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Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246400 Redação Oficial

Um servidor da Câmara Municipal recebeu a incumbência de:
1. elaborar parecer técnico sobre projeto de lei; 2. redigir relatório legislativo; 3. preparar minuta de alteração de lei municipal; 4. expedir ofício ao Poder Executivo; 5. consolidar legislação municipal esparsa.
À luz da técnica legislativa, da redação oficial e das normas da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

O parecer técnico possui natureza exclusivamente opinativa, sendo dispensável a fundamentação jurídica.

A consolidação legislativa autoriza a alteração do conteúdo normativo das leis consolidadas.

O relatório legislativo deve conter apenas conclusão, sendo desnecessária a exposição dos fatos e da tramitação da matéria.

A elaboração de minuta de alteração legislativa e a redação das correspondências oficiais devem observar simultaneamente os princípios da clareza, precisão, concisão, padronização e uniformidade terminológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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