Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de
Ômega está revisando a redação final de um projeto de
lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor
Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três
situações:1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela
expressão "considerando", detalhando a necessidade
social da lei.2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida
logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar
destaque ao que deixaria de valer.3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não
mencionava os anos transcorridos desde a
Independência e desde a Proclamação da República.
Considerando as normas de técnica legislativa vigentes,
assinale a alternativa que indica as correções que o
consultor deve promover:

Question

Um         Consultor         Legislativo         da         Câmara         Municipal         de
Ômega         está         revisando         a         redação         final         de         um         projeto         de
lei         que         institui         o         "Código         de         Defesa         do         Consumidor
Municipal".         Ao         analisar         o         texto,         ele         percebeu         três
situações:1.O         texto         iniciava         com         cinco         enunciados         justificados         pela
expressão         "considerando",         detalhando         a         necessidade
social         da         lei.2.A         cláusula         de         revogação         de         leis         anteriores         foi         inserida
logo         no         Capítulo         I         (Disposições         Preliminares)         para         dar
destaque         ao         que         deixaria         de         valer.3.O         fecho         da         lei         indicava         a         data         da         assinatura,         mas         não
mencionava         os         anos         transcorridos         desde         a
Independência         e         desde         a         Proclamação         da         República.
Considerando         as         normas         de         técnica         legislativa         vigentes,
assinale         a         alternativa         que         indica         as         correções         que         o
consultor         deve         promover: Alternativa A: O         consultor         deve         suprimir         os         enunciados         iniciados
por         "considerando"         (proibidos         em         atos         normativos),
deslocar         a         cláusula         de         revogação         para         a         parte         final
do         ato         e         incluir         no         fecho         a         menção         aos         anos
transcorridos         desde         a         Independência         e         a
Proclamação         da         República. Ou Alternativa B: O         fecho         das         leis         municipais         deve         conter         apenas         a
assinatura         do         Prefeito         e         a         data,         sendo         a         menção         aos
eventos         históricos         (Independência         e         República)         uma
formalidade         restrita         exclusivamente         aos         atos
subscritos         pelo         Presidente         da         República. Ou Alternativa C: A         cláusula         de         revogação         está         corretamente
posicionada         nas         disposições         preliminares,         pois         estas
devem         indicar         de         imediato         o         que         a         nova         lei         altera         no
ordenamento         jurídico         vigente. Ou Alternativa D: A         expressão         "considerando"         deve         ser         mantida,         pois         é
elemento         essencial         do         preâmbulo         para         fundamentar
a         validade         do         ato         perante         os         cidadãos. Ou Alternativa E: É         permitido         o         uso         de         explicações         destinadas         a
justificar         a         edição         do         ato         normativo         dentro         do         texto         da
lei,         desde         que         essas         explicações         venham         logo         após
a         ementa         e         antes         da         epígrafe.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] O         consultor         deve         suprimir         os         enunciados         iniciados
por         "considerando"         (proibidos         em         atos         normativos),
deslocar         a         cláusula         de         revogação         para         a         parte         final
do         ato         e         incluir         no         fecho         a         menção         aos         anos
transcorridos         desde         a         Independência         e         a
Proclamação         da         República.

Um Consultor Legislativo da ...

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