Comentário da Questão – Regimento Interno e Competência das Comissões

1. Interpretação do enunciado: O tema central da questão envolve a competência das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí para dar parecer em projetos de lei relacionados à prestação de serviços públicos municipais. Trata-se de conhecimento fundamental do Regimento Interno, cobrado com frequência para o cargo de Auxiliar Legislativo.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, Art. 46:

"Compete à Comissão de Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente exarar pareceres sobre projetos de lei que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais."

3. Explicação do Tema Central:
As comissões permanentes são órgãos especializados, criados para analisar matérias conforme área de atuação. Saber a área de cada comissão é essencial para não errar em provas, pois os nomes podem sugerir funções diferentes daquelas previstas no regimento.

4. Exemplo prático:
Imagine um projeto de lei para instituir novo sistema de transporte público municipal. Segundo o Art. 46, cabe à Comissão de Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente dar o parecer inicial.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que determina o Art. 46 do Regimento Interno, dando à Comissão de Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente a atribuição sobre prestação de serviços públicos municipais.

6. Análise das alternativas incorretas:

• B) Economia, Finanças e Orçamento – trata de matérias orçamentárias e financeiras, não de serviços públicos em si.
• C) Obras e Administração Pública – abrange obras e temas administrativos, mas sua competência é distinta da prestação direta de serviços públicos municipais.
• D) Direitos dos Consumidores e Serviços Públicos Municipais – pegadinha! Apesar do nome envolver “serviços públicos municipais”, o Regimento destina a competência expressa à Comissão de Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.
• E) Constituição, Justiça e Redação – atua na análise formal e constitucional das proposições.

7. Pegadinha: Fique atento ao nome da comissão na alternativa D, que, à primeira vista, parece ser a correta. A resposta certa é fornecida textualmente pelo Regimento Interno!

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Gabarito: A

Bons estudos!

-É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.