Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 798

Q1903768

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903768 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.

B

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

C

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

D

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de sete dias.

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Q1903752

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903752 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

C

Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

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Q1903748

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903748 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a sua

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

autenticidade.

D

primariedade.

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Q1903746

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903746 Legislação Federal

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q1903604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903604 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:

A

Instituiu normas gerais para as parcerias entre entes da administração pública, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em convênios e consórcios.

B

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

C

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas ou consórcio delas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de contratos de concessão patrocinada ou administrativa.

D

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, precedidas de chamamento público.

E

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas nacionais ou estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades consistentes em incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1903286

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |

Q1903286 Legislação Federal

A Instrução Normativa n.º5/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. A fase de planejamento da contratação, antes não existente de forma bem definida ou mesmo não explicitada, agora recebe tratamento próprio e com elevado grau de importância; recebe o mesmo tratamento das demais fases (seleção do fornecedor e gestão do contrato). Prevista no capítulo III da Instrução Normativa n.º 5/2017, a fase referente ao planejamento estabelece como suas etapas a elaboração dos estudos preliminares, a elaboração do gerenciamento de riscos e a elaboração do termo de referência ou projeto básico. Suponha-se que um determinado viaduto, em uma cidade de complexa movimentação urbana, tenha cedido e provocado a interrupção do trânsito e, após a avaliação técnica, tenha sido constatada a necessidade de se recuperar a obra, em status de emergência, para que a segurança das pessoas não fosse comprometida.
Com base nessa situação hipotética e na Instrução Normativa n.º 5/2017, é correto afirmar que somente poderá(ão) ser dispensada(s) a(s) seguinte(s) etapa(s) do planejamento:

A

estudos preliminares e termo de referência.

B

estudos preliminares e gerenciamento de riscos.

C

gerenciamento de riscos e termo de referência.

D

estudos preliminares.

E

termo de referência.

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Q1900538

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900538 Legislação Federal

A respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar em sede de ação civil pública quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

A suspensão de segurança possui natureza de recurso e deverá ser apreciada pelo órgão colegiado competente para conhecer o recurso cabível contra a decisão cuja execução da liminar possa importar em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

D

O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

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Q1900514

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900514 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do

A

Juiz de Direito.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Prefeito.

D

Secretário Municipal.

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Q1898035

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898035 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Certo

Errado

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Q1897915

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897915 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer ao interessado cópia ou certidão do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação.

Certo

Errado

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Q1897914

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897914 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo os tribunais de contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1897000

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |

Q1897000 Legislação Federal

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

Certo

Errado

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Q1896829

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896829 Legislação Federal

Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluido q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será: -.

A

inscrito em dívida atíva da fazenda-pública.

B

convertido em sanção penal.

C

executado judicialmente.

D

enviado para a Receita Federal.

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Q1896749

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896749 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

A

As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.

B

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

C

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios e dos administradores.

D

A Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

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Q1896594

Q1896594 Legislação Federal

As campanhas realizadas pelo Movimento Negro têm possibilitado ao Estado brasileiro formular projetos no sentido de promover políticas e programas para população afro-brasileira e valorizar a história e a cultura do povo negro. Entre os resultados, a Lei nº 9.394/96 foi alterada por meio da inserção dos artigos 26-A e 79-B, referidos na Lei nº 10.639/2003, que torna:

A

Facultativo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica.

B

Facultativo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e obrigatório incluir no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra.”

C

Obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e facultativo incluir no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra.”

D

Facultativo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e facultativo incluir no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra.”

E

Obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas no currículo oficial da Educação Básica e inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra."

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Q1896345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896345 Legislação Federal

De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público

A

revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.

B

negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.

C

proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.

D

revelar, antes da divulgação oficial, conteúdo de medida política capaz de interferir no preço de bem ou serviço.

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Q1896343

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896343 Legislação Federal

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

A

informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.

B

informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.

C

informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.

D

informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.

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Q1896295

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896295 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

A

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

o sigilo de informações de interesse público, que serão fornecidas somente mediante solicitação dos interessados.

C

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

a aplicação da citada lei somente aos órgãos da administração pública direta.

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Q1892971

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892971 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:

I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1892897

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Londrina - PR Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: Prefeitura de Londrina - PR - 2021 - Prefeitura de Londrina - PR - Professor de Educação Básica |

Q1892897 Legislação Federal

Em acordo com a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/1996, julgue o item :

O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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