Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 812

Q2051005

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051005 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assinale a alternativa incorreta:

A

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

B

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos da legislação processual civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

D

A decisão sobre o pedido do habeas data será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

E

Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao pleno a instrução do processo.

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Q2051004

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051004 Legislação Federal

O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por parte dos legisladores, daquilo que é sua função existencial dentro da estrutura institucional nacional. A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outros pontos, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, em determinado prazo, preste informações. Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo de opinião do Ministério Público:

A

5 dias.

B

3 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

E

20 dias.

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Q2048014

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |

Q2048014 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 é incorreto afirmar:

A

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.

B

A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.

C

Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.

D

Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Procuradoria Gera, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por mês de atraso.

E

Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1999519

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999519 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q1965211

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965211 Legislação Federal

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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Q1965210

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965210 Legislação Federal

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:

A

Haverá condenação em honorários advocatícios, se o pedido for julgado improcedente.

B

Fica caracterizada a má-fé do autor popular devido a improcedência por ausência de provas.

C

O pagamento de custas pelo autor popular devido a reiteração na propositura da mesma ação.

D

A má-fé do autor popular, se declarada expressamente, acarretando ao pagamento das custas.

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Q1858742

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858742 Legislação Federal

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

A

Ministério Público.

B

Qualquer cidadão.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Defensoria Pública.

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Q1843080

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843080 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de:

A

24 horas.

B

72 horas.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

10 dias.

Q1843053

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843053 Legislação Federal

Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição:

A

a nomeação de cargo em comissão.

B

a nomeação para cargos do Poder Judiciário.

C

a dispensa de funções de confiança.

D

a nomeação dos aprovados em concurso público realizado antes do prazo de três meses que antecede a eleição.

E

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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Q1836469

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836469 Legislação Federal

Sobre a responsabilidade e autoria de um plano ou projeto de engenharia, conforme a Lei N° 5.194/66, é incorreto afirmar:

A

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

B

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do contratante.

C

Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

D

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

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Q1836468

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836468 Legislação Federal

De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:

A

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços independente de sua participação ou não nos trabalhos delas.

B

É competência dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

C

Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

D

A carteira profissional, para os efeitos desta lei, não substituirá o diploma, mas valerá como documento de identidade e terá fé pública.

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Q1824776

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |

Q1824776 Legislação Federal

O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e Adultos ressalta que
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.

A

Ambas as assertivas são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A assertiva I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma justificativa correta da I.

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Q1824660

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824660 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer em 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

B

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1822283

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1822283 Legislação Federal

Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca levar ao conhecimento da sociedade o quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem na educação pública brasileira. Consiste em um dos resultados esperados por meio da divulgação destas informações, a médio e longo prazo,

A

o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento e do controle social dos investimentos públicos em manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

o favorecimento da máxima qualidade dos serviços educacionais prestados aos jovens e adultos pela União, Estados e Municípios.

C

a facilitação do processo de capacitação dos gestores educacionais no uso de informações orçamentárias para o combate da corrupção.

D

a permissão da utilização dos indicadores, gerados pelo sistema, para subsidiar a definição e a implementação de políticas monetárias orientadas para a promoção e inclusão educacional.

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Q1822281

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |

Q1822281 Legislação Federal

A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o manual de instruções para os Usuários do SIOPE. Em relação aos objetivos do SIOPE em conformidade com a referida Portaria, considera-se como um desses objetivos

A

constituir base de dados nacional simplificada sobre receitas e despesas públicas em educação de todos os entes federativos.

B

produzir indicadores de eficiência dos investimentos públicos em saúde e educação.

C

estabelecer padrão máximo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo do custo médio por aluno, visando assegurar ensino de qualidade para os brasileiros.

D

assegurar transparência e publicidade à gestão dos recursos públicos destinados à educação, incrementando os mecanismos de controle legal e social.

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Q1819437

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819437 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação dos ___________________ na elaboração do ___________________ da escola e da participação das comunidades escolar e local em _________________ ou equivalentes. As lacunas devem ser corretamente preenchidas por

A

pais e responsáveis, regimento, reuniões democráticas.

B

pais e responsáveis, projeto pedagógico, conselhos escolares.

C

profissionais da educação, projeto pedagógico, conselhos escolares.

D

profissionais da educação, regimento, reuniões democráticas.

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Q1819436

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819436 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9394/1996, os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes

A

ingresso por concurso ou por indicação de autoridade de notório saber educacional.

B

aperfeiçoamento profissional continuado com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

C

progressão funcional baseada na carga horária trabalhada ou avaliação institucional.

D

período reservado a férias, licenças, estudos e planejamento, incluído na carga de trabalho.

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Q1818791

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818791 Legislação Federal

Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:

A

Contravenção penal.

B

Infração administrativa.

C

Improbidade administrativa.

D

Crime de ação penal condicionada.

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Q1817951

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista |

Q1817951 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir.
I. Oferecer seu saber para o bem da humanidade. II. Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos. III. Contribuir para a preservação da incolumidade pública. IV. Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão. V. Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.
De acordo com o Código de Ética, se referem aos deveres do profissional ante o ser humano e seus valores apenas

A

I, II e V.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1817892

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |

Q1817892 Legislação Federal

A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso, bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diante da afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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