Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

O Art. 8º do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais diz que faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares podem ser configuradas como graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Aponte a única alternativa que apresenta um tipo de falta configurada como leve, de acordo com o parágrafo 1º, do citado artigo.

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Considerando os crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

II – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

III – É crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

IV – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica se esta for realizada em razão de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996):

Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função ______________________ em relação às demais instâncias educacionais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Leia com atenção o texto apresentado a seguir.

________________________ , em vigor desde 2017, regulamenta a entrada de estrangeiros no Brasil, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro. Assegura ao imigrante acesso a serviços públicos, participação no mercado de trabalho e no sistgema de ________________ . Apesar de a legislação ser considerada avançada, o Brasil tem poucos estrangeiros residentes, representando menos de 1% da população.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o Art. 3º. da LDB que diz: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

Na organização da atenção, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Controle de Endemias (ACE) desempenham papéis fundamentais, pois se constituem como elos entre a comunidade e os serviços de saúde. Quanto ao processo de trabalho do ACS, avalie as assertivas abaixo:

I. Deve ser corresponsável pelo controle das endemias.
II. Após as visitas domiciliares e identificação dos problemas que não poderão ser resolvidos por ele, deverá transmiti-las ao ACE.
III. Deverá desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos, em sua área de abrangência.
IV. Deverá somente realizar atividades já programadas ou planejadas pelo enfermeiro supervisor.

Estão corretas.

Quanto ao trabalho dos ACS (Agentes Comunitários de Saúde), marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, art. 32, o ensino fundamental obrigatório:

I. Tem duração de 9 (nove) anos.

II. Gratuito nas escolas pública e privadas.

III. Inicia aos 6 (seis) anos de idade.

IV. Terá por objetivo a formação básica do cidadão. 

O Agente Comunitário de Saúde, para o exercício da atividade, deverá residir na área da comunidade em que atuar:  

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 5º, § 2º, a cada- ____________, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

Sobre as competências da União em relação à coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), estabelecidas no Art. 16 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) Estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
( ) Realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE apenas nos Estados e nas escolas federais.
( ) Promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.
( ) Promover a adoção de diretrizes e de metas estabelecidas nos pactos e nos acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede privada da educação básica.
( ) Cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é