Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 796

Q1138619

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |

Q1138619 Legislação Federal

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q1138618

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |

Q1138618 Legislação Federal

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.

Certo

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Q1138211

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138211 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

C

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

E

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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Q1138132

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138132 Legislação Federal

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A

a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.

B

para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

C

a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

D

o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.

E

nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Q1138105

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo |

Q1138105 Legislação Federal

No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa n° 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá

A

providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso.

B

apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas no art. 10 da Instrução, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.

C

verificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.

D

considerar a análise de risco do objeto contratado.

E

apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos, no prazo de 180 dias.

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Q1138099

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1138099 Legislação Federal

Joquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao Código de Ética e Conduta da EBSERH. Nessa hipótese, é correto afirmar que Joquebede

A

não poderá fazer a denúncia aos próprios órgãos da EBSERH, uma vez que o cidadão não detém essa competência.

B

poderá fazer a denúncia, sob a condição de anonimato e sigilo das informações, diretamente à Ouvidoria da EBSERH, órgão interno competente para recebê-la.

C

deverá encaminhar a sua denúncia ao Ministério Público, que é o órgão responsável para apuração da denúncia.

D

poderá fazer a denúncia pela intranet e internet, com sigilo e confidencialidade das informações, mesmo que não seja funcionário da EBSERH.

E

deverá, primeiro, registrar um boletim de ocorrência na Delegacia e depois apresentar esse documento perante o órgão interno competente da EBSERH.

Q1138098

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1138098 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da EBSERH, a atividade de monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medição divulgadas pela EBSERH, é atribuição

A

da Fiscalização Integrada.

B

da Controladoria Fiscal.

C

da Fiscalização Tributária.

D

da Gestão Avaliativa.

E

do Comitê de Auditoria.

Q1138097

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1138097 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da EBSERH no que diz respeito à sua Diretoria.

A

Ela é composta pelo Presidente e até seis Diretores.

B

Os seus diretores não poderão ser reconduzidos ao cargo.

C

Os seus membros terão direito a 60 dias de licença remunerada, podendo optar pela sua conversão em espécie.

D

Em caso de vacância ou impedimento do seu Presidente, o cargo ficará vago até nova nomeação pelo Ministro da Saúde.

E

É sua competência opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício social.

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Q1138096

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1138096 Legislação Federal

Na hipótese de uma instituição pretender contratar os serviços da EBSERH, a Lei n° 12.550/2011 estabelece que a contratação

A

poderá ser efetivada por órgãos da Administração Pública, para realizar atividades relacionadas ao objeto social da EBSERH, sendo obrigatória a licitação.

B

poderá ser efetivada com as universidades ou administradoras de planos de saúde, desde que tenha autonomia para cobrar pelos seus serviços.

C

firmada deve ser divulgada amplamente por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

D

poderá se destinar à prestação de serviços de apoio à gestão de hospitais universitários e federais, vedada a contratação por outras instituições, ainda que congêneres.

E

poderá ser concretizada com instituições públicas, da mesma área de atuação, sendo vedadas a essas instituições ceder servidores à EBSERH para o exercício das atividades contratadas.

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Q1138095

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1138095 Legislação Federal

Considerando o disposto, expressamente, na Lei n° 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERH

A

é um órgão administrativo pertencente à estrutura interna do Ministério da Educação.

B

tem sua sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, e não poderá ter escritório, representação ou filiais em outras unidades da Federação.

C

é dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

D

exerce atividades de prestação de serviços de assistência à saúde e estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

E

não terá direito ao ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

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Q1137572

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |

Q1137572 Legislação Federal

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.

A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

A

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.

B

A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

C

A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.

D

Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

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Q1137375

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Prova: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo |

Q1137375 Legislação Federal

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

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Q1137339

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137339 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.

Certo

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Q1137338

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137338 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

Certo

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Q1137337

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137337 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.

Certo

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Q1137336

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137336 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

Certo

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Q1137335

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137335 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.

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Q1136702

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136702 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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Q1136701

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136701 Legislação Federal

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

B

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

C

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

D

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

E

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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Q1136685

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136685 Legislação Federal

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.

B

Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.

C

A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.

D

A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

E

A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

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