência.
( ) O uso de tecnologia assistiva deve ser restrito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), não sendo necessário na sala de aula comum.
( ) A seleção e o uso da tecnologia assistiva devem considerar as necessidades específicas do estudante, sendo planejadas de forma articulada entre o AEE, a família e os professores da escola comum.


A sequência está correta em

Durante um atendimento envolvendo conteúdos de matemática no Atendimento Educacional Especializado (AEE), a professora atende João, estudante com deficiência visual. João enfrenta desafios para realizar cálculos com números decimais. A professora decide utilizar o Soroban como recurso para apoiar o desenvolvimento da autonomia do aluno na realização das operações. Quanto ao uso pedagógico do Soroban no AEE de estudantes com deficiência visual, assinale a afirmativa correta.