Questões de Tratados Internacionais - Tratados Internacionais de Direitos Humanos para Concurso

Q4300057

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300057 Tratados Internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não discriminação no direito internacional. Com base nessa informação e considerando o alcance desse princípio e suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da não discriminação protege apenas os grupos expressamente nominados nos tratados, excluindo situações não previstas à época de sua adoção, como as relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.

B

A Convenção sobre os Direitos da Criança admite o tratamento diferenciado em prejuízo da criança em razão da condição de seus pais, desde que fundado em valores culturais locais e chancelado pela legislação interna do estado‑parte.

C

A aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos depende de reprodução literal de seus dispositivos na legislação municipal ou distrital, sem a qual não geram os efeitos sobre a organização dos serviços públicos.

D

A não discriminação limita‑se ao dever estatal de abstenção, não implicando obrigações positivas de proteção contra as discriminações praticadas por particulares, matéria reservada à legislação penal de cada país.

E

O princípio veda distinções fundadas em raça, cor, sexo ou qualquer outra condição – cláusula aberta estendida à orientação sexual e à identidade de gênero – e protege a criança contra a discriminação derivada da condição de seus pais.

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Q4091535

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091535 Tratados Internacionais

Sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A

de 1988 a 2008, o STF decidiu majoritariamente a favor da tese de que os tratados de direitos humanos teriam a mesma hierarquia dos demais tratados, considerados equivalentes à lei ordinária federal.

B

segundo a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, estes possuem natureza constitucional, quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, e natureza supralegal, para todos os demais, sejam anteriores, sejam posteriores à Emenda Constitucional nº 45, e que tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples e turno único em cada Casa do Congresso Nacional).

C

segundo entendimento doutrinário de Flávia Piovesan, amplamente difundido na doutrina pátria, existiriam duas categorias de tratados de direitos humanos, ambas de estatura constitucional. Uma delas seria o tratado materialmente constitucional, que é aquele aprovado pelo rito comum dos tratados, e a outra o tratado material e formalmente constitucional, constituída por aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88.

D

é pacífico na jurisprudência do STF que a denúncia de um tratado de direitos humanos pelo Poder Executivo depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

E

o rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88 é reconhecidamente definido como facultativo, inclusive o Congresso brasileiro adotou esse posicionamento ao aprovar vários tratados de direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 pelo rito comum ou ordinário, ou seja, por maioria simples e em votação em turno único.

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Q4075078

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075078 Tratados Internacionais

Uma associação de moradores de uma comunidade periférica entra com uma representação exigindo que o Estado garanta o acesso à educação básica е ao atendimento de saúde, alegando que a ausência desses serviços viola compromissos internacionais. De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa à educação.
II. O direito à saúde implica o gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental.
III. Os direitos econômicos e sociais devem ser implementados de forma imediata e integral, independentemente dos recursos disponíveis do Estado.

Estão CORRETAS:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

l e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4037414

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037414 Tratados Internacionais

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

A

existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.

B

ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.

C

diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.

D

referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.

E

invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

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Q3952836

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952836 Tratados Internacionais

No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de

A

Emenda Constitucional.

B

Norma Supraconstitucional.

C

Lei Complementar.

D

Norma Supralegal.

E

Lei Ordinária.

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Q3847176

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847176 Tratados Internacionais

Em outubro de 2025, o Tratado Internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por outro lado, o Tratado Internacional Beta, cujo conteúdo também se relaciona aos direitos humanos, foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário, empregando-se o quórum da maioria simples.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o(s)

A

tratado internacional Alfa é equivalente à emenda constitucional. Por sua vez, o tratado internacional Beta tem status supralegal.

B

tratado internacional Alfa tem status supralegal. Por sua vez, o tratado internacional Beta é equivalente à lei ordinária.

C

tratados internacionais Alfa e Beta são equivalentes às emendas constitucionais.

D

tratados internacionais Alfa e Beta são equivalentes às leis ordinárias.

E

tratados internacionais Alfa e Beta têm status supralegal.

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Q3781249

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781249 Tratados Internacionais

À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cada Estado-parte instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente suscetíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

( ) Os Estados-parte aplicarão medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas deverão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

( ) Os Estados-parte diligenciarão no sentido de promover a cooperação entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e as autoridades de regulamentação financeira, à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral, a fim de combater a lavagem de dinheiro.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3781238

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781238 Tratados Internacionais

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada ao Direito brasileiro, apresenta o seguinte conceito:

“grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada.”

Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o conceito apresentado se refere

A

a um grupo criminoso organizado e a uma organização regional de integração econômica, ao mesmo tempo.

B

a um grupo criminoso organizado e a um grupo estruturado, ao mesmo tempo.

C

a uma organização regional de integração econômica.

D

a um grupo criminoso organizado.

E

a um grupo estruturado.

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Q3660331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660331 Tratados Internacionais

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, estabelece princípios éticos para a aplicação da ciência e tecnologia à vida humana, com foco na dignidade, direitos humanos e bem-estar. Ela serve como um guia para questões éticas relacionadas à medicina, ciências da vida e tecnologias associadas, promovendo a justiça social e a proteção do meio ambiente.
Analise as sentenças abaixo conforme os preceitos da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos:

I. A Declaração trata das questões éticas relacionadas à medicina, às ciências da vida e às tecnologias associadas quando aplicadas aos seres humanos, levando em conta suas dimensões sociais, legais e ambientais.
II. Os interesses e o bem-estar do indivíduo não devem ter prioridade sobre o interesse exclusivo da ciência ou da sociedade.
III. Os benefícios diretos e indiretos a pacientes, sujeitos de pesquisa e outros indivíduos afetados devem ser maximizados e qualquer dano possível a tais indivíduos deve ser minimizado, quando se trate da aplicação e do avanço do conhecimento científico, das práticas médicas e tecnologias associadas.

São corretas a sentenças:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Apenas a I.

E

I e II.

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Q3496703

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Bibliotecário |

Q3496703 Tratados Internacionais

Em relação às limitações, em benefício das pessoas com deficiência, previstas em nossa legislação de direitos autorais (Couto; Ferreira; Souza; Valente, 2022, p. 27), pode-se afirmar:

A

A Lei de Direitos Autorais (LDA), em seu artigo 46, não prevê uma limitação ao direito autoral em benefício de pessoas deficientes visuais, não garantindo a conversão das obras para o formato acessível.

B

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EPD, Lei nº 13.146/2015), estabelece que todas as pessoas com quaisquer deficiências não necessitam de acesso ao material em formato adequado a sua necessidade.

C

O EPD (§ 1º Art. 42) permite expressamente a recusa da oferta das obras em formato acessível mesmo que sob a alegação de proteção dos direitos autorais.

D

Além da LDA e do EPD, recentemente o Brasil aderiu ao Tratado de Marraqueche, que tornou o acesso ao texto impresso um direito das pessoas cegas e com dificuldade de acesso a textos (como pessoas com dislexia ou pessoas tetraplégicas), um direito constitucional, independentemente da autorização dos titulares dos direitos autorais.

E

O Brasil ainda não aderiu ao Tratado de Marraqueche.

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Q3404251

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404251 Tratados Internacionais

No que concerne ao tratamento concedido aos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Os tratados internacionais, ainda que versem sobre direitos humanos e passem pela aprovação prevista no artigo 5º, § 3º, da CF, não poderão equivaler às emendas constitucionais, permanecendo, contudo, com força superior às leis infraconstitucionais.

B

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, quando aprovados em um único turno, por maioria simples dos membros de cada casa, terão força equivalente às emendas constitucionais.

C

De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil obsta a internalização de tratados internacionais e a sua equivalência às emendas constitucionais, ainda que a aprovação ocorra pelo rito previsto do Artigo 5º, § 3º da CF.

E

Por versarem sobre direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão, em qualquer caso, equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3248746

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248746 Tratados Internacionais

Em 2005 foi homologada a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, assinada pelos países-membros das Nações Unidas. O documento contém uma série de diretrizes para nortear novas legislações e estabelecer parâmetros sobre o que é ético no desenvolvimento de experimentos científicos.

Com base nessa Declaração, assinale a afirmativa que descreve corretamente um de seus princípios.

A

O avanço de conhecimentos, práticas e tecnologias médicas deve obedecer ao critério de maximizar os efeitos benéficos para os doentes, os participantes em investigações e os outros indivíduos envolvidos e minimizar qualquer efeito nocivo suscetível de afetar esses indivíduos.

B

O respeito à vulnerabilidade humana na condução de pesquisas científicas é prioritário, motivo pelo qual indivíduos e grupos particularmente vulneráveis devem ser tutelados por instituições capazes de julgar e autorizar o processo conducente ao consentimento para tais pesquisas.

C

A autonomia e a responsabilidade dos indivíduos devem ser respeitadas, seja quando possam, seja quando não possam ser responsáveis pelo processo de tomada dessas decisões, desde que seja assegurado o respeito à autonomia dos demais.

D

A pesquisa científica deve ser realizada priorizando o pluralismo e a diversidade cultural das pessoas envolvidas, mesmo quando isso contraria os direitos de gênero ou as liberdades definidas como universais pela tradição ocidental.

E

Os experimentos realizados em grupos de indivíduos devem ser precedidos do consentimento coletivo da comunidade a que pertencem ou do consentimento de um líder da comunidade ou de outra autoridade que possa substituir o consentimento individual informado.

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Q3248516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248516 Tratados Internacionais

Em 2003, a Unesco decidiu iniciar a proposição de uma Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, nos moldes de duas outras iniciativas imediatamente anteriores: a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos (1997) e a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos (2003). Homologada por unanimidade dos 191 países participantes da Unesco, em Paris, França, em 19 de outubro de 2005 (UNESCO, 2005), seus objetivos constituem notáveis linhas de orientação das ações que devem ser buscadas com relação aos países que a subscreveram.
Assinale a afirmativa correta acerca da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco.

A

A Declaração trata das questões éticas relacionadas à medicina, às ciências da vida e às tecnologias associadas quando aplicadas aos seres humanos, levando em conta suas dimensões sociais, legais e ambientais.

B

Indivíduos e grupos de vulnerabilidade específica devem ser protegidos e a integridade coletiva deve ser respeitada.

C

A liberdade fundamental entre todos os seres humanos em termos de dignidade e de direitos deve ser respeitada de modo que todos sejam tratados de forma justa e universal.

D

A promoção da saúde e do desenvolvimento econômico são objetivos centrais dos governos, partilhados por todos os setores da sociedade.

E

Os benefícios resultantes de qualquer pesquisa científica e suas aplicações devem ser mantidas sob sigilo pela comunidade internacional, em especial no caso dos países em desenvolvimento.

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Q2395472

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Pedagogo |

Q2395472 Tratados Internacionais

Leia a manchete, abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/10/23/esquema-de-trafico-depessoas-para-a-turquia-e-alvo-de-operacao-da-pf.ghtml

O tráfico de pessoas [...] apresenta--se de maneiras diversas, desde a exploração sexual até o trabalho escravo, remoção de órgãos ou, ainda, em conflitos bélicos. Esse crime representa uma forma de escravidão moderna e é o terceiro negócio ilícito mais rentável do mundo [...] relaciona-se diretamente à desigualdade social e a questões de gênero.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aviolacao-dos-direitos-humanos-no-trafico-depessoas-para-fins-de-exploracaosexual/1563284550

O tráfico humano caracteriza-se como a máxima desobediência a:

A

Declaração Internacional de Montreal.

B

Declaração de Salamanca.

C

Declaração de Madri.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q3619719

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619719 Tratados Internacionais

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 08/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados, nem prejudicará quaisquer direitos que uma Parte Contratante tenha em virtude de outros tratados.
II.As Partes Contratantes não envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível incentivando o compartilhamento voluntário de informações para auxiliar as entidades autorizadas a se identificarem.
III.Este Tratado não prejudica outras limitações e exceções para pessoas com deficiência previstas pela legislação nacional.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2322257

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322257 Tratados Internacionais

A sociedade empresária XYZ pretende realizar grandes investimentos no Brasil. Contudo, os acionistas da entidade demonstram preocupação com a volatilidade do país, em especial com potenciais casos de corrupção, os quais, invariavelmente, acabam por repercutir no mercado.

Dessa forma, em cumprimento às determinações dos superiores hierárquicos, os colaboradores da empresa buscam informações, junto a agentes públicos, sobre o assunto. Após dias de intensas pesquisas, é designada uma reunião, na sede da sociedade empresária, ocasião em que os sócios são informados sobre a existência, em âmbito federal, da Controladoria-Geral da União, a qual busca, dentre as suas diversas competências, defender o patrimônio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o14.600/23 sobre a Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que

A

a Advocacia-Geral da União encaminhará à Controladoria-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou a denúncias manifestamente caluniosas.

B

para o desempenho de suas atividades, a Controladoria-Geral da União deverá ter acesso irrestrito a informações, a documentos, a bases de dados, a procedimentos e a processos administrativos, salvo os julgados há mais de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender às requisições no prazo indicado e se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e, conforme o caso, pela manutenção do sigilo compartilhado.

C

os titulares dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de falhas, de irregularidades e de alertas de risco que, registrados em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e dos quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

D

os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de processo administrativo, se verificarem, em tese, a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de demissão.

E

compete à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atividades de auditoria interna e fiscalização sobre a Controladoria-Geral da União.

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Q2065717

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065717 Tratados Internacionais

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada por meio do Decreto nº 5.015/2004, tem por objetivo promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Nesse contexto, de acordo com a mencionada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado Parte garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, tenham a capacidade de

A

colaborar internamente, visando à troca de informações em âmbito nacional para combate a atividades de lavagem de dinheiro, vedado o compartilhamento de provas em nível internacional, exceto se previamente autorizado pela maioria absoluta da Assembleia Geral da ONU.

B

aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação, proibida a inclusão de exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

C

instituir um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo vedado serem enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

D

instituir um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo permitido serem enfatizados os requisitos relativos ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas, mas vedados os relacionados à identificação do cliente.

E

cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, e, para esse fim, considerará a possibilidade de criar um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.

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Q4204393

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4204393 Tratados Internacionais

António Guterres denuncia a violação de qual tratado internacional?

A

Convenção de Haia.

B

Regras de Nelson Mandela.

C

Tratado de Cooperação Internacional das Nações.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q1920536

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920536 Tratados Internacionais

De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8.10.2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível incentivando o compartilhamento voluntário de informações para auxiliar as entidades autorizadas a se identificarem. O Escritório Internacional da OMPI estabelecerá um ponto de acesso à informação para essa finalidade.

B

Este Tratado prejudica outras limitações e exceções para pessoas com deficiência previstas pela legislação nacional.

C

Será permitido às entidades autorizadas, somente com a autorização do titular do direito, distribuir ou colocar à disposição para o uso exclusivo dos beneficiários exemplares em formato acessível a uma entidade autorizada em outra Parte Contratante.

D

As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa proteção legal impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e exceções previstas neste Tratado.

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Q1892532

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892532 Tratados Internacionais

No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

O tratado tem plena aplicação, independentemente da intensidade da violação; assim, distingue-se de outros mecanismos, ao não se restringir à ocorrência de graves e sistemáticas violações aos direitos humanos.

B

A referência às instituições democráticas como instrumento de assegurar os direitos humanos é um dos pontos mais importantes do tratado, complementando outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia.

C

Esse tratado não se aplica em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção previstos nos ordenamentos constitucionais, como, por exemplo, no Brasil, o Estado de Sítio.

D

Entre as medidas previstas e cabíveis em caso de violação dos direitos humanos incluem-se a suspensão do direito a participar do processo de integração; a suspensão de outros direitos e obrigações; e a indenização pecuniária para as vítimas e seus familiares.

E

De acordo com esse protocolo, monitoramento dos direitos humanos se dará por meio da criação do Conselho de Direitos Humanos do Cone Sul, órgão composto com representantes de todos os Estados-membros e associados.

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Questões de Concurso Sobre tratados internacionais de direitos humanos em tratados internacionais

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