Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considere as assertivas a seguir:
I - De acordo com a resolução CONAMA n.274, de 29 de novembro de 2000, as águas consideradas próprias, em relação a sua balneabilidade, podem ser classificadas em excelente, muito boa e satisfatória.
II - A resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, estabelece que os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias, intermediárias e final do seu enquadramento.
III - Conforme resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, é vedado, em aguas de classe especial e classe 1, o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes, mesmo que tratados.
Estão corretas as assertivas
Em sua dimensão pedagógica, o Projeto Político-Pedagógico ̶ PPP do IFRN prevê princípios e diretrizes norteadores de ações pedagógicas a serem desenvolvidas em sintonia com a pedagogia crítica.
Ancorando-se nesse documento institucional, são princípios orientadores da prática pedagógica do IFRN
Considerando o CPC 00 que trata da Estrutura Conceitual Para Elaboração e Divulgação de Relatório ContábilFinanceiro, assinale a alternativa correta:
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Unidade Contábil é classificada como unificada quando:
O protocolo de validação é um documento que:
NÃO é medida prevista na Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, nº 453/1998 para viabilizar a radioproteção do paciente na realização de radiografias periapicais:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Anápolis, a Lei Orçamentária Anual deverá incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do
Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:
O representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção será:
São receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, que deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/10):
I. O concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.
II. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.
III. A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.
IV. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP, que deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
Assinale a alternativa correta:
O percentual de participação no consórcio da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) no Contrato de Partilha de Produção é de:
De acordo com o contrato de partilha da produção da 1ª Rodada do Pré-Sal conhecido como Libra, a sigla SGPP significa:
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