Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: A questão trata do direito ao contraditório e à ampla defesa diante de penalidade disciplinar – no caso, advertência escrita e reservada aplicada por infração ao Código de Ética dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 537/2018).

Legislação Aplicável: De acordo com a Constituição Federal, Art. 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Isso se aplica integralmente a processos éticos e disciplinares instaurados nos Conselhos Profissionais.

Explicação do Tema Central: Toda sanção disciplinar – independentemente da sua gravidade – deve respeitar o devido processo legal. Ou seja, mesmo penalidades consideradas simples, como advertência escrita e reservada, necessitam garantir o direito de defesa ao profissional.

Exemplo Prático: Imagine que um profissional administrador seja advertido por suposta conduta antiética. Mesmo para essa penalidade, o Conselho deve permitir que o acusado se manifeste, apresente provas e recorra da decisão, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Justificativa Detalhada: A alternativa está ERRADA porque nega a existência do contraditório e da ampla defesa para penalidades simples, contrariando a Constituição Federal e a garantia mínima do devido processo legal. O STF entende que o contraditório e a ampla defesa aplicam-se a todo processo administrativo sancionador (Súmula Vinculante nº 5 do STF, por extensão).

Pegadinha: A armadilha está em "por ser uma penalidade simples": não há distinção na lei quanto à gravidade da sanção para garantir defesa. Todo processo disciplinar deve respeitar os direitos do acusado.

Resumo Final: O profissional pode e deve apresentar contraditório e ampla defesa, mesmo diante de advertência simples.

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A pena seria a censura.

Ampla defesa consta no art. 5º da CF. Sempre vai ser garantido.