Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

De acordo com as disposições da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Dessa forma, analisando o caso hipotético da servidora pública Simony, que ocupa o cargo de operadora de Raios X no Ambulatório Médico do campus São Carlos da UFSCar e também desenvolve atividades para o curso de medicina do referido campus, julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. Os locais de trabalho e os servidores que operam aparelhos de Raios X ou se expõem a substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
II. Os servidores que operam aparelhos de Raios X serão submetidos a exames médicos a cada 12 (doze) meses.
III. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade acumulará o recebimento dos mesmos.
IV. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.
V. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Os serviços prestados na biblioteca do campus Sorocaba da UFSCar são de extrema importância para a manutenção da harmonia entre ensino, pesquisa e extensão, pilares estruturais das universidades federais brasileiras. Citado em um relatório da Comissão de Ética, o servidor Malcolm, lotado na biblioteca, vem tratando com descaso suas funções, cometendo repetidos erros na realocação de livros às prateleiras pertinentes e acumulando diversos desvios, além de não velar atentamente pelo cumprimento das ordens legais de seus superiores. A partir da situação hipotética apresentada e de acordo com as regras deontológicas contidas no Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, a conduta do servidor caracteriza:

Em uma situação hipotética, a servidora Betânia, que desenvolve suas atividades no setor administrativo da secretaria de pós-graduação do campus São Carlos da UFSCar, é responsável pelo registro e emissão do histórico escolar dos alunos. Um dos alunos de mestrado da instituição comunicou à servidora que estava participando de um concurso público e que, um dos itens avaliados em caso de empate à vaga, seria conceito em disciplinas. Desse modo, o aluno explicou à servidora Betânia que precisava do conceito “A” na disciplina Tópicos em Engenharia Civil na qual, após o término da disciplina, obteve conceito “B”. O aluno afirmou ainda que, se aprovado no referido concurso, o conceito do campus sofreria um acréscimo significativo diante da comunidade científica nacional. A servidora, visando o bem da instituição, emitiu o histórico com o conceito solicitado pelo aluno, e despachou para assinatura da chefia imediata. Considerando a situação hipotética apresentada, e de acordo com o Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Brady, transexual que adota o uso de nome social, é servidor público há um ano na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSCar, exercendo a função de técnico administrativo. Brady passou por situação constrangedora e de pânico, quando foi ofendido verbalmente pelo funcionário público José Rubens, popularmente chamado “Zé Pinguinha”, em virtude do funcionário não obter cópia imediata de um documento solicitado. Brady informou a José Rubens que as cópias devem ser solicitadas com 24 horas de antecedência, pelo site da UFSCar ou na Pró-Reitoria, para que ocorra a impressão, conforme o regulamento da Universidade. José Rubens, que se mostrava embriagado, passou a agir agressivamente com Brady e outros servidores da repartição, desferindo palavras de baixo calão. O fato foi comunicado à Pró-Reitoria, sendo verificadas outras ocorrências de atitudes agressivas nas condutas do servidor José Rubens na Universidade, geradas pela ingestão eventual de bebidas alcoólicas pelo servidor público durante o exercício das atribuições laborais. O enquadramento da conduta do servidor José Rubens em relação a Brady e demais colegas foi encaminhado à Comissão de Ética da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. No contexto apresentado, o procedimento do servidor estará susceptível a:

Analise a seguinte situação hipotética: Deolindo, servidor público federal, no uso de suas atribuições legais, informou sua supervisora de Departamento de Saúde da UFSCar que foi convocado pelo Conselho de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município para realizar um curso de capacitação sobre novas epidemias, com consequente ausência do serviço. No período do curso, a supervisora solicitou ao Conselho o envio da convocação do funcionário, mas foi informada que o servidor se justificou ao Conselho informando que não participaria do curso em virtude de viagem de férias para o Canadá com a família. Após o retorno de Deolindo, a supervisora solicitou ao servidor que lhe encaminhasse o termo de convocação e certificado de conclusão do curso para justificar suas faltas, mas o servidor alegou que se dedicava demais à instituição e não iria justificar sua ausência do local de trabalho no período do curso. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de: 

No que se refere aos deveres fundamentais dos servidores públicos, de acordo com as disposições contidas no Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, analise os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
II. Evitar uso de piercings, tatuagens e cortes de cabelo que constranjam os pares e o público.
III. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sendo desnecessário exigir as providências cabíveis.
IV. Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
V. Ter respeito à hierarquia, porém com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. 

Considerando o Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e ___________ sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o ___________ público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de ___________.

As lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras:

A Política Nacional de Saneamento, quando trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, define algumas regras. Leia atentamente as questões a seguir sobre o tema:

I. A prestação regionalizada é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não; uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; e compatibilidade de planejamento.

II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por: por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato entre entes da Federação, ou por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

III. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada somente por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação.

IV. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente e conjuntamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei nº 12.871/13. Para alcançar os objetivos deste programa foram adotadas algumas ações, que são: 

De acordo com a Portaria do MEC no 959, de setembro de 2013, os Colégios de Aplicação são instituições federais de educação básica mantidos e administrados pelas Universidades Federais. De acordo com suas finalidades, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Desenvolver de forma isolada atividades de ensino, pesquisa e extensão com foco nas inovações pedagógicas e na formação docente.

( ) Atendimento educacional gratuito a todos, vedada a cobrança de contribuição ou taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro.

( ) Espaço de práticas de docência e estágio curricular dos cursos de licenciatura da Universidade.

( ) Espaço para a prática da formação de professores, exclusivamente dos cursos de Pedagogia, articulada com a participação institucional no Programa de Incentivo à Docência – PIBID e nos demais programas de apoio à formação de docentes.

( ) Oferta de 90% das vagas deve ser preenchida por sorteio, de forma aberta à comunidade e 10% preenchida por filhos de docentes e técnicos da Universidade, conforme edital e normatização estabelecidos em cada instituição.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A carga horária total anual deverá ser de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

II. A Educação Física integrada à proposta da escola é componente curricular obrigatório da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo obrigatória também nos cursos noturnos.

III. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e espanhola.

IV. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

V. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

Com base no Código de Ética Profissional, analisar a sentença abaixo:

A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores (1ª parte). A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã (2ª parte).

A sentença está:

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A comissão processante dará conhecimento _______________________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, compreende, entre outros, o direito de obter:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (1ª parte). A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, desde que não interfira no patrimônio cultural do restante da sociedade brasileira (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
II. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
III. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
IV. A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
( ) O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.