Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 889

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1134534 Legislação Federal

O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. Em seu Art. 19 deixa claro sobre a situação de candidatura a mandato público por ocupantes dos órgãos de administração. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Durante o afastamento por candidatura a mandato público eletivo, o interessado receberá sua remuneração até a data do registro da candidatura

B

Durante o período de afastamento, não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração

C

É incompatível com a participação nos órgãos de administração da EBSERH a candidatura a mandato público eletivo

D

O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento do cargo administrativo

E

O interessado à candidatura a mandato público eletivo deverá requerer seu afastamento sob a pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura

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Q1134533

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1134533 Legislação Federal

De acordo com o Art. 4º do Capítulo II do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os princípios éticos e morais são fundamentais em todos os processos da empresa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser considerados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem facilitar a gestão participativa

B

O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser desconsiderados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem tornar complicada a gestão participativa

C

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, não deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, pois a ética pode ser desconsiderada quando os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa estiverem cumpridos

D

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser desconsiderados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a desconstrução da identidade da EBSERH como uma instituição que despreza a preservação da ética em todos os seus atos e instâncias

E

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da EBSERH como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias

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Q1134531

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1134531 Legislação Federal

Leia abaixo o inciso IV do Art. 4º da Legislação EBSERH.
"Cabe a EBSERH prestar serviços de apoio à geração do _____ em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais _____ federais e a outras instituições congêneres".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

envolvimento / universitários

B

envolvimento / particulares

C

conhecimento / universitários

D

conhecimento / particulares

E

momento / universitários

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Q1134530

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1134530 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o conselho fiscal é o órgão permanente de fiscalização da EBSERH, de atuação colegiada e individual. Sobre o conselho fiscal da EBSERH, assinale a alternativa incorreta.

A

O conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes

B

A eleição para os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocorre pela Assembleia Geral

C

Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolhem o seu Presidente

D

O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções não consecutivas

E

O membro representante do Ministério da Fazenda deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública

Q1134527

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1134527 Legislação Federal

Dentre os princípios e diretrizes adotados pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) de nº 36, de 25 de julho de 2013, assinale a alternativa correta.

A

A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde

B

A disseminação local da cultura de segurança

C

A desarticulação e a integração dos processos de gestão de vetores

D

A garantia das más condições das instalações do serviço de saúde

E

O fortalecimento da cultura do medo em se trabalhar em serviços de saúde, pois assim os profissionais se previnem mais

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Q1134403

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134403 Legislação Federal

Maria celebrou com João contrato de locação residencial. Em razão de inadimplemento reiterado no pagamento, Maria ajuizou ação de despejo em face de João, obtendo sentença de procedência dos pedidos, inclusive com a expedição de mandado de despejo.
De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:

A

concedido o prazo de 15 (quinze) dias para João desocupar o imóvel, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário, vedado qualquer dano ao imóvel;

B

efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, e os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado;

C

concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário;

D

efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, e os móveis e utensílios serão adjudicados ao locador, a título de compensação pelos valores que lhe são devidos pelo locatário;

E

concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de arrombamento, se necessário.

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Q1134324

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134324 Legislação Federal

Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público

A

promoverá a execução forçada da recomendação.

B

arquivará o procedimento preparatório.

C

promoverá, de imediato, a competente ação civil pública.

D

poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, com vistas à implantação das ações que foram objeto da recomendação.

E

comunicará ao Conselho Nacional do Ministério Público para que adote as medidas coercitivas necessárias.

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Q1134323

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134323 Legislação Federal

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A

a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.

B

o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.

C

qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

D

reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.

E

se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

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Q1134321

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134321 Legislação Federal

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que

A

é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar tal medida a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

C

a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.

D

cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.

E

a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.

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Q1134311

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134311 Legislação Federal

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

A

A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.

B

A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

C

Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

D

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

E

As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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Q1134304

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134304 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

A

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

B

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

D

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

E

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1133564

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133564 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

Certo

Errado

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Q1133563

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133563 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família é inoponível à obrigação inadimplida objeto do contrato de compra e venda do próprio bem.

Certo

Errado

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Q1133562

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133562 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

A proteção do bem de família contra a impenhorabilidade cede na hipótese de execução de sentença cível decorrente de ato ilícito já previamente reconhecido na esfera penal.

Certo

Errado

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Q1133561

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133561 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.

Certo

Errado

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Q1133560

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133560 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.

Certo

Errado

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Q1132534

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132534 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

Certo

Errado

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Q1132533

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132533 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.

Certo

Errado

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Q1132532

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132532 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.

Certo

Errado

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Q1132531

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo | Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |

Q1132531 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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