Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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A respeito de suas determinações, considere as afirmativas a seguir.
I → O farmacêutico tem o direito de interagir com o profissional prescritor quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
II → O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um CRF, deve avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento.
III → O farmacêutico inscrito em um CRF deve comunicar formalmente ao Conselho, em até 15 dias úteis, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
IV → O farmacêutico que transgredir o Código de Ética Farmacêutica, enquanto no exercício do serviço de atividade militar, está sujeito à ação disciplinar dos Conselhos Regionais ante ao artigo 5° da Lei Federal nº 6.681/79.
Estão corretas
A respeito dos receituários e de suas indicações, considere as afirmativas a seguir.
I → Os receituários de notificação A possuem coloração amarela e são aplicados a medicamentos da lista A1 e A3, tais como morfina, buprenorfina e metadona. Têm validade de 60 dias e podem conter medicamentos para 30 dias de tratamento no máximo.
II → Efavirenz, darunavir e zidovudina são antirretrovirais que necessitam de receituário de controle especial em cor branca. Esses medicamentos que constam na lista C4 são prescritos através de formulário especial, que possui validade de 60 dias.
III → Medicamentos psicotrópicos, tais como clozapina, fluoxetina e topiramato, devem ser prescritos em receituário de controle especial na cor branca e em duas vias. As receitas têm validade de 30 dias a partir da data de seu preenchimento e podem conter, no máximo, quantidade de medicamento para 60 dias de tratamento.
IV → Talidomida e lenalidomida são imunossupressores que constam na lista C3 e devem ser prescritos em receituário de controle especial, de cor branca. O receituário tem validade de 30 dias e pode conter medicamentos para, no máximo, 60 dias de tratamento. Atualmente estão isentos do uso de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
Estão corretas
I. a Notificação de Receita A é destinada a substâncias entorpecentes e psicotrópicas de controle mais restrito.
II. a receita de controle especial em duas vias para Lista C1 deve ter uma via retida e outra devolvida ao paciente.
III. a escrituração de movimentação pode ser consolidada semanalmente, ainda que haja dispensação diária.
IV. perda ou roubo de talonário exige comunicação à autoridade sanitária e ao órgão de segurança competente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Sobre essa prática, de acordo com os princípios éticos e a legislação sanitária vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre essa conduta, assinale a afirmativa correta.
O farmacêutico argumentou que, por ser profissional de saúde legalmente habilitado, poderia prescrever qualquer fármaco, desde que individualizasse a conduta e informasse o paciente.
Considerando a Resolução CFF nº 586/2013 e a legislação sanitária vigente, assinale a opção que expressa corretamente os limites da prescrição farmacêutica no Brasil.