A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto
de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e
Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a
Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois
artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo
para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma
célere de aprovar ambos os temas de interesse público.
Considerando as técnicas de elaboração legislativa
previstas na legislação de regência, assinale a
alternativa correta:

Question

A         Câmara         Municipal         de         Gama         está         redigindo         um         projeto
de         lei         para         disciplinar         o         "Serviço         de         Coleta         de         Lixo         e
Limpeza         Urbana".         Durante         a         fase         de         redação         final,         a
Comissão         "A"         decidiu         incluir,         no         meio         do         texto,         dois
artigos         que         tratam         da         "Concessão         de         Bolsas         de         Estudo
para         Atletas         Juvenis",         alegando         que         seria         uma         forma
célere         de         aprovar         ambos         os         temas         de         interesse         público.
Considerando         as         técnicas         de         elaboração         legislativa
previstas         na         legislação         de         regência,         assinale         a
alternativa         correta: Alternativa A: A         inclusão         de         temas         diversos         em         uma         mesma         lei         é
recomendada         para         fins         de         consolidação,         visando
reduzir         o         número         de         diplomas         legais         vigentes         no
Município         e         facilitar         a         consulta         pelos         cidadãos. Ou Alternativa B: A         prática         é         permitida         no         âmbito         municipal         em         razão
da         autonomia         legislativa. Ou Alternativa C: Caso         a         lei         seja         aprovada         com         objetos         distintos,         ela
será         considerada         inexistente,         pois         a         inexatidão
formal         de         uma         norma         constitui         escusa         válida         para         o
seu         total         descumprimento         pelos         cidadãos. Ou Alternativa D: A         técnica         legislativa         exige         apenas         que         o         primeiro
artigo         da         lei         indique         o         objeto,         sendo         facultativo         ao
legislador         adicionar         outros         assuntos         ao         longo         do
texto,         desde         que         respeitada         a         ordem         direta         das
orações. Ou Alternativa E: O         projeto         apresenta         um         vício         de         técnica         legislativa,
pois,         excetuadas         as         codificações,         cada         lei         tratará         de
um         único         objeto         e         não         conterá         matéria         estranha         a         ele
ou         a         este         não         vinculada         por         afinidade,         pertinência         ou
conexão.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [E] O         projeto         apresenta         um         vício         de         técnica         legislativa,
pois,         excetuadas         as         codificações,         cada         lei         tratará         de
um         único         objeto         e         não         conterá         matéria         estranha         a         ele
ou         a         este         não         vinculada         por         afinidade,         pertinência         ou
conexão.

A Câmara Municipal de Gama ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas