Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata da composição das receitas dos Conselhos Regionais de Administração, tema presente na Lei nº 4.769/1965, art. 12, e no Decreto nº 61.934/1967, art. 40. A legislação foi atualizada quanto à denominação dos Conselhos e da profissão pela Lei nº 7.321/1985, mas o conteúdo das receitas permaneceu equivalente.

2. Fundamentação legal

Lei nº 4.769/1965, art. 12:
"A renda dos C.R.T.A. será constituída de:
b) rendimentos patrimoniais;
c) doações e legados;
d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e instituições particulares;"

Decreto nº 61.934/1967, art. 40:
Mesmas previsões, substituindo C.R.T.A. por Conselhos Regionais.

3. Explicação e exemplo prático

Os rendimentos patrimoniais referem-se a receitas de bens próprios; doações e legados, a transferências voluntárias; subvenções são repasses do poder público. Por exemplo, se um imóvel do Conselho é alugado, o valor recebido compõe os rendimentos patrimoniais. Uma empresa pode doar recursos ao Conselho, configurando-se doação.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está correta pois enumera elementos previstos expressamente na legislação, ainda que não cite todos os itens possíveis da receita (como anuidades ou multas). O núcleo da questão é justamente verificar se esses três exemplos são receitas válidas dos Conselhos, o que está de acordo com a lei.

5. Possíveis pegadinhas

Questões podem tentar confundir ao citar apenas algumas receitas, levando o candidato a pensar que a omissão de outros itens tornaria a alternativa errada. Aqui, é fundamental perceber se o que está descrito está, de fato, previsto legalmente — o que ocorre.

6. Conclusão

Portanto, marque C (Certo): rendimentos patrimoniais, subvenções, doações e legados são, sim, fontes de receita dos Conselhos Regionais de Administração, conforme legislação vigente.

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Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:

a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações

ou subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e

instituições privadas;

d) rendimentos patrimoniais;

e) rendas eventuais.

esse é do cfta