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Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que ...

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Q4196603
Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos , Atos Normativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196603 Redação Oficial
Que nome se dá ao elemento da estrutura dos documentos que explicita, de modo conciso, o objeto do ato normativo, ou seja, sintetiza o tema fundamental da norma, trazendo as principais questões jurídicas abordadas no texto e que deve ser compreensível por si mesma, independentemente do texto completo do ato normativo?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A definição do enunciado coincide com a função da ementa, elemento que explicita de modo conciso o objeto do ato normativo.

Tema central: Estrutura do ato normativo
Análise das alternativas
A
Errada
Preâmbulo está errado porque não é o elemento destinado a sintetizar concisamente o objeto do ato normativo. Sua função estrutural é diversa da descrita no enunciado, ainda que também integre a parte inicial do ato.
B
Errada
Epígrafe está errada porque serve para identificar formalmente o ato normativo, normalmente com espécie normativa, número e data. Identificação formal não se confunde com resumo do conteúdo jurídico tratado na norma.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a ementa é o elemento que resume, de forma concisa, o objeto do ato normativo. O enunciado descreve exatamente essa função, ao falar em síntese do tema fundamental da norma.
D
Errada
Vocativo está errado porque é elemento de correspondência oficial usado para o chamamento do destinatário. Não é componente com função de síntese temática de ato normativo.
Pegadinha da questão
A confusão principal era entre epígrafe e ementa, porque ambas aparecem no início do ato, mas só a ementa resume o objeto e o tema da norma.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em resumo conciso do objeto da norma, procure ementa.
  • Se a função for identificar formalmente o ato, o elemento é a epígrafe, não a ementa.
  • Vocativo pertence à correspondência oficial e não à estrutura de síntese temática de ato normativo.

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Comentários

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C

A redação de atos normativos no Brasil (como leis, decretos e portarias) é regida pela Lei Complementar nº 95/1998. Ela divide a estrutura dos atos em três partes fundamentais: parte preliminar, texto/corpo e parte final.

A ementa fica localizada na parte preliminar e tem exatamente essa função:

  • Conceito: É o resumo sucinto e preciso do objeto e do conteúdo principal da norma.
  • Características: Deve ser clara, direta e permitir a compreensão do tema tratado sem que a pessoa precise ler todo o corpo do texto legal.
  • Localização: Fica posicionada na parte superior direita do documento, logo abaixo da epígrafe.

A) Preâmbulo: Indica a autoridade emitente, a fundamentação legal e a ordem de execução do ato.

Ex: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84..."

B) Epígrafe: Qualifica o documento na ordem jurídica, indicando a espécie normativa, o número e a data de promulgação.

Ex: "LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021."

D) Vocativo: Usado em correspondências oficiais (ofícios, requerimentos) para se dirigir à autoridade destinatária, não fazendo parte da estrutura formal dos atos normativos.

Ex: "Senhor Ministro," / "Excelentíssimo Senhor Presidente,"

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