Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na técnica legislativa, o parágrafo

I. constitui a imediata divisão de um artigo.
II. é representado pelo sinal gráfico §.
III. adota a grafia “Parágrafo único.” na hipótese de haver apenas um parágrafo.
IV. tem texto iniciado com letra maiúscula e encerrado com ponto-final. 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 15 de maio de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos 

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e a organização do Projeto Educação & Cultura SP nas escolas da rede estadual de ensino 

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe apresentou à Subsecretaria Pedagógica – SUPED, por meio do Departamento de Esportes e Cultura – DEC, e considerando:

- a importância de ampliar o repertório cultural dos estudantes e fortalecer a integração entre educação e cultura como dimensão essencial da formação integral;

- a necessidade de organizar, promover e sistematizar ações culturais articuladas ao Currículo Paulista e às competências e habilidades previstas para todas as etapas e modalidades de ensino;

- a relevância da articulação com instituições culturais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a oferta de experiências culturais diversificadas aos estudantes da rede estadual,

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Projeto Educação & Cultura SP.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao

A classificação dos textos que circulam socialmente em gêneros textuais considera especificidades de cada gênero quanto à sua finalidade comunicativa, à forma de construção dos enunciados e às relações que estabelece com seu(s) destinatário(s).

Considerando a organização composicional e a finalidade comunicativa do texto, o gênero discursivo escolhido

 

Um servidor da Câmara Municipal recebeu a incumbência de:
1. elaborar parecer técnico sobre projeto de lei; 2. redigir relatório legislativo; 3. preparar minuta de alteração de lei municipal; 4. expedir ofício ao Poder Executivo; 5. consolidar legislação municipal esparsa.
À luz da técnica legislativa, da redação oficial e das normas da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA. 

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo deve revisar a redação de proposições para garantir que o texto final guarde conformidade com os parâmetros de clareza e precisão exigidos pela Lei Complementar nº 95/1998. De acordo com as normas de redação e articulação das leis previstas no referido diploma, assinale a opção que apresenta uma orientação técnica correta.

Durante a elaboração de minuta legislativa submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discutiu-se a observância dos critérios de técnica legislativa destinados a assegurar adequada compreensão do texto normativo. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta. 

Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que explicita, de modo conciso, o objeto do ato normativo, ou seja, sintetiza o tema fundamental da norma, trazendo as principais questões jurídicas abordadas no texto e que deve ser compreensível por si mesma, independentemente do texto completo do ato normativo?

Na redação de normas, pode ser adotada a especificação temática simplificada, que consiste na identificação do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos por meio de uma denominação curta que antecede o proprio dispositivo legal. Quanto à diagramação e à apresentação visual, a especificação temática simplificada deve ser: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. 

Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa 

Ao revisar uma minuta de lei, um servidor observa se o texto está organizado de acordo com padrões de técnica legislativa, especialmente quanto à estrutura, à redação e à articulação dos dispositivos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

 Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

Suponha que um Analista tenha sido designado para redigir a minuta de um novo regulamento interno para o CISCOPAR. Para tornar o texto mais dinâmico e evitar repetições, o agente público decidiu utilizar sinônimos variados para se referir a um mesmo procedimento técnico ao longo dos artigos da norma. Considerando as regras formais de técnica legislativa para a redação de atos oficiais, a conduta do Analista está INCORRETA e o texto precisa ser corrigido porque:

A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.

II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.

Está correto o que se afirma em:

A articulação dos textos legais segue padrões fixados pela legislação sobre elaboração e redação das leis.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os parágrafos dos artigos se representam por algarismos romanos precedidos da abreviatura própria, com numeração cardinal desde o primeiro dispositivo desdobrado do texto.

(__) O agrupamento de capítulos constitui a subseção, unidade que reúne os títulos correlatos na organização sistemática dos textos legais de maior extensão normativa.

(__) A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura própria, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

(__) As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas as normas técnicas fixadas pela lei complementar de regência da matéria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Um Auxiliar Administrativo, ao redigir um projeto de lei sob as diretrizes de técnica legislativa previstas no Manual de Redação da Presidência da República, deve estruturar os dispositivos de forma que guardem coerência e precisão. Segundo os padrões de organização externa dos atos normativos, para discriminar o conteúdo de um artigo, o Auxiliar deve:

No Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, na Parte II — Os Atos Normativos, Capítulo IV - Fundamentos da Elaboração Normativa, item 13.3 — O Caráter subsidiário da atividade legislativa, afirma-se que a atividade legislativa, embora quase ilimitada quanto à matéria, deve permanecer submetida ao princípio da necessidade. Considerando o modo como o Manual formula o significado desse princípio, assinale a alternativa correta.

O projeto de ato normativo é estruturado em:  

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Artigo.
2. Parágrafo.
3. Incisos.
4. Alíneas.
5. Itens.

( ) São utilizados(as) como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo.
( ) É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo.
( ) São desdobramentos de alíneas.
( ) São representados(as) por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos.
( ) Constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo.

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam:

I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.