Questões de Concurso Sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial

Foram encontradas 210 questões

Q4431923 Redação Oficial
Tomando por base as lições contidas apenas na Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta acerca da articulação e da redação das leis.
Alternativas
Q4431876 Redação Oficial
Leia o texto a seguir:
A redação de atos normativos deve buscar clareza, precisão e ordem lógica. A clareza possibilita a compreensão imediata do conteúdo por quem lê o texto, enquanto a precisão permite evidenciar seu objetivo, conteúdo e alcance. Para alcançar esses atributos, recomenda-se empregar palavras e expressões em seu sentido comum, utilizar frases curtas e concisas e construir as orações preferencialmente na ordem direta. Também se recomenda evitar preciosismos, neologismos e adjetivações dispensáveis, bem como manter a uniformidade do tempo verbal. A precisão exige, ainda, que a linguagem seja articulada de maneira adequada à finalidade do ato e que ideias repetidas sejam expressas pelas mesmas palavras, evitando ambiguidades e oscilações terminológicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Manual de Atos Normativos. Brasília: ANTAQ, 2024.


Considerando a relação entre as formas linguísticas empregadas e o posicionamento enunciativo projetado sobre as condutas prescritas para o enfrentamento da desertificação, a caracterização adequada do funcionamento discursivo das construções modalizadoras que orientam as ações dos agentes públicos e sociais ocorre quando 
Alternativas
Q4423885 Redação Oficial
Mauro é assistente administrativo do DEMHAB e tem a atribuição de revisar, quanto ao aspecto redacional, minutas de decretos. Mauro tem que observar as normas contidas no “Manual de Redação da Presidência da República” (2018) que definem a forma e a estrutura para os atos normativos. Na ordem legislativa, está a parte preliminar da lei ou do decreto, que é integrada por:

I. Epígrafe.
II. Ementa.
III. Preâmbulo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4392573 Redação Oficial
Os textos legais são articulados conforme um dos seguintes princípios. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4361723 Redação Oficial
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende
Alternativas
Q4317109 Redação Oficial
Para uma boa técnica legislativa, recomenda-se que a ementa seja o mais sucinta possível, e que seus termos expressem de forma correta o conteúdo da lei. Normalmente, a ementa começa com palavras tipo:
I. Dispõe.
II. Regulamenta.
III. Estabelece.
IV. Modifica.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4305083 Redação Oficial
 Na técnica legislativa, qual nome recebe, por exemplo, o texto "LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998", grafado em caracteres maiúsculos e que propicia a identificação numérica singular à lei, sendo formulado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação?
Alternativas
Q4278860 Redação Oficial
Segundo Kaspary (2017), quanto às recomendações apresentadas nas normas da digitação qualitativa, analise as assertivas a seguir:

I. Para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), é preferível usar o hífen ou a diagonal.
II. É dispensável, em qualquer documento, o traço para assinatura acima do nome digitado do signatário.
III. Se no texto do ato normativo houver apenas um parágrafo, utiliza-se a expressão “§ único”.
IV. Os algarismos indicativos do CEP devem ser escritos de forma corrida.

Apenas se separam, por hífen, os cinco primeiros dos três últimos algarismos. Quais estão corretas?
Alternativas
Q4274600 Redação Oficial
A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma célere de aprovar ambos os temas de interesse público. Considerando as técnicas de elaboração legislativa previstas na legislação de regência, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4274596 Redação Oficial
Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:
Alternativas
Q4261963 Redação Oficial
A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4254482 Redação Oficial
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na técnica legislativa, o parágrafo

I. constitui a imediata divisão de um artigo.
II. é representado pelo sinal gráfico §.
III. adota a grafia “Parágrafo único.” na hipótese de haver apenas um parágrafo.
IV. tem texto iniciado com letra maiúscula e encerrado com ponto-final. 
Alternativas
Q4247829 Redação Oficial

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 15 de maio de 2026 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos 



RESOLUÇÃO SEDUC Nº 55, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e a organização do Projeto Educação & Cultura SP nas escolas da rede estadual de ensino 



O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe apresentou à Subsecretaria Pedagógica – SUPED, por meio do Departamento de Esportes e Cultura – DEC, e considerando:


- a importância de ampliar o repertório cultural dos estudantes e fortalecer a integração entre educação e cultura como dimensão essencial da formação integral;


- a necessidade de organizar, promover e sistematizar ações culturais articuladas ao Currículo Paulista e às competências e habilidades previstas para todas as etapas e modalidades de ensino;


- a relevância da articulação com instituições culturais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a oferta de experiências culturais diversificadas aos estudantes da rede estadual,


Resolve:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Projeto Educação & Cultura SP.


https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao


A classificação dos textos que circulam socialmente em gêneros textuais considera especificidades de cada gênero quanto à sua finalidade comunicativa, à forma de construção dos enunciados e às relações que estabelece com seu(s) destinatário(s).


Considerando a organização composicional e a finalidade comunicativa do texto, o gênero discursivo escolhido

 

Alternativas
Q4246400 Redação Oficial
Um servidor da Câmara Municipal recebeu a incumbência de:
1. elaborar parecer técnico sobre projeto de lei; 2. redigir relatório legislativo; 3. preparar minuta de alteração de lei municipal; 4. expedir ofício ao Poder Executivo; 5. consolidar legislação municipal esparsa.
À luz da técnica legislativa, da redação oficial e das normas da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4246396 Redação Oficial
Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4244084 Redação Oficial
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo deve revisar a redação de proposições para garantir que o texto final guarde conformidade com os parâmetros de clareza e precisão exigidos pela Lei Complementar nº 95/1998. De acordo com as normas de redação e articulação das leis previstas no referido diploma, assinale a opção que apresenta uma orientação técnica correta.
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Q4243468 Redação Oficial
Durante a elaboração de minuta legislativa submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discutiu-se a observância dos critérios de técnica legislativa destinados a assegurar adequada compreensão do texto normativo. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4196603 Redação Oficial
Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que explicita, de modo conciso, o objeto do ato normativo, ou seja, sintetiza o tema fundamental da norma, trazendo as principais questões jurídicas abordadas no texto e que deve ser compreensível por si mesma, independentemente do texto completo do ato normativo?
Alternativas
Q4184704 Redação Oficial
Na redação de normas, pode ser adotada a especificação temática simplificada, que consiste na identificação do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos por meio de uma denominação curta que antecede o proprio dispositivo legal. Quanto à diagramação e à apresentação visual, a especificação temática simplificada deve ser: 
Alternativas
Q4179561 Redação Oficial
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: D
6: D
7: B
8: D
9: E
10: A
11: D
12: D
13: A
14: D
15: B
16: A
17: B
18: C
19: A
20: C