Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente dano causado.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica
reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI:
I. De forma transparente.
II. Com respeito à intimidade e à vida privada.
III. Com respeito à honra e imagem das pessoas.
IV. Com respeito às liberdades e garantias individuais.
V. Obediente ao cumprimento de ordem judicial.
Está correto o que se afirma em:
Associe a segunda coluna à primeira, considerando o artigo 4° da Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida por LAI.
1. Informação
2. Tratamento da informação
3. Disponibilidade
4. Autenticidade
5. Primariedade
6. Integridade
– Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
– Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
– Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
– Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
– Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
– Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
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