Questões de Concurso
Sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
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Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.
Na elaboração das disposições normativas, podem ser utilizadas siglas para designar órgãos ou unidades da administração pública direta.
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.
É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.
De acordo com a finalidade proposta, existem diversos tipos de Redação Técnica, a saber, EXCETO:
Com base em Kaspary (2017), em relação à digitação qualitativa, analise as seguintes assertivas:
I. Em atos normativos, os numerais deverão ser grafados em algarismos quando constituírem mais de uma palavra. Ex.: 25, 143, 824.
II. Em atos normativos, os numerais indicativos de porcentagens que constituírem mais de uma palavra serão grafados na forma numérica seguida do símbolo %. Ex.: 33%, 154%.
III. Quando designarem um ano, os números cardinais devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes. Ex.: 2015, 2025.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas sobre os princípios da técnica legislativa:
I. A clareza e precisão no texto da lei são essenciais para garantir que os destinatários da norma compreendam seu alcance e aplicabilidade.
II. A técnica legislativa admite a redação de leis com artigos que contenham múltiplos objetos, desde que contribuam para a eficiência legislativa.
III. A hierarquia normativa deve ser respeitada na elaboração de leis, assegurando que as mesmas estejam em conformidade com a Constituição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A elaboração de proposições, emendas, pareceres e relatórios exige técnicas específicas de redação legislativa. Sobre essas técnicas, analise as assertivas a seguir:
I. As proposições legislativas devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva.
II. Pareceres legislativos devem incluir a fundamentação jurídica e a opinião do relator sobre a proposição.
III. Relatórios legislativos podem ser redigidos em linguagem informal para facilitar a compreensão dos parlamentares.
Estão CORRETAS:
I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.
II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
É correto o que se afirma em:
I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.
É correto o que se afirma em:
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