Leia o caso a seguir. Em um hospital privado, a direção adm...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
HAJ
Prova:
IV - UFG - 2026 - HAJ - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |
Q3878484
Farmácia
Leia o caso a seguir.
Em um hospital privado, a direção administrativa decide reduzir custos e determina que o farmacêutico responsável técnico esteja presente apenas em parte do horário de funcionamento da farmácia hospitalar, mantendo técnicos de farmácia nos demais turnos. O farmacêutico, ciente da decisão, permanece vinculado formalmente ao serviço, assina documentos técnicos e não comunica o fato ao Conselho Regional de Farmácia.
À luz da Lei nº 13.021/2014 e do Código de Ética Farmacêutica, a situação descrita caracteriza que o farmacêutico
Em um hospital privado, a direção administrativa decide reduzir custos e determina que o farmacêutico responsável técnico esteja presente apenas em parte do horário de funcionamento da farmácia hospitalar, mantendo técnicos de farmácia nos demais turnos. O farmacêutico, ciente da decisão, permanece vinculado formalmente ao serviço, assina documentos técnicos e não comunica o fato ao Conselho Regional de Farmácia.
À luz da Lei nº 13.021/2014 e do Código de Ética Farmacêutica, a situação descrita caracteriza que o farmacêutico
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.021/2014 exige a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias de qualquer natureza, inclusive as privativas de unidade hospitalar, e o Código de Ética Farmacêutica impõe comunicar ao CRF a infração às normas e a recusa em se submeter a prática contrária à lei. Como o enunciado descreve ausência do farmacêutico em parte dos turnos, permanência apenas de técnicos, assinatura de documentos e omissão da irregularidade, configura-se infração ética individual e irregularidade legal do serviço, o que sustenta a alternativa B.
Tema central: Responsabilidade técnica farmacêutica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque vínculo contratual e supervisão indireta não suprem a exigência legal de presença efetiva do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. A Lei nº 13.021/2014, art. 6º, I, aplicada à farmácia hospitalar pelo art. 8º, não autoriza substituir essa presença por técnicos de farmácia desacompanhados.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso não descreve apenas um problema organizacional do hospital, mas a assunção de responsabilidade técnica sem presença efetiva do farmacêutico em todos os turnos da farmácia hospitalar. Pela Lei nº 13.021/2014, isso é incompatível com o funcionamento regular da farmácia, já que a presença do farmacêutico é exigida durante todo o horário de funcionamento e essa regra também se aplica à farmácia privativa hospitalar. Além disso, pela Resolução CFF nº 724/2022, o farmacêutico tinha dever ético de comunicar ao CRF os fatos que configuravam infringência às normas profissionais e a recusa em se submeter a prática contrária à lei. Ao permanecer formalmente vinculado, assinar documentos técnicos e omitir a irregularidade, ele incorre em infração ética e participa de situação legalmente irregular.
C
Errada
Está errada porque a irregularidade não recai apenas sobre o estabelecimento. O farmacêutico tem responsabilidade ética própria ao aceitar e manter responsabilidade técnica incompatível com a legislação e ao não comunicar a infração ao CRF, em desacordo com a Resolução CFF nº 724/2022, art. 14, I, e art. 15, III e V.
D
Errada
Está errada porque parte de premissa falsa: a Lei nº 13.021/2014 não se restringe a farmácias e drogarias abertas ao público. A própria base legal utilizada na questão afirma que ela se aplica às farmácias de qualquer natureza e estende às farmácias privativas de unidade hospitalar as mesmas exigências legais quanto à direção e ao desempenho técnico do farmacêutico.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre responsabilidade técnica formal e presença efetiva obrigatória, além da falsa ideia de que farmácia hospitalar estaria fora do alcance da Lei nº 13.021/2014 ou de que a omissão perante o CRF seria mero detalhe burocrático.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão falar em responsabilidade técnica, diferencie imediatamente vínculo formal de presença efetiva exigida pela lei.
- Se o serviço for farmácia hospitalar, confira se a norma mencionada alcança farmácias de qualquer natureza; nesta base, alcança expressamente.
- Se o profissional sabe da irregularidade e permanece vinculado sem comunicar ao CRF, há repercussão ética individual, não apenas administrativa do estabelecimento.
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