Gabarito: A) Nenhuma afirmativa está correta.

Interpretação do Tema: A questão aborda conceitos fundamentais da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente quanto à definição de “informação pessoal” e “informação sigilosa”, assim como sobre os deveres do Estado quanto à transparência.

Citações Legais Aplicáveis:

• Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, IV: “informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;”
• Lei nº 12.527/2011, Art. 4º, II: “informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;”
• Art. 5º: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Exemplo prático: Um servidor público não pode considerar como “informação pessoal” dados de uma entidade pública nem negar informações sob alegação genérica de sigilo; além disso, aos cidadãos deve ser garantido acesso claro e transparente aos conteúdos públicos.

Análise dos itens:

I. Incorreta: “Informação pessoal” refere-se à pessoa natural, nunca à administração pública, conforme art. 4º, IV, da LAI. Informação de entidade pública não é informação pessoal.

II. Incorreta: O Estado deve garantir acesso de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão e não de forma “intransparente, inexata e em linguagem de difícil compreensão” (art. 5º da LAI). Essa inversão é uma pegadinha clássica!

III. Incorreta: Informação sigilosa é justamente aquela com restrição de acesso, protegida provisoriamente para segurança do Estado e sociedade (art. 4º, II).

Pegadinha de prova: Atenção à inversão de palavras e conceitos, principalmente nos adjetivos usados para descrever o conteúdo (“intransparente”, “inexata”, etc.), pois contradizem o texto legal.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 625.263) e autores como Marçal Justen Filho reforçam que a transparência é a regra, e o sigilo, excepcional!

Conclusão: Com base na legislação, doutrina e jurisprudência, nenhuma afirmativa está correta. Pratique a leitura cuidadosa dos termos-chave e dos adjetivos propostos!

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essa ai é pra ve se o candidato está acordado

kkkkmkk dcps n aguentei

Justiça de DEUS eu creio e recebo amém

gabarito letra A

Aquela para não zerar a prova...