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De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concess...

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Q1929919
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929919 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária 
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