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Q4274596 Redação Oficial
Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado reúne justificativas com “considerando”, revogação nas disposições preliminares e fecho sem marcos históricos; pelo padrão federal adotado na questão, esse conjunto aponta para A.

Tema central: Estrutura dos atos normativos
Análise das alternativas
A
Certa
A corresponde ao conjunto de regras utilizado pela banca: a LC nº 95/1998, art. 3º, III, situa a cláusula de revogação na parte final; o Decreto nº 12.002/2024, art. 4º, prevê os marcos da Independência e da República no fecho das leis e veda justificativas e enunciados iniciados por 'considerando'. A exceção relativa aos decretos de promulgação de atos internacionais não se aplica ao projeto de lei apresentado. Ressalva de âmbito: o decreto disciplina a administração pública federal e não vincula automaticamente os municípios. Sem norma municipal informada, A permanece como gabarito oficial sob a referência federal adotada pela questão, mas não se pode atribuir à LC nº 95/1998 a exigência dos marcos históricos no fecho municipal.
B
Errada
A alternativa afirma categoricamente qual deve ser o conteúdo do fecho municipal, mas a norma disponível sobre os marcos históricos tem âmbito federal. Essa delimitação não demonstra que o fecho municipal deva conter apenas assinatura e data; falta norma local para sustentar tal conclusão. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
Contraria a localização estrutural definida pela LC nº 95/1998, art. 3º, III: a cláusula de revogação integra a parte final. A intenção de destacar imediatamente as normas revogadas não autoriza sua inserção nas disposições preliminares.
D
Errada
Trata como elemento essencial uma fórmula vedada pelo art. 4º, § 3º, do Decreto nº 12.002/2024, no padrão utilizado pela questão. A necessidade de justificar a proposta não autoriza manter 'considerandos' no texto dessa lei.
E
Errada
A posição escolhida não afasta a vedação de explicações destinadas a justificar a edição do ato normativo. Além disso, a alternativa inverte a ordem dos elementos preliminares: a epígrafe antecede a ementa.
Pegadinha da questão
Confundir a justificativa da proposta com o conteúdo do ato normativo e supor que a intenção de dar destaque à revogação permite retirá-la da parte final.
Dica para questões semelhantes
  • Classifique a cláusula de revogação como elemento da parte final, independentemente do destaque que se pretenda dar a ela.
  • No padrão federal indicado, separe o conteúdo normativo das justificativas e observe a exceção dos decretos de promulgação de atos internacionais.
  • Antes de aplicar ao município uma exigência federal de composição do fecho, verifique a norma local; não presuma vinculação automática ao decreto federal.

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