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Q4274600 Redação Oficial
A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma célere de aprovar ambos os temas de interesse público. Considerando as técnicas de elaboração legislativa previstas na legislação de regência, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A LC nº 95/1998, art. 7º, I e II, exige objeto único e vínculo temático para matérias adicionais; como o enunciado não aponta conexão entre os temas, a alternativa E identifica o vício.

Tema central: Unidade de objeto legislativo
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde consolidação com reunião indiscriminada de assuntos. O art. 13, § 1º, da LC nº 95/1998 trata da integração de leis pertinentes a determinada matéria; reduzir o número de diplomas não justifica reunir temas desconexos.
B
Errada
A autonomia municipal não constitui exceção à exigência de unidade temática no critério legal cobrado. A esfera municipal, por si só, não autoriza inserir matéria sem vínculo com o objeto do projeto.
C
Errada
Atribui ao vício uma consequência automática de inexistência que a norma não estabelece. Além disso, o art. 18 da LC nº 95/1998 impede que a inexatidão formal seja usada como escusa para descumprir norma produzida mediante processo legislativo regular.
D
Errada
A indicação do objeto no primeiro artigo não dispensa a vinculação temática dos demais dispositivos. Respeitar a ordem direta das orações não corrige a inclusão de matéria desconexa: correção gramatical não substitui unidade de objeto.
E
Certa
A alternativa E aplica o critério de afinidade, pertinência ou conexão com o objeto da lei. O interesse público dos dois temas e a conveniência de aprová-los conjuntamente não estabelecem esse vínculo: a inclusão das bolsas esportivas permanece estranha ao objeto do projeto.
Pegadinha da questão
Tomar o interesse público comum aos dois temas e a rapidez da aprovação como conexão temática suficiente. Esses motivos não demonstram afinidade, pertinência ou conexão entre as matérias.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto da lei e verifique se cada matéria adicional possui afinidade, pertinência ou conexão com ele; não basta que todas sejam de interesse público.
  • Ao avaliar uma consolidação, procure a integração de leis pertinentes a determinada matéria, e não apenas a redução do número de diplomas.
  • Não transforme um defeito de técnica legislativa em inexistência ou nulidade integral automática, nem em autorização para descumprir a norma.

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