A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar...
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Q986586
Legislação Federal
A intervenção do Estado sobre o espaço urbano deve priorizar as medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das
pessoas que ali vivem ou que venham a viver, garantindo-lhes o acesso à moradia digna, à segurança em sentido amplo, à
saúde e à participação na sua gestão e no seu planejamento. Segundo a normativa vigente,