Com relação ao acesso à informação, julgue o item. A pessoa ...

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Q1855197 Legislação Federal

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 


A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências. 

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