Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica ...

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Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246396 Redação Oficial

Considere o seguinte dispositivo hipotético: “Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, sendo também criados os respectivos mecanismos de financiamento, revogando-se, ainda, as disposições em contrário e autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.

O dispositivo atende integralmente à técnica legislativa, pois concentra em um único artigo todas as consequências jurídicas da norma.

O dispositivo viola os princípios da clareza e da sistematização, pois reúne matérias distintas em um único artigo e utiliza cláusula genérica de revogação.

A autorização para regulamentação pelo Poder Executivo é vedada pela Lei Complementar nº 95/1998.

A cláusula "revogam-se as disposições em contrário" constitui técnica recomendada pela legislação de regência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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