Home Concursos Públicos Questões Q987129 Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987129 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal | Q987129 Legislação Federal Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil. Alternativas A É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil. B A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil. C É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública. D É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. E Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro