Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que explicita, de modo conciso, o objeto do ato normativo, ou seja, sintetiza o tema fundamental da norma, trazendo as principais questões jurídicas abordadas no texto e que deve ser compreensível por si mesma, independentemente do texto completo do ato normativo?

Na redação de normas, pode ser adotada a especificação temática simplificada, que consiste na identificação do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos por meio de uma denominação curta que antecede o proprio dispositivo legal. Quanto à diagramação e à apresentação visual, a especificação temática simplificada deve ser: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. 

Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa 

Ao revisar uma minuta de lei, um servidor observa se o texto está organizado de acordo com padrões de técnica legislativa, especialmente quanto à estrutura, à redação e à articulação dos dispositivos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

Suponha que um Analista tenha sido designado para redigir a minuta de um novo regulamento interno para o CISCOPAR. Para tornar o texto mais dinâmico e evitar repetições, o agente público decidiu utilizar sinônimos variados para se referir a um mesmo procedimento técnico ao longo dos artigos da norma. Considerando as regras formais de técnica legislativa para a redação de atos oficiais, a conduta do Analista está INCORRETA e o texto precisa ser corrigido porque:

A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.

II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.

Está correto o que se afirma em:

A articulação dos textos legais segue padrões fixados pela legislação sobre elaboração e redação das leis.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os parágrafos dos artigos se representam por algarismos romanos precedidos da abreviatura própria, com numeração cardinal desde o primeiro dispositivo desdobrado do texto.

(__) O agrupamento de capítulos constitui a subseção, unidade que reúne os títulos correlatos na organização sistemática dos textos legais de maior extensão normativa.

(__) A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura própria, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

(__) As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as normas técnicas fixadas pela lei complementar de regência da matéria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Um Auxiliar Administrativo, ao redigir um projeto de lei sob as diretrizes de técnica legislativa previstas no Manual de Redação da Presidência da República, deve estruturar os dispositivos de forma que guardem coerência e precisão. Segundo os padrões de organização externa dos atos normativos, para discriminar o conteúdo de um artigo, o Auxiliar deve:

No Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, na Parte II — Os Atos Normativos, Capítulo IV - Fundamentos da Elaboração Normativa, item 13.3 — O Caráter subsidiário da atividade legislativa, afirma-se que a atividade legislativa, embora quase ilimitada quanto à matéria, deve permanecer submetida ao princípio da necessidade. Considerando o modo como o Manual formula o significado desse princípio, assinale a alternativa correta.

O projeto de ato normativo é estruturado em:  

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Artigo.
2. Parágrafo.
3. Incisos.
4. Alíneas.
5. Itens.

( ) São utilizados(as) como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo.
( ) É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo.
( ) São desdobramentos de alíneas.
( ) São representados(as) por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos.
( ) Constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo.

Karina é auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto e entre as suas atribuições está a digitação de cartas, memorandos e outros documentos, tarefa em que deve observar as normas e recomendações relativas à digitação qualitativa. Com base em Kaspary (2017), analise a sentença abaixo, relativa à digitação qualitativa:

Em atos normativos, as datas devem ser escritas por extenso sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero, por exemplo: “3 de fevereiro de 2026” e não “03 de fevereiro de 2026” (1ª parte). O primeiro dia do mês, em atos normativos, deve ser indicado pelo algarismo 1 precedido de zero, por exemplo: “01 de fevereiro de 2026” (2ª parte). Os números cardinais, quando designam um ano, devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes, por exemplo “2025” ou “2026” e não “2.025” ou “2 026” (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo segundo (e último) dispositivo da norma, que determinará a sua vigência imediata, surgiu-lhe uma dúvida formal. Considerando a intenção de vigência imediata e a estrita observância à Técnica Legislativa prescrita pelo Manual de Redação da Presidência da República, o Agente Administrativo deve estruturar a referida cláusula da seguinte maneira:

Na estrutura das leis, a parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa e o preâmbulo. Com base nisso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

________ é o título, a parte inicial da lei, o nome da norma.

________ é a linha escrita que vem logo acima do art. 1º, indicando o órgão, a instituição ou a autoridade que é competente para que aquele ato legislativo seja praticado.

________ constitui-se no título explicativo da norma jurídica, ou seja, o texto que vai informar o conteúdo de que trata a lei, resumindo o objetivo da matéria.

Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:

LEI N^o 00/2026
Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1^o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.


Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Na elaboração de projeto de lei a ser apresentado à Assembleia Legislativa do Estado Delta, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria inserisse no local adequado a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, considerando a forma de estruturação da lei.

Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria concluiu corretamente que o referido conteúdo deve ser inserido na mesma parte em que

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, certo servidor foi instado a redigir, consoante a boa técnica legislativa, determinada proposição a ser apresentada por um parlamentar, o que o levou a inserir, no corpo da proposição, o órgão competente para a prática do ato e sua base legal.
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)

Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e organização dos atos normativos, sobre a estrutura básica exigida para um texto legal, pode-se afirmar que qual parte identifica a espécie normativa e sintetiza o conteúdo?

Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir.
I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso.
II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-e-vírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que