A Câmara Municipal de Gama ...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: A LC nº 95/1998, art. 7º, I e II, exige objeto único e vínculo temático para matérias adicionais; como o enunciado não aponta conexão entre os temas, a alternativa E identifica o vício.
- Identifique o objeto da lei e verifique se cada matéria adicional possui afinidade, pertinência ou conexão com ele; não basta que todas sejam de interesse público.
- Ao avaliar uma consolidação, procure a integração de leis pertinentes a determinada matéria, e não apenas a redução do número de diplomas.
- Não transforme um defeito de técnica legislativa em inexistência ou nulidade integral automática, nem em autorização para descumprir a norma.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo