Um Consultor Legislativo da ...
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.
Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O enunciado reúne justificativas com “considerando”, revogação nas disposições preliminares e fecho sem marcos históricos; pelo padrão federal adotado na questão, esse conjunto aponta para A.
- Classifique a cláusula de revogação como elemento da parte final, independentemente do destaque que se pretenda dar a ela.
- No padrão federal indicado, separe o conteúdo normativo das justificativas e observe a exceção dos decretos de promulgação de atos internacionais.
- Antes de aplicar ao município uma exigência federal de composição do fecho, verifique a norma local; não presuma vinculação automática ao decreto federal.
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