Mauro é assistente administrativo do DEMHAB e tem a atribuição de revisar, quanto ao aspecto redacional, minutas de decretos. Mauro tem que observar as normas contidas no “Manual de Redação da Presidência da República” (2018) que definem a forma e a estrutura para os atos normativos. Na ordem legislativa, está a parte preliminar da lei ou do decreto, que é integrada por:

I. Epígrafe.
II. Ementa.
III. Preâmbulo.

Quais estão corretas?