Tema central da questão: A questão aborda as atribuições das Guardas Municipais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), exigindo do candidato a identificação de competências legais do cargo.

1. Interpretação e legislação aplicável: O tema está diretamente ligado ao Art. 5º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre as competências das guardas civis, enquanto que a função de polícia judiciária é tratada no Art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

Dispositivos legais principais:

• Lei nº 13.022/2014, Art. 5º, II: “prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;”
• Lei nº 13.022/2014, Art. 5º, IX: “interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;”
• CF/88, Art. 144, § 4º: atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, não para as guardas.

2. Resolução detalhada e exemplo prático:

I e III são atribuições das guardas. Por exemplo, a presença de uma equipe da guarda municipal em praças públicas é uma forma de prevenção (I) e reuniões com associações de bairro para debater iluminação e segurança ilustram a atribuição III.

A alternativa II, que fala em exercer funções de polícia judiciária, está incorreta, pois é competência exclusiva das Polícias Civis.

Jurisprudência: O STF consolidou na ADPF 995/DF que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas têm funções restritas aos bens, serviços e instalações municipais.

Doutrina: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino destacam que as guardas municipais não exercem função de polícia judiciária.

3. Alternativa correta: B) I e III, apenas.

Somente essas atividades estão no rol de competências da guarda municipal segundo a legislação.

4. Por que as demais estão incorretas:
A), C) e D) incluem a competência II, que não é atribuição da guarda municipal.

Dica de prova e pegadinha: Atenção à presença de termos como “exercer função de Polícia Judiciária”, pois apenas órgãos policiais civis possuem tal competência.

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GAB. LETRA B.

vc pode responder essa só por eliminaçao. Lembre-se: quem apura infrações penais é a PC, e a GM não exerce função de polícia judiciária.

Art. 5°, III e IX da lei 13022/2014

A guarda Civil municipal não exerce funções de polícia judiciária, sendo esta competência da Polícia Federal e subsidiariamente das polícias civis no âmbito dos estados.

bons estudos

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades

 Exercer as funções de Polícia Judiciária  ?? Ué virou a polícia civil ou a PF? kkk

Já elimina A.C.D

Sobrando somente GAB : B