Questões de Concurso
Sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
Foram encontradas 196 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472539
Redação Oficial
Juca, candidato ao cargo de redator na CMBH, enquanto estudava o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
deparou-se com a informação de que o preâmbulo é constituído por frase que indique o órgão que legisla e o ato de poder
praticado. Sobre o verbo indicador do ato de poder, no preâmbulo das proposições na CMBH, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.
A sequência está correta em
( ) Para projeto de lei: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:”.
( ) Quando tratar-se de projeto de resolução ou proposta de emenda à Lei Orgânica: “A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova:”
( ) Em caso de lei aprovada pela CMBH e sancionada pela prefeita ou pelo prefeito: “O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte lei:”.
( ) Nos casos emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos do § 5º do art. 86 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:”.
( ) Quando for dispositivo de lei vetado, com veto rejeitado pela CMBH, não promulgado pela prefeita ou pelo prefeito nem pela presidenta ou pelo presidente da CMBH em tempo hábil: “A Vice-Presidenta ou o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, caput e §§ 6º e 8º, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga o seguinte dispositivo à Lei nº X.XXX, de XX de xxxxxx de XXXX:”.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472538
Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191/2017, estabelece as diretrizes para a elaboração,
redação, articulação e alteração de leis e demais atos normativos. O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte
preliminar; parte normativa; e, parte final. O ato normativo terá sempre um único objeto, não podendo conter matéria estranha ao
objeto a que visa disciplinar ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Sobre a formatação do texto do
ato normativo, de acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas
Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472537
Redação Oficial
A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo, sendo formada pelo título designativo da espécie normativa
e pela data de promulgação. De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de
Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), no tocante à forma, a epígrafe deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472536
Redação Oficial
Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH, uma proposição deve estar redigida com clareza e atender às exigências
da técnica legislativa e do estilo parlamentar (Regimento Interno –RI, Art. 99, I). De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal
de Belo Horizonte, a Proposição de Lei é um documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação
final. Sua estrutura é semelhante à do Projeto de Lei apresentado no parecer de redação final e diferencia-se deste pela:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472535
Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.191, de 2017, estabelece as regras para a articulação de ideias
na elaboração de atos normativos com a finalidade de garantir a clareza e a objetividade desses atos. A parte normativa é dividida
em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens.
De acordo com Manual de Redação de Técnica Legislativa do Poder Executivo Governo do Estado de Minas Gerais Consultoria Técnico-Legislativa (Edição 2022), em relação às alíneas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472533
Redação Oficial
No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, conforme as disposições da Lei Complementar nº
95/1998, “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado
por alteração de redação, supressão ou acréscimo”. De modo a sinalizar a alteração no texto, devem-se grafar, entre parênteses,
uma única vez ao seu final, as letras:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472532
Redação Oficial
A Lei Complementar nº 95/1998 elenca princípios os quais devem ser observados durante a articulação de textos legais. Um exemplo
é a grafia que se deve utilizar quando existente tão somente um parágrafo. É correto afirmar, portanto, que, de acordo com os parâmetros propostos pela Lei em comento, a grafia correta nesse caso deve se dar da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472528
Redação Oficial
A estruturação de uma lei se dá em três partes básicas, entre as quais se dispõe seu conteúdo. Às partes básicas de uma lei dão-se, respectivamente, os nomes de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q2472527
Redação Oficial
À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou
instituição competente para a prática do ato e sua base legal. À parte do texto legal que contém essa informação dá-se o nome de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
Q2469369
Redação Oficial
Texto associado
Leia o texto a seguir:
5 problemas que atrapalham a comunicação escrita
A gestão e o engajamento são mediados pela linguagem o
tempo todo, e isso exige senso de responsabilidade na hora de
escrever
Mensagens surgem de todas as telas. Apps de mensagem,
ferramentas de gestão remota, e-mails de trabalho, newsletters,
e-books, posts nas redes sociais. Segundo uma pesquisa de 2018
da Adobe, profissionais de escritório nos EUA gastavam uma
média de 3,1 horas por dia em e-mail de trabalho. Isso em 2018,
imagine agora em 2022.
Diante de tantos textos,é natural que surjam mil e uma fórmulas para
escrever textos de sucesso, centenas de dicas de como melhorar
sua escrita. Muitas delas focadas em contextos específicos:
conquistar ou fidelizar clientes, aumentar engajamento nas redes
sociais, vender produtos e serviços, construir e consolidar marcas.
E, como observadora, aprendiz, pesquisadora e professora, sigo
acompanhando as mudanças dos canais na linguagem e seus
efeitos em profissionais nas mais diversas empresas.
O que percebo é que gatilhos e fórmulas podem ser úteis em
alguns contextos sim e, claro, gerar muitos negócios. Mas ainda
temos uma longa caminhada para aprimorar os textos que circulam
nas organizações, especialmente as mensagens rotineiras, que
constroem ou corroem, dia a dia, a confiança e o engajamento
nas equipes.
Ainda são incontáveis os textos prolixos, com linguagem
inadequada e imprecisos; inúmeros “oks” que podem significar
“aprovado”, “lido” ou “faz o que achar melhor”; recados no chat
com apenas “oi, tudo bem”, que aguardam resposta para revelar
o real motivo do contato; e-mails sem cordialidade, objetivo ou
prazos.
Curioso é que há quem ainda acredite que os problemas dos
textos cotidianos são erros ortográficos, problemas de regência e
concordância. Antes fosse…
Os problemas, na realidade, decorrem de:
1. Pressa
2. Sobrecarga de trabalho
3. Automatismo ao escrever
4. Desconexão com as pessoas envolvidas na interação (mesmo que remota)
5. Desatenção ao impacto da comunicação nas relações e na
reputação profissional e corporativa
Talvez não seja possível resolver esse cenário de infoxicação e
sobrecarga. Mas uma mudança de mindset pode ser muito útil:
encare os inúmeros textos cotidianos como parte integrante e
determinante do trabalho. A liderança, a gestão de processos
e o engajamento das equipes são mediados pela linguagem o
tempo todo, por isso, ter esse senso de responsabilidade pelo
que e como escrever muda bastante a perspectiva diante das
mensagens.
Experimente investir um minuto a mais antes de começar uma
mensagem e antes de apertar o botão enviar. Eu sei que parece
ser perda de tempo ou até impossível achar um minuto que não
existe na sua agenda. Só que o retorno sobre o investimento é
grandioso. Menos retrabalho e conflitos desnecessários, mais
precisão e assertividade.
Não é uma fórmula matemática, porque o contexto está sempre
ali para nos surpreender e nosso olhar pode estar sempre mais
atento a pequenos grandes detalhes no uso das palavras.
Mas pode ser um passo e tanto para navegar pelo oceano de
mensagens infindáveis que tanto dizem sobre quem somos, sobre
como nos relacionamos e sobre a empresa que representamos.
Sigo observando, aprendendo, linguista e curiosa que sou. E
você?
Vivian Rio Stella
Doutora em Linguística pela Unicamp
Fonte: https://vocerh.abril.com.br/coluna/vivan-rio-stella/5-problemas-queatrapalham-a-comunicacao-escrita. Acesso em: 16 jan. 2024.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República, o artigo é a unidade básica para apresentação,
divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Na
elaboração dos artigos, deve ser seguida a regra básica de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
Q2469365
Redação Oficial
Texto associado
Leia o texto a seguir:
5 problemas que atrapalham a comunicação escrita
A gestão e o engajamento são mediados pela linguagem o
tempo todo, e isso exige senso de responsabilidade na hora de
escrever
Mensagens surgem de todas as telas. Apps de mensagem,
ferramentas de gestão remota, e-mails de trabalho, newsletters,
e-books, posts nas redes sociais. Segundo uma pesquisa de 2018
da Adobe, profissionais de escritório nos EUA gastavam uma
média de 3,1 horas por dia em e-mail de trabalho. Isso em 2018,
imagine agora em 2022.
Diante de tantos textos,é natural que surjam mil e uma fórmulas para
escrever textos de sucesso, centenas de dicas de como melhorar
sua escrita. Muitas delas focadas em contextos específicos:
conquistar ou fidelizar clientes, aumentar engajamento nas redes
sociais, vender produtos e serviços, construir e consolidar marcas.
E, como observadora, aprendiz, pesquisadora e professora, sigo
acompanhando as mudanças dos canais na linguagem e seus
efeitos em profissionais nas mais diversas empresas.
O que percebo é que gatilhos e fórmulas podem ser úteis em
alguns contextos sim e, claro, gerar muitos negócios. Mas ainda
temos uma longa caminhada para aprimorar os textos que circulam
nas organizações, especialmente as mensagens rotineiras, que
constroem ou corroem, dia a dia, a confiança e o engajamento
nas equipes.
Ainda são incontáveis os textos prolixos, com linguagem
inadequada e imprecisos; inúmeros “oks” que podem significar
“aprovado”, “lido” ou “faz o que achar melhor”; recados no chat
com apenas “oi, tudo bem”, que aguardam resposta para revelar
o real motivo do contato; e-mails sem cordialidade, objetivo ou
prazos.
Curioso é que há quem ainda acredite que os problemas dos
textos cotidianos são erros ortográficos, problemas de regência e
concordância. Antes fosse…
Os problemas, na realidade, decorrem de:
1. Pressa
2. Sobrecarga de trabalho
3. Automatismo ao escrever
4. Desconexão com as pessoas envolvidas na interação (mesmo que remota)
5. Desatenção ao impacto da comunicação nas relações e na
reputação profissional e corporativa
Talvez não seja possível resolver esse cenário de infoxicação e
sobrecarga. Mas uma mudança de mindset pode ser muito útil:
encare os inúmeros textos cotidianos como parte integrante e
determinante do trabalho. A liderança, a gestão de processos
e o engajamento das equipes são mediados pela linguagem o
tempo todo, por isso, ter esse senso de responsabilidade pelo
que e como escrever muda bastante a perspectiva diante das
mensagens.
Experimente investir um minuto a mais antes de começar uma
mensagem e antes de apertar o botão enviar. Eu sei que parece
ser perda de tempo ou até impossível achar um minuto que não
existe na sua agenda. Só que o retorno sobre o investimento é
grandioso. Menos retrabalho e conflitos desnecessários, mais
precisão e assertividade.
Não é uma fórmula matemática, porque o contexto está sempre
ali para nos surpreender e nosso olhar pode estar sempre mais
atento a pequenos grandes detalhes no uso das palavras.
Mas pode ser um passo e tanto para navegar pelo oceano de
mensagens infindáveis que tanto dizem sobre quem somos, sobre
como nos relacionamos e sobre a empresa que representamos.
Sigo observando, aprendendo, linguista e curiosa que sou. E
você?
Vivian Rio Stella
Doutora em Linguística pela Unicamp
Fonte: https://vocerh.abril.com.br/coluna/vivan-rio-stella/5-problemas-queatrapalham-a-comunicacao-escrita. Acesso em: 16 jan. 2024.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República,
a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397545
Redação Oficial
De acordo com a Técnica Legislativa, a parte do ato
que resume o conteúdo do ato normativo para
permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da
matéria legislada, é chamada de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397327
Redação Oficial
Para a organização e a sistematização externa do
texto do ato normativo, pode ser adotado o
agrupamento de dispositivos. Segundo a Técnica
Legislativa, o conjunto de artigos que versam sobre o
mesmo tema, indicado por algarismos romanos, é
chamado de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2396580
Redação Oficial
Conjunto de procedimentos, regras e
princípios para elaboração de norma jurídica que
pode vir a integrar um ordenamento jurídico
corresponde a/ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Analista Legislativo - Especialidade Redação Parlamentar |
Q2373867
Redação Oficial
Texto associado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
________________ ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro
de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de
Riqueza.
I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as
condições de manter-se distrito.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
tranquilense.
III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
___________ da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão
Relator.
Nesse texto, as duas lacunas correspondem à denominação do gênero, que circula na esfera legislativa.
Esse gênero denomina-se
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359388
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma
lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte
preliminar, parte de articulação de impedimento, parte
normativa e parte final.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359387
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A redação legislativa compreende um conjunto de
procedimentos e normas redacionais específicas que visam
primordialmente à padronização da elaboração de leis por
meio do emprego de jargão técnico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359386
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser
feitas com clareza, precisão, coerência, concisão,
consistência e ordem lógica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359385
Redação Oficial
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
A análise de técnica legislativa deve examinar a
compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto
de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas
claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação
não contenha ambiguidades.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |
Q3566597
Redação Oficial
Na Técnica Legislativa, o processo de redação de uma lei ou norma é padronizado para
garantir a clareza e a precisão do texto. Uma técnica comum utilizada é:
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