Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 891

Q1116858

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116858 Legislação Federal

A Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, define, entre outros dispositivos, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, indicando que

A

o recredenciamento da instituição deve ser solicitado após o vencimento do prazo máximo do primeiro credenciamento, que é de quatro anos para faculdades e centros universitários e de seis anos para as universidades.

B

a instituição precisa ser aprovada pela comissão avaliadora, com o objetivo de obter o credenciamento, após dois anos do início da oferta de cursos superiores, seja na modalidade presencial ou a distância (EAD).

C

as instituições são credenciadas, inicialmente, como Faculdade e, posteriormente, como Universidade ou Centro Universitário, para uma instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.

D

as Universidades e os Centros Universitários deverão, inicialmente, ter seus cursos autorizados pelo Ministério da Educação para a supervisão, a avaliação e o reconhecimento.

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Q1116857

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116857 Legislação Federal

No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação

A

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior do seu sistema de ensino.

B

elaborar, adaptar e alterar o regimento das instituições de ensino superior de seu sistema de ensino, que será aprovado pelo Plenário do Conselho.

C

dar estrutura ao ensino superior em face da exigência constitucional, devendo ainda oferecer oportunidade de acesso ao ensino a toda população desse nível de ensino.

D

elaborar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras e orçamentárias nos mínimos previstos em lei.

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Q1116854

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116854 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, e também de assegurar

A

avaliação interna e externa, considerando-se as atividades, as características regionais, as finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

B

a garantia do cumprimento de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

C

o cumprimento dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior.

D

a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

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Q1114511

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1114511 Legislação Federal

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas: I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade. II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau. III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública. IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV somente.

D

III somente.

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Q1114502

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114502 Legislação Federal

Uma das diretrizes pedagógicas que norteiam as ações da Universidade do Estado do Pará, previstas no PDI da Instituição, é

A

desenvolver ações que visem à internacionalização de currículo acadêmico.

B

combater / enfrentar a evasão no ensino superior.

C

acompanhamento psicopedagógico da comunidade acadêmica.

D

ampliar a oferta de cursos e programas de educação superior por meio de convênios, consórcios, contratos, parcerias e participação em editais.

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Q1114501

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114501 Legislação Federal

Atualmente, os Centros Acadêmicos existentes na estrutura organizacional da UEPA são:

A

Centro de Filosofia, Ciências Humanas e Educação – CFCHE; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências e Tecnologia – CCT.

B

Centro de Ciências Naturais e Tecnologia – CCNT; Centro de Ciências da Saúde – CCS; Centro de Educação e Ciências Sociais – CECS.

C

Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências da Sociedade – CCS; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS.

D

Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências Naturais e Tecnologia - CCNT.

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Q1114500

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114500 Legislação Federal

É uma estratégia prevista no PDI da UEPA para alcançar a meta três da área de extensão da Universidade

A

implementar o Programa de Mobilidade Nacional na Graduação.

B

ampliar a oferta de cursos e programas de educação superior por meio de convênios, consórcios, contratos, parcerias e participação em editais.

C

promover a formação continuada dos profissionais da educação, especificamente assessoria pedagógica e docente.

D

fortalecer e ampliar a política de bolsas nos projetos de extensão e projetos acadêmicos.

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Q1114499

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114499 Legislação Federal

Um dos objetivos da área do ensino de graduação anunciados no PDI da UEPA é

A

melhorar a capacidade de desenvolvimento institucional e de gestão operacional.

B

ampliar o acesso e a permanência à educação superior em áreas e/ou regiões estratégicas para o desenvolvimento do estado.

C

aprimorar o Sistema de Gestão Acadêmica.

D

promover cursos para elaboração e gestão de projetos.

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Q1114498

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114498 Legislação Federal

O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade, os princípios fundamentais da Universidade do Estado do Pará. Entre estes princípios, pode-se citar o(a)

A

desenvolvimento da filosofia, da ciência, da tecnologia, das letras e das artes, comprometido com o processo de humanização da sociedade.

B

defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente.

C

respeito à ética e à diversidade étnica, cultural, biológica, de gênero e de orientação sexual.

D

flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos.

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Q1113867

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113867 Legislação Federal

Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

C

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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Q4421753

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Agropecuária - Agropecuária ou Agrícola |

Q4421753 Legislação Federal

O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor de condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis. Sendo assim, assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas condições.

A

Equipamentos e utensílios, identificados na cor amarela, exclusivos para produtos não comestíveis.

B

Localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes.

C

Dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção.

D

Paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, construídas para facilitar a higienização.

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Q4421748

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Agropecuária - Agropecuária ou Agrícola |

Q4421748 Legislação Federal

O decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019, regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal que receberem o selo ARTE serão reconhecidos e comercializados no território nacional e internacional.

B

os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ficam autorizados a conceder o selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

C

são considerados produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal os produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas, de origem animal de produção própria ou de origem indeterminada, resultantes de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetido ou não, ao controle do serviço de inspeção oficial.

D

os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.

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Q4421744

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Agropecuária - Agropecuária ou Agrícola |

Q4421744 Legislação Federal

A legislação federal vigente classifica os ovos destinados ao consumo humano como de categorias “A” e “B”, de acordo com suas características qualitativas. Sobre os ovos de categoria “B”, é correto dizer que

A

apresentam clara límpida e translúcida.

B

apresentam gema visível à ovoscopia.

C

apresentam câmara de ar com altura não superior a 6mm.

D

são destinados exclusivamente à industrialização.

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Q4421462

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Gestão - Contabilidade |

Q4421462 Legislação Federal

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do imposto sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

produtos industrializados.

C

renda e proventos de qualquer natureza.

D

serviços de qualquer natureza.

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Q4421419

Q4421419 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.203/2017, a Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que deve avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, buscando a melhor condução das políticas públicas e o aprimoramento da prestação dos serviços de interesse da sociedade. Considerando os princípios da Governança Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles.

A

confiabilidade

B

ausência regulatória

C

transparência

D

capacidade de resposta

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Q4420523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Intérprete de Libras |

Q4420523 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 10.436/02, em seu artigo 1o , parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema __________de natureza _________, com estrutura gramatical__________, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do .

A

sintático … têmporo-acústica … adaptada … mundo

B

sintático … visual-motora … própria … Brasil

C

linguístico … têmporo-acústica … adaptada … Brasil

D

linguístico … visual-motora … própria … Brasil

E

linguístico … têmporo-acústica … adaptada … mundo

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Q4414076

Ano: 2019 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |

Q4414076 Legislação Federal

Leia o artigo abaixo e selecione o documento legal ao qual ele pertence. “Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.
§ 1 o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:
a) o ensino e uso de Libras;
b) a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa; e
c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;
II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;
III - prover as escolas com:
a) professor de Libras ou instrutor de Libras;
b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;
c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e
d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos”.

A

Lei 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

B

Lei 10436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.

C

Lei 13146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

D

Decreto 5296, de 2 de dezembro de 2004, que Regulamenta a Lei n º 10048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

E

Decreto 5626/05, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000.

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Q4414065

Ano: 2019 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Tradutor e Intérprete de Linguagem dos Sinais |

Q4414065 Legislação Federal

O Decreto 5626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei 10436, de 24 de abril de 2002, apresenta diretrizes para a disseminação de Libras nas mais variadas esferas sociais e é considerado, por pesquisadores, surdos e familiares, um ganho para as pessoas usuárias da língua de sinais no Brasil. Uma das razões da importância desse decreto é que ele, dentre outros aspectos, apresenta pontos não abordados em documentos legais anteriores como, por exemplo, a designação para o ofício de quem atua com surdos na intermediação linguística, bem como a formação desses profissionais em nível superior. Selecione a opção que corresponde à designação apresentada por esse documento legal para os profissionais que atuam com surdos na translação de textos orais, escritos e sinalizados.

A

Tradutor de Libras e Língua Portuguesa.

B

Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.

C

Intérprete de Língua de Sinais.

D

Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais.

E

Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.

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Q4413913

Ano: 2019 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico em Eletricidade |

Q4413913 Legislação Federal

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

A

I, II e III.

B

I.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4413544

Ano: 2019 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2019 - UFSCAR - Técnico de Laboratório/Hidráulica e Hidrologia |

Q4413544 Legislação Federal

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

A

I, II e III.

B

I.

C

I e III.

D

I e II.

E

II e III.

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