Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com relação à estrutura dessas unidades, assinale a opção CORRETA:
São atribuições do Conselho Universitário:
Em relação à classificação do sigilo no âmbito da informação na Administração Pública Federal, avalie se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os graus de sigilo a seguir:
I Ultrassecreto.
II Sigiloso.
III Reservado.
De cima para baixo, a sequência correta é:
João preocupado com os gastos de uma obra faraônica realizada pela Prefeitura, quer ter acesso às informações dessa obra para se certificar que não foi superfaturada. Acerca do tema, marque C para correto e E para errado:
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades com base na Lei 8.808/09, por qualquer meio legítimo, independentemente do pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
( ) Por meio dos sítios oficiais na Internet, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso;
( ) Todos têm direito à informação, contudo quando a informação for sigilosa, totalmente ou parcialmente, ela será indeferida e o interessado não terá direito a recurso.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, marque C para certa e E para errada:
Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
( ) Observância do sigilo como preceito geral;
( ) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
( ) Subordinado a solicitação, a divulgação de informações de interesse público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;
( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.
No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.