De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mand...

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Q960740

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960740 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

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