Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

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Q4442906 Pedagogia
Considerando o Decreto nº 12.773/2025, que altera o Decreto n.º 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, analise as afirmativas a seguir:

I.A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar ao público da Educação Especial a inclusão em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.
II.Entre os princípios da PNEEI estão a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação do público da Educação Especial, bem como o respeito à diversidade dos estudantes com deficiência e às suas especificidades no âmbito educacional.
III.A PNEEI prevê a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas e fomenta o protagonismo e a participação dos estudantes que são o público da Educação Especial na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações da política.
IV.A inclusão do público da Educação Especial em classes e escolas comuns depende da existência prévia de condições pedagógicas e estruturais na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4442904 Pedagogia
De acordo com o Decreto n.º 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 12.773/2025, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é compreendido como parte da organização da Educação Especial Inclusiva. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta sobre o AEE:
Alternativas
Q4442826 Pedagogia
Considerando a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 12.773, de 8 de dezembro de 2025, analise  as afirmativas a seguir:

I.A garantia do sistema educacional inclusivo compreende a organização do sistema educacional geral de forma a assegurar aos estudantes que são público da Educação Especial o direito à participação, à permanência e à aprendizagem em classes e escolas comuns, com os apoios necessários.
II.A Educação Especial será organizada de forma transversal às demais etapas, níveis e modalidades de ensino, com oferta de serviços, recursos e estratégias que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes que constituem o seu público.
III.A oferta da Educação Especial nas escolas comuns da rede regular de ensino constitui medida destinada prioritariamente aos estudantes com deficiência, enquanto os estudantes com transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação devem ser atendidos preferencialmente em espaços educacionais especializados.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4442824 Pedagogia
Considere as afirmativas a seguir acerca do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com base nas disposições do Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto n.º 12.773, de 8 de dezembro de 2025, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.
(__)Entre os objetivos do AEE está o desenvolvimento e a organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.
(__)A matrícula no AEE pode substituir a matrícula e a frequência do estudante na classe comum, quando os recursos especializados forem suficientes para garantir sua escolarização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4439444 Pedagogia
Considere, hipoteticamente, que uma estudante que integra o público da Educação Especial utilize um dispositivo digital portátil para comunicação. A família solicita a oferta de profissional de apoio, descrevendo necessidades nas atividades escolares, mas não apresenta laudo de saúde. A equipe inicia a análise das barreiras e dos recursos necessários e precisa definir os procedimentos para avaliar o apoio e autorizar o uso do dispositivo como tecnologia assistiva no processo de aprendizagem e comunicação. A análise observa o Decreto n.º 12.686/2025 e suas alterações. Assinale o fundamento para avaliar o apoio e o documento para autorizar o dispositivo, respectivamente: 
Alternativas
Q4439148 Pedagogia
Conforme previsto no art. 12º do Decreto n.º 12.686/2025 e no art. 7º, inciso IV, da Portaria MEC n.º 421/2026, a documentação pedagógica do estudante que é público-alvo da Educação Especial constitui uma dimensão precípua para a organização, o acompanhamento e a qualificação das ações desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), concernentes à Educação Especial Inclusiva.

Nessa perspectiva, é finalidade do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE):
Alternativas
Q4439146 Pedagogia
A Lei n.º 15.436/2026 instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinada a garantir a identificação precoce, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro. Analise as assertivas a seguir acera do AEE e da progressão educacional desses estudantes:

I.O AEE para os estudantes com altas habilidades ou superdotação deve ser garantido em todas as modalidades de ensino, do Ensino Fundamental à educação supeior.
II.A progressão educacional dos estudantes com altas habilidades ou superdotação na Educação Básica poderá ocorrer de forma acelerada integral, com mudança de ano/série ou etapa.
III.A progressão educacional dos estudantes com altas habilidades ou superdotação na Educação Básica poderá ocorrer de forma acelerada parcial, por disciplina ou área do conhecimento.
IV.Nos casos em que houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar a condição de maior vulnerabilidade.
V.O AEE para os estudantes com altas habilidades ou superdotação poderá contemplar, entre outros, programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4439143 Pedagogia
Na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionada como texto constitucional no Brasil por meio do Decreto Federal n.º 6.949/2009, as medidas de apoio são descritas como medidas efetivas, individualizadas ou coletivas, promovidas no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a sustentar a meta da inclusão plena. Nesse contexto, o profissional de apoio escolar possui atuação de natureza educativa e colaborativa, caracterizando-se como uma medida de apoio à inclusão escolar. A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) estabelece que a atuação do profissional de apoio escolar deve ocorrer em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e com o Plano Educacional Individualizado (PEI):
Alternativas
Q4439142 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação. Conforme disposto na PNEEI, são objetivos do AEE:

I.Aperfeiçoar os indicadores e o monitoramento da Educação Especial Inclusiva.
II.Fomentar e integrar as ações intersetoriais, notadamente entre as áreas que compõem a rede de proteção social.
III.Desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais.
IV.Sistematizar e articular o trabalho dos diferentes profissionais da educação envolvidos com o atendimento aos estudantes que são o público da Educação Especial.
V.Atuar na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4439140 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva estabelece princípios e diretrizes voltados à garantia do direito à educação em sistema educacional inclusivo. Considerando o Decreto nº 12.686/2025 e as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A diversidade humana constitui valor a ser reconhecido e promovido pela educação.
(__)Deve ser assegurada igualdade de oportunidades e de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial.
(__)A Educação Especial deve ser ofertada prioritariamente em instituições especializadas, sendo a participação na rede regular condicionada à avaliação das características individuais do estudante.
(__)A oferta de tecnologias assistivas e de adaptações razoáveis deve considerar as necessidades individuais em interação com os contextos educacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4439139 Pedagogia
Considere, hipoteticamente, que uma criança público da Educação Especial esteja matriculada em uma turma regular da Educação Infantil e necessite de apoios específicos para participação nas atividades pedagógicas. À luz da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e das práticas pedagógicas voltadas ao público da Educação Especial, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Atendimento Educacional Especializado deve ser organizado de modo complementar ou suplementar à escolarização, não substituindo a participação da criança na classe comum.
(__)A definição dos apoios necessários pode ser realizada exclusivamente a partir do diagnóstico clínico, dispensando a análise das barreiras encontradas pela criança nas situações de aprendizagem e participação.
(__)O planejamento pedagógico pode recorrer ao Desenho Universal para Aprendizagem e a adaptações curriculares para ampliar as possibilidades de acesso, participação e aprendizagem da criança.
(__)No trabalho colaborativo, a presença do profissional de apoio escolar transfere a esse profissional a responsabilidade pelo planejamento e pela condução pedagógica das atividades destinadas à criança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4438948 Pedagogia
Os pais de uma criança com deficiência intelectual procuraram a secretaria de uma escola municipal para fazer a matrícula no 1º ano. Um funcionário sugeriu que a família procurasse uma escola especial, por entender que seria o melhor caminho. O secretário escolar lembrou que a Declaração de Salamanca, documento internacional sobre necessidades educativas especiais, orienta a organização das escolas.
Segundo essa Declaração, o meio mais eficaz para combater atitudes discriminatórias e construir uma sociedade inclusiva são as:
Alternativas
Q4438629 Pedagogia
Considere, hipoteticamente, que uma estudante que integra o público da Educação Especial utilize um dispositivo digital portátil para comunicação. A família solicita a oferta de profissional de apoio, descrevendo necessidades nas atividades escolares, mas não apresenta laudo de saúde. A equipe inicia a análise das barreiras e dos recursos necessários e precisa definir os procedimentos para avaliar o apoio e autorizar o uso do dispositivo como tecnologia assistiva no processo de aprendizagem e comunicação. A análise observa o Decreto n.º 12.686/2025 e suas alterações. Assinale o fundamento para avaliar o apoio e o documento para autorizar o dispositivo, respectivamente:
Alternativas
Q4437775 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como objetivo:  
Alternativas
Q4435013 Pedagogia
Considerando o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.394/1996, acerca do dever do Estado com a educação escolar pública, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4432858 Pedagogia

Conforme estabelece o artigo 237, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Diadema (com redação dada pela Emenda nº 001/2018), o dever do Município com a educação, em comum com o Estado e a União, será efetivado mediante a garantia de


Alternativas
Q4428718 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial instituído pela Constituição Federal de 1988. Na organização de seus recursos e apoios, a compreensão da deficiência orienta tanto a identificação das necessidades do estudante quanto a análise das condições oferecidas pela escola. Nessa perspectiva, os serviços do AEE se fundamentam no __________, que direciona a atenção para __________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem apresentada.
Alternativas
Q4428709 Pedagogia
Na identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes atendidos pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE), são consideradas as condições de acesso ao currículo, de participação nas atividades escolares e de desenvolvimento da aprendizagem. Com base nessa perspectiva, analise os itens a seguir.

I. A análise das condições de participação do estudante nas atividades escolares contribui para a definição dos recursos e apoios a serem oferecidos.
II. A identificação da natureza do impedimento permite estabelecer os recursos do AEE a serem utilizados, sem necessariamente examinar as condições de acesso ao currículo na escola.
III. A organização de recursos e apoios pelo AEE pode favorecer o acesso ao currículo e o desenvolvimento da aprendizagem no ensino comum.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4428130 Pedagogia
Um debate importante sobre educação especial no Brasil diz respeito às escolas especiais ou especializadas. Considerando a atual política sobre o tema, as escolas especiais são: 
Alternativas
Q4425785 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, um profissional afirma que estudantes público−alvo da Educação Especial devem realizar suas atividades exclusivamente no Atendimento Educacional Especializado, pois esse serviço seria responsável pela escolarização desses estudantes. Considerando os princípios da educação inclusiva, essa afirmação:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: D
8: D
9: A
10: E
11: D
12: B
13: E
14: E
15: B
16: D
17: E
18: A
19: C
20: B