A incorporação de tratados internacionais de direitos human...

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Q3875789
Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Direitos Humanos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875789 Tratados Internacionais
A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." A regra constitucional condiciona a equivalência à emenda constitucional ao quórum qualificado, e não a uma aprovação automática ou ordinária.

Tema central: Status normativo dos tratados
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma hierarquia constitucional automática para todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil. Isso contraria o art. 5º, § 3º, da Constituição, que exige rito qualificado específico para que haja equivalência às emendas constitucionais. Sem esse requisito formal, não há hierarquia constitucional automática.
B
Errada
Está errada porque contraria o entendimento do STF no RE 466.343/SP. Segundo essa tese, os tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, possuem status supralegal, situando-se acima da legislação infraconstitucional. Por isso, podem servir de parâmetro para afastar a aplicação de normas internas incompatíveis.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a regra constitucional expressa do art. 5º, § 3º, da Constituição. O fundamento específico é o requisito formal qualificado de aprovação pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Atendido esse rito, o tratado internacional de direitos humanos adquire equivalência às emendas constitucionais.
D
Errada
Está errada porque, embora os tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário não tenham status constitucional, o STF lhes atribui hierarquia supralegal, e não mera posição infralegal. Justamente por serem supralegais, podem prevalecer sobre leis federais incompatíveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas situações distintas: tratados de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado do art. 5º, § 3º, que são equivalentes às emendas constitucionais, e tratados aprovados sem esse rito, que segundo o STF têm status supralegal, não constitucional automático.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se a alternativa menciona o rito do art. 5º, § 3º: dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos.
  • Se houver quórum qualificado do art. 5º, § 3º, o tratado de direitos humanos é equivalente a emenda constitucional.
  • Se não houver esse rito, aplique a tese do STF: o tratado de direitos humanos tem status supralegal, abaixo da Constituição e acima da lei.
  • Status supralegal significa possibilidade de prevalecer sobre lei federal incompatível.

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