De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concess...

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Q1929919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929919 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

incentivar e gerir a competitividade.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

regulamentar o serviço concedido.

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