Comentário do Gabarito – Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais)

Tema central: A questão trata das características essenciais das Guardas Municipais, sua criação e subordinação, conforme preconizado pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

Legislação relevante:

• Art. 2º: As Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, tendo função de proteção municipal preventiva.
• Art. 6º, parágrafo único: A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Explicação do tema:

A Lei 13.022/2014 define claramente que a Guarda Municipal deve ser criada por lei municipal, apresentar caráter civil, ser uniformizada, armada (quando autorizado) e subordinada ao Prefeito.

Exemplo prático: Imagine um município que deseja criar uma Guarda Municipal; será necessário aprovar uma lei específica na câmara dos vereadores, determinando as atribuições, estrutura e normas da corporação. Ao ser criada, essa guarda estará vinculada diretamente ao prefeito municipal.

Justificativa da alternativa correta (D):

Todas as afirmações estão de acordo com a Lei:

• I: Confere com o art. 2º: instituições civil, uniformizadas e armadas.
• II: O crité rio de criação por lei está implícito na própria Constituição Federal (art. 30, I) e reiterado pela Lei 13.022/2014.
• III: O art. 6º, parágrafo único estabelece a subordinação ao chefe do Executivo.

Análise das alternativas incorretas:

• A), B) e C): Todas deixam de fora pelo menos uma afirmativa que a lei exige. A alternativa D é a única que contempla o conjunto correto, evitando erro por omissão.

Possíveis pegadinhas:
Termos como “necessariamente por lei” ou “subordinada ao chefe do Executivo” podem induzir ao erro se não houver leitura atenta aos dispositivos mencionados na lei. Por isso, sempre confirme as exigências expressas nos artigos do Estatuto.

Jurisprudência: O STF, na ADPF 995, reconhece o papel institucional das Guardas Municipais e sua integração ao SUSP. Isso reforça o entendimento legal.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho enfatiza a subordinação ao Prefeito e a necessidade de criação por lei municipal específica.

Resumo: A alternativa correta é D (I, II e III), pois todas as afirmativas estão de acordo com a Lei 13.022/2014.

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GMF 2023

gmf 23

ART.6 - O MUNICIPIO PODE (FACULTATIVO) CRIAR,POR LEI, SUA GUARDA MUNICIPAL.

Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

RESP : D