Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 809

Q2062778

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062778 Legislação Federal

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

A

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.

B

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

C

O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

D

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

E

No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

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Q2062777

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062777 Legislação Federal

Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

Mediante deliberação exclusiva e unilateral da União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

B

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

C

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional correspondente à alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria ou serviço.

D

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

E

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

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Q2062776

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062776 Legislação Federal

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.

B

As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS.

C

As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.

D

As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.

E

As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.

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Q2061296

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061296 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC 2015-2019, a concepção de educação adotada pelo IFSC é a histórico-crítica, democrática e emancipadora. Tendo como referência essa concepção de educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A disciplina e a indisciplina escolar são prerrogativas humanas.

B

A indisciplina escolar somente será controlada com repreensão.

C

A organização familiar é responsável pelas atitudes de indisciplina escolar.

D

A disciplina e a indisciplina escolar são categorias estáticas e universais.

E

A vulnerabilidade social é o motivo da indisciplina escolar.

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Q2061292

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061292 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC as políticas de gestão consistem nas definições das posturas da instituição quanto às diferentes temáticas que devem ser desenvolvidas, de acordo com sua missão e visão de futuro. Elas são consideradas os objetivos maiores que nortearão o planejamento estratégico(p.240). Nessa perspectiva, o IFSC tem como uma de suas principais dimensões a inclusão, para a qual tem proposto políticas institucionais comprometendo-se com:
I. o desenvolvimento de programas de capacitação e formação para servidores. II. a garantia de estratégias para permanência e êxito que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. III. a garantia de formas de acesso adequadas às necessidades dos discentes. IV. a implementação da acessibilidade física. V. atendimento administrativo e pedagógico especializado às demandas dos discentes.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A

I, II e IV

B

I, II e III

C

II, IV e V

D

I, II, IV e V

E

I, II, III e IV

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Q2061290

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061290 Legislação Federal

A lei nº12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio técnico determina que:

A

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso o total de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

B

Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

As instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas.

D

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram, integralmente, o ensino fundamental em escolas públicas.

E

No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda total a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio).

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Q2061284

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061284 Legislação Federal

O trecho da música abaixo serve de introdução a um dos documentos norteadores do IFSC destinado diretamente ao aluno:

“RAP DA PERMANÊNCIA”
É, coisas da vida, não são mil maravilhas tem que manter a fé e a cabeça erguida com perseverança e foco pra afastar a decadência pensar no seu futuro e buscar a permanência tranquilidade, ter sempre motivação com pensamento positivo e muita disposição evoluir aqui dentro, sem reprovação para que a consequência não seja a evasão

Composição: Gean Lucca de Medeiros Torres. Interpretação: Pedro Henrique Matte, Matheus Schroeder Pereira, Hellen Vitória da Silva e Gean Lucca Torres. Coordenação artística: Prof. Rodrigo Cavaleri e Profa. Rita Inês P. Peixe. Alunos e docentes do câmpus ITJ do IFSC.

A qual documento o trecho se refere:

A

Plano de Ações Inclusivas

B

Plano de Políticas Afirmativas

C

Plano Estratégico de Permanência e Êxito

D

Plano de Desenvolvimento Institucional

E

Documento Orientador da EJA

Q2060891

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060891 Legislação Federal

O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o Município o sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Sobre o referido imposto, assinale a alternativa correta:

A

Não são considerados contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

B

O fato gerador do ISS ocorre ainda que o serviço seja gratuito, desde que incluído na lista anexa à LC nº 116/2003.

C

Desde a vigência da LC nº 116/03, os Municípios já podem cobrar o ISS dos prestadores de serviços, independentemente de qualquer outra providência, sendo-lhes, porém, proibido criar novas hipóteses de incidência relativas a serviços não previstos na norma complementar.

D

Nos casos em que envolva o fornecimento de mercadorias, o legislador optou pela teoria da preponderância da mercadoria em relação ao serviço; ou seja, trata-se de casos inseridos na competência estadual.

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Q2060726

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Secretário de Escola |

Q2060726 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. II. É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases, somente nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio. III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q2060725

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Secretário de Escola |

Q2060725 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, analisar os itens abaixo:
I. É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos. II. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental. III. O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2060522

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060522 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência, sempre sem publicidade.

B

Multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo vigente no País.

C

Cancelamento do registro.

D

Suspensão do exercício profissional, até dois (2) anos.

E

Apreensão da carteira profissional.

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Q2060521

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060521 Legislação Federal

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais fiscalizam o exercício da profissão na forma da Lei nº 4.886 de 1965. Nesse sentido, marque a opção CORRETA:

A

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 3 (três) delegados.

B

O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de trinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a dois por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

E

A renda do Conselho Federal será constituída de quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

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Q2060520

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060520 Legislação Federal

Analise as proposições e assinale a opção CERTA. Compete privativamente ao Conselho Federal dos representantes comerciais autônomos:
I - Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais. II - Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais. III - Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais. IV - Resolver os casos omissos.
Está(ão) CORRETA(S), a(s) proposição(ões):

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2060519

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060519 Legislação Federal

Não pode ser representante comercial, observado odisposto na lei 4.886 de 1965, EXCETO o indicado na opção:

A

O falido reabilitado.

B

Os que não podem ser comerciantes.

C

O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

D

O que tenha sido condenado por infração penal denatureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando ou crimes tambémpunidos com a perda de cargo público.

E

O que tenha sido condenado por infração penal denatureza infamante, tais como falsidade, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargopúblico.

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Q2060518

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060518 Legislação Federal

Observadas as normas que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, o candidato a registro, na qualidade de representante comercial, deverá apresentar, EXCETO:

A

Prova de identidade.

B

Prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.

C

Prova de quitação com o serviço militar, ainda que a elenão seja obrigado.

D

Quitação com o imposto sindical.

E

Folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórioscriminais das comarcas em que o registrado houver sidodomiciliado nos últimos dez (10) anos.

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Q2057564

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |

Q2057564 Legislação Federal

Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.373/2014 - eSocial, as seguintes obrigações trabalhistas passam a ser informadas de forma unificada:
I. Livro de Registro de Empresário (LRE). II. Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). III. Comunicação de Alterações Trabalhistas (CAT). IV. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens II e IV.

D

Somente os itens II e III.

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Q2057563

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |

Q2057563 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2057370

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |

Q2057370 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.

B

O Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.

C

O prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.

D

A publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.

E

O pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.

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Q2054031

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054031 Legislação Federal

O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, segundo a Lei nº 8.501, Art. 2º, de 30 de novembro de 1992, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisa de caráter científico. Segundo o Art. 3º dessa mesma lei, o cadáver destinado a estudo poderá estar desprovido de qualquer documentação ou identificação, inexistindo informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais. Caso o cadáver possua identificação, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, a notícia do falecimento. O prazo para destinação do cadáver às escolas de medicina e o tempo mínimo de duração da notícia de falecimento na mídia, caso o cadáver possua identificação, são, respectivamente,

A

10 dias e 30 dias.

B

15 dias e 15 dias.

C

30 dias e 7 dias.

D

30 dias e 10 dias.

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Q2049616

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049616 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como Lei complementar pela Constituição Federal de 1988), que trazia as normas gerais de tributação do ISS.
Com base na Lei nº 116/03, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto não incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto de que trata esta lei não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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