Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos acerca de quem deve ser recenseado.
Quem deve ser recenseado?
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Segundo a Lei n.° 8.159/1991, a gestão de documentos
é o conjunto de procedimentos e operações técnicas
que visam a controlar a produção, a tramitação, o uso, a
avaliação e o arquivamento de documentos nas fases
corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou a
seu recolhimento para guarda permanente.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada.
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