A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, c...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854281
Legislação Federal
A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público
ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais
do terreno ou sobre a construção das edificações”, da
Lei nº 4.591/64, constitui crime contra